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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
Rua Dr. Costa Marques, 400 – Centro – Caixa Posta 12 – CEP: 79.280-000 PORTO
MURTINHO –MS
Fone: (67) 3287-1277 – E-mail:camara-murtinho@hotmail.com
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
PROJETODE LEI INDICAÇÃO
PROJ. DEC. LEGIS. MOÇÃO
REQUERIMENTO EMENDA
PROJ. RES.
Nº 019/2024
PROPONENTE: HELTON BENITEZ-PL
O vereador que o presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, em
conformidade com os dispositivos legais. Submete ao Crivo do Plenário esta indicação, e
após aprovado segue o expediente: Ao Excelentíssimo Prefeito, Nelson Cintra Ribeiro e a
Secretária Municipal de Saúde. Solicitando os seguintes serviços:
Que seja disponibilizada uma sala reservada,
prudente, destinada aos atendimentos das pessoas
portadoras da Imunodeficiência Humana - HIV.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, vereadores.
Venho através desta, solicitar que os portadores de HIV possam ter um
atendimento mais sigiloso, livres de constrangimentos maiores. Tendo em vista que são
assegurados por Lei, tanto Federal, como Municipal: LEI Nº 14.289, DE 3 DE JANEIRO DE
2022 e LEI MUNICIPAL Nº 1.817, DE 15 DE SETEMBRO DE 2.023, respectivamente.
Plenário, 26 de março de 2024.
Helton Benitez
Vereador – (PL)
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