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materia nº 45/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 45 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaA VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL, INDICA A MESA DIRETORA PARA QUE DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE ENVIE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO E AO DEPUTADO ESTADUAL AMARILDO CRUZ, PARA QUE FAÇAM GESTÃO JUNTO À AGEHAB - (A AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL), SOLICITANDO A ESCRITURA DOS IMÓVEIS DO BAIRRO SALIM CAFURE II (CHE ROGA MI), UMA VEZ QUE OS MESMOS JÁ SE ENCONTRAM COM O TERMO DE QUITAÇÃO DO IMÓVEL DESDE 2006.
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2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
DD PROJETO DE LEI [indicação
APROVADO [ PROJ. DEC.LEGIS. [MOÇÃO Nº. 009/2017
Em o
ES [LI REQUERIMENTO [LJ EMENDA
SECRETÁRIO (a)
DJ PROJ. RES. [DIRESOLUÇÃO
PROPONENTE: VEREADORA MARIA DONIZETE - PT
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora
para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Prefeito e ao
Deputado Estadual Amarildo Cruz, para que façam gestão junto à AGEHAB - (A Agência de Habitação
Popular do Estado de Mato Grosso do Sul), solicitando a escritura dos imóveis do Bairro Salim Cafure II
(Che Roga Mi), uma vez que os mesmos já se encontram com o termo de quitação do Imóvel desde 2006.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Os moradores do Bairro Salim Cafure II (Che Roga Mi), situado na cidade de Porto
Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, há anos vem tentando regularizar a Escritura dos Terrenos das
suas residências, porém sem obter sucesso. A propositura encontra sua justificativa, uma vez que até
presente momento ainda não foram liberadas as escrituras das casas construídas no conjunto residencial.
Assim peço ao Excelentíssimo Prefeito e ao Deputado Estadual Amarildo Cruz, para que façam gestão
junto à AGEHAB - (A Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul), solicitando a
escritura dos imóveis do Bairro Salim Cafure II (Che Roga Mi), uma vez que os mesmos já se encontram
com o termo de quitação do Imóvel desde 2006, conforme cópia em anexo.
Enfatizo que a falta dessa documentação e a burocracia encontradas neste setor, faz com
que se torne muito difícil obter a escritura do terreno, plenamente legalizado. A maioria da população
daquela comunidade pertence às famílias de baixa renda, solicito dessa forma, que recebam
gratuitamente, a escritura de sua propriedade. O direito à moradia encontra-se consagrado no Texto
Constitucional, artigo 6º, caput. O referido direito foi introduzido na Nossa Lei Maior por força do
disposto na Emenda Constitucional de nº 26, de 14 de fevereiro de 2000. “Sem a escritura, o comprador
não tem garantias de transferir a propriedade para o seu nome, por isso, somente é considerado
proprietário do imóvel aquele que figura na matrícula junto ao registro de imóveis como tal”.
| Sala de Sessões, 21 de Março de 2017.
Na Seção de 2 D3 .
y -f Maria Donizete
SECRETÁRIO (a) à Vereadora — PT
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 - CEP 79,280-000 - PORTO MURTINHO - MS.
Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinhoDhotmail.com

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