materia nº 8/2024

 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
“Juntos somos mais fortes”
Rua Dr. Costa Marques, 400 – Centro – Caixa Posta 12 – CEP: 79.280-000 PORTO 
MURTINHO –MS 
Fone: (67) 3287-1277 – E-mail:camara-murtinho@hotmail.com 
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
 PROJETODE LEI INDICAÇÃO
 PROJ. DEC. LEGIS. MOÇÃO
 REQUERIMENTO EMENDA
 PROJ. RES. 
Nº 003 /2024
PROPONENTE: VEREADOR Helton – PL
O vereador que o presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, em 
conformidade com os dispositivos legais. Submete ao Crivo do Plenário este requerimento, 
e após aprovado segue o expediente: Ao Excelentíssimo Prefeito, Nelson Cintra Ribeiro e à
Secretária Municipal de Educação, requerendo as seguintes informações:
Que validem a Lei Federal 12.764/2012, onde assegura 
que as crianças com Transtorno do Espectro Autista –
TEA, necessitam de um monitor / professor de apoio, 
individualmente.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, vereadores.
 Como se sabe, uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação do Poder 
Executivo e é exatamente no regular exercício do poder de fiscalizar e controle dos atos do 
Poder Executivo que este subscritor pretende requisitar as informações acima descritas.
 Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do seu 
recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do Art. 84 c/c 
com o Art. 133 da própria LOM.
Plenário, 09 de abril de 2024.
Helton Benitez da Graça
Vereador – PL