ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ERES CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
-Gabinete vereador Rodrigo Fróes Acosta-
PROJETO DE LEI DE Nº, 04 DE 26 DE MARÇO DE 2024
Nispões sobre a Circulação de Equipamentos de Mobilidade Individual
Awfopropelidos, Ciclomotores, Ciclo-Elétricos, Bicicletas Elétricas
fAiparadas a Ciclomotores e Bicicletas Elétricas não Equiparadas a
ietomotores em Ciclovias, Calçadas e Vias Públicas no Município de
Porto Murtinho e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciong.e promulga a seguinte lei.
Art.1º - Esta Lei regulamenta a circulação de equipamentos de mobilidade individual
autopropelidos, ciclomotores, ciclo-elétricos, bicicletas elétricas equiparadas a ciclomotores
e bicicletas elétricas não equiparadas a ciclomotores nas ciclovias, calçadas e vias públicas
do município de Porto Murtinho.
Art. 2º-Para os efeitos desta lei, considera-se:
1 - "equipamento de mobilidade individual autopropelido": equipamento dotado de
uma ou mais rodas, com ou sem sistema de autoequilíbrio, provido de motor de propulsão
com potência nominal máxima de até 1000W (mil watts), velocidade máxima de fabricação
não superior a 32 km/h (trinta e dois quilômetros por hora), largura não superior a 70 cm
(setenta centimetros) e distância entre eixos de até 130 cm (cento e trinta centímetros);
IH - "ciclomotor": veículo de 2 (duas) ou 3 (três) rodas, provido de motor de
combustão interna cuja cilindrada não exceda a 50 cm? (cinquenta centímetros cúbicos) ou
de motor de propulsão elétrica com potência máxima de 4 kW (quatro quilowatts), e cuja
velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora);
HI - "ciclo-elétrico": veículo de pelo menos duas rodas provido de motor de propulsão
elétrica com potência máxima de até 1000W (mil watts) e velocidade máxima de propulsão
do motor auxiliar não superior a 32 km/h (trinta e dois quilômetros por hora);
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
-Gabinete vereador Rodrigo Fróes Acosta-
IV - "bicicleta elétrica equiparada a ciclomotor": veículo de propulsão humana com
duas rodas provido de motor awiliar de propulsão com potência nominal máxima de até
1000 W (mil watts), sistema que garanta o funcionamento do motor somente quando o
condutor pedalar (pedal assistido), não dispondo de acelerador ou de qualquer outro
dispositivo de variação manual de potência, com velocidade máxima de propulsão do motor
auxiliar não superior a 32 km/h (trinta e dois quilômetros por hora);
V - "bicicleta elétrica não equiparada a ciclomotor": veículo de propulsão humana
com duas rodas provido de motor auxiliar de propulsão, com potência nominal máxima de
até 1000 W (mil watts), sistema que garanta o funcionamento do motor somente quando o
condutor pedalar (pedal assistido), não dispondo de acelerador ou de qualquer outro
dispositivo de variação manual de potência, com velocidade máxima de propulsão do motor
auxiliar não superior a 32 km/h (trinta e dois quilômetros por hora).
Art. 3" Excetuam-se da exigência estabelecida no nciso II do Art. 2º os equipamentos
dotados de uma roda, providos de sistema de autoequilíbrio (monociclos autoequilibrados),
que podem estar providos de motor com potência nominal máxima de até 4000 W (quatro mil
watts).
Art. 4ºExcetuam-se do limite estabelecido no inciso HI do Art. 2º as bicicletas
elétricas destinadas ao uso esportivo, quando em circulação em estradas, rodovias ou em
competição, devidamente autorizadas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via,
estando limitadas à velocidade máxima de propulsão do motor auxiliar de 45 km/h (quarenta
e cinco quilômetros por hora).
Art, 5º As bicicletas elétricas podem ser dotadas de modo de assistência a pé, função
que permite ao condutor ativar a assistência do motor elétrico sem pedalar, com um limite de
velocidade de até 6 km/h (seis quilômetros por hora).
Art. 6-É permitido o transporte de um passageiro, em dispositivo adequado previsto
pelo fabricante, nos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos que se
assemelham a bicicletas com acelerador.
Art. 7ºA bicicleta ou o equipamento cuja cilindrada, potência ou velocidade máxima
de fabricação for superior às definidas para o equipamento de mobilidade individual
autopropelido deve ser classificado como ciclomotor, motocicleta, motoneta ou triciclo,
conforme o caso.
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-Gabinete vereador Rodrigo Fróes Acosta-
Art. 8º O veículo cuja cilindrada, potência ou velocidade máxima de fabricação for
superior às definidas para ciclomotor deve ser classificado como motocicleta, motoneta ou
triciclo, conforme o caso.
Art. 9º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
-Gabinete vereador Rodrigo Fróes Acosta-
JUSTIFICATIVA:
Os Ciclomotores, Ciclo-Elétricos, Bicicletas Elétricas Equiparadas a
Ciclomotores e Bicicletas Elétricas não Equiparadas a Ciclomotores vêm
ganhando cada vez mais espaço no cenário urbano, oferecendo uma alternativa
sustentável e econômica de transporte. No entanto, é preciso regulamentar a
circulação desses veículos em vias públicas, a fim de garantir a segurança dos
usuários e dos demais usuários das vias.
Á presente proposta estabelece as regras para a circulação de Ciclomotores,
Ciclo-Elétricos, Bicicletas Elétricas Equiparadas a Ciclomotores e Bicicletas
Elétricas em vias públicas, estabelecendo limites de velocidade, requisitos
técnicos e de segurança.
Ão quetudo indica, o cenário na verdade é de uma mudança permanente, com
os Ciclomotores, Ciclo-Elétricos, Bicicletas Elétricas Equiparadas a
Ciclomotores e Bicicletas Elétricas cada vez mais presentes na mobilidade
urbana.
Portanto, é necessária uma atenção maior voltada ao setor para o crescimento
ordenado e dinâmico seja benéfico e com segurança a toda a sociedade.
Esperamos contar com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
deste projeto de lei, que contribuirá para mobilidade e a segurança dos ciclistas
no município.
essões, 26 de Março de 2024.
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