materia nº 46/2024

Oficio nº60,
A sua Senhoriá o Senhor
Nelson Cintra Ribeiro CSA
Prefeito Munitipal de Porto Murtinho ! Hora Eid
79.280-000 - Rorto Murtinho — MS. a de
Assunto: Encdminhamento das proposições (FAZ).
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
2024-União Brasil.
Porto Murtinho - MS, 26 de Março de 2024.
sro Le po Funcior
= LoRTO Ou
Excelentíssimo Prefeito,
Com os cordiais cumprimentos, Considerando pressupostos de ritos
processuais estabelecidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo, encaminhamos as
matérias legis;
ativas do vereador Rodrigo Fróes Acosta — União Brasil, aprovada em Sessão
Ordinária que demanda de posicionamento por partes da administração pública municipal.
Desse modo e
e seus ilustres
Rua Dr
m resumo encaminhamos as seguintes:
e Indicação nº 009-2024 - “Chefe do Executivo
Municipal”
e Indicação nº 010-2024- “Secretário Municipal de
Obras, Habitação e Serviços Públicos”
Com as cordiais saudações na oportunidade reiteramos a Vossa Excelência
pares, os protestos de nassa elo estima e consideração.
O DOS SANTOS BALTA
PRESIDENTE DO/ PODER LEGISLATIVO
| Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Posta 12 — CEP: 79.280-000 PORTO MURTINHO -MS
Fone: (67) 3287-1277 — E-mail:camara-murtinhoDhotmail.com
. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
-Gabinete Vereador Rodrigo Fróes
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
“| PROJETODE LEI [EINDICAÇÃO
ADO .
De pos bb FPROS. DEC. LEGIS. [Moção Nº 009/2024
nem mea | REQUERIMENTO JEMENDA
E RE ARIO (a) CPROJRES.
VEREADOR: Rodrigo Fróes “UNIÃO BRASIL
O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com texto regimental, solicita a Mesa
Diretora paral depois de ouvido o soberano Plenário, envie expediente ao Executivo Municipal,
solicitando que seja tomada seguinte providência:
(e) oryy iza
e Solicito ao Chefe do Executivo Municipal que envie a esta Casa
de Lei um Projeto de Lei de Anistia para os proprietários de
ap qejss EN
oam
JUSTIFICATIVA.
o imóveis ainda não regularizados perante as normas urbanísticas
deste município, assim simplificar o habite-se.
Senhores, Veréadores.
A presente solicitação se faz necessária, visto que muitas propriedades não
tem o habite-se, um documento fundamental para a existência legal de cada imóvel,
garantindo |que esteja em atendimento aos requisitos de segurança, habitabilidade e
infraestrutura, sem este documento o imóvel existe, mas está irregular perante o município.
Por sentir pertinente tal solicitação, peço o apoio de todos os Vereadores para
sua aprovação e o pronto atendimento por parte do chefe do executivo municipal.
Sala de Sessão, 26 de Março de 2024.