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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 28 DE MARÇO DE 2017.
E CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO;
AA;
Protoçolo nº Dispõe sobre a autorização para
transporte de alunos brasileiros
residentes no Paraguai e dá outras
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ]
ENTRADA EM EXroy 24 2
SECRETÁRIO ( a)
28 MAR, 2017
O Exmo. Sr. DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de
Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a matricular na rede de ensino municipal
alunos brasileiros residentes na Isla Margarita e Carmelo Peralta, em território
Paraguaio, na fronteira com o Município de Porto Murtinho e a transportar alunos
brasileiros residentes nestas localidades, que estão matriculados nas escolas da rede
municipal de ensino ou nas escolas estaduais.
Art. 2º - O transporte escolar deverá ser realizado nos dias letivos nos horários em que
houver alunos matriculados, podendo ser realizado por meio fluvial.
Art. 3º - A contratação do transporte escolar referida nesta Lei deverá obedecer a
legislação vigente, em especial a Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
Art, 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir do dia 01 de fevereiro de 2017.
Porto Murtinho — MS, 28 de março de 2017.
DERLEI JOÃO DELEVATTI
PREFEITO MUNICIPAL
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Erocurado!
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
E FONE: (67) 3287-4500
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE LEI Nº 007, DE 28 DE MARÇO DE 2017
Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que visa o
transporte de alunos brasileiros residentes em território paraguaio.
O presente projeto de lei foi elaborado a partir da necessidade de
regulamentação do transporte escolar destinado aos estudantes do Ensino
Fundamental, residentes na Isla Margarita e Carmelo Peralta, território paraguaio,
matriculados em escolas da Rede Municipal e Estadual de Ensino.
O objetivo da presente proposta de lei é oferecer o transporte escolar gratuito
aos alunos do Ensino Fundamental, devidamente matriculados em instituições de
ensino pública, buscando a efetivação do direito constitucionalmente garantido à
educação.
O Projeto tem esteio nos princípios da Dignidade Humana e da Universalização
do Ensino. É dever solidário dos estados e municípios oferecer condições para favorecer
o ensino, desde o fundamental até o superior e/ou profissionalizante em decorrência da
obrigatoriedade da prestação educacional estabelecida pela Constituição Federal 1.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor
o presente Projeto de Lei.
Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e admiração a
essa Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente Projeto.
Porto Murtinho — MS, 28 de março de 2017.
DERLEI JOÃO DELEVATTI
PREFEITO MUNICIPAL
2 Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
(..)
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material
didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500
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