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materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-03-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CANIL MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id338

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-15 Matéria Legislativa incluída na Ordem do Dia — Arquivada na gestão 2021.
2018-10-24 Aguardando promulgação da norma jurídica U Projeto de lei do vereador Sérgio Bacha encaminhado por meio do ofício n°. 542-2018, para sanção e promulgação.
2018-10-23 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. S Projeto de lei do vereador aprovado em segunda votação.
2018-10-16 Projeto de Lei aprovado em primeira votação. P Projeto de lei do vereador aprovado em primeira votação.
2018-10-16 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de lei do vereador incluído na pauta da 28ª sessão ordinário de 2018.
2017-08-07 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento U Parecer favorável da comissão permanente.
2017-08-04 Parecer contrário da comissão U Parecer contrário da comissão permanente.
2017-03-29 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Projeto de Lei encaminhado para Comissão.
2017-03-29 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Projeto de Lei encaminhado para Comissão.
2017-03-29 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Projeto de Lei encaminhado para Comissão.
2017-03-28 Entrada do Projeto de Lei U Aprovada a entrada do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PROJETO DE LEI DE Nº. 004, DE 28 MARÇO DE 2017.
“Dispõe sobre a Criação e o Funcionamento do
Canil Municipal, no âmbito do município de Porto
Murtinho-MS, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas
pelo artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e, ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art. 1º. Fica criado o Canil Municipal que tem por finalidade precípua controlar a população
de cães do Município e a proliferação de doenças.
Parágrafo único. O Canil Municipal será vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e à
Vigilância Epidemiológica do Município, órgãos que serão responsáveis pela fiscalização
permanente e pelo funcionamento do Canil.
CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS DE CONTROLE
Art. 2º. O Canil Municipal deverá fazer o controle da população de cães do Município e o
controle da proliferação de doenças através das seguintes medidas:
TI — recolhimento de animais soltos nas vias urbanas;
II — aplicação de vacina anti-rábica nos animais recolhidos;
III — cadastramento de toda a população de cães existentes no município; e disponibilizar
métodos anticoncepcionais para as fêmeas.
RUA DR. COSTA MARGUES, 400 — CENTRO — PORTO MURTINHO-MS - CEP 79.280-000 i
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. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
IV — manutenção de limpeza diária do Canil para evitar o surgimento de mosquitos e insetos
transmissores de doenças;
V — doação dos animais recolhidos às pessoas interessadas na adoção mediante assinatura de
Termo de Responsabilidade e preenchimento dos requisitos exigidos, dispostos no artigo 20
desta Lei.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO |
CAPÍTULO III
Art. 3º. Os animais que estiverem vagando pelas vias urbanas serão recolhidos e o transporte
desses animais será feito por meio de veículo adequado, devendo este conter repartições que
permitam o isolamento dos animais evitando assim, a propagação de doenças porventura
existentes.
Parágrafo único. O veículo utilizado para a apreensão dos animais soltos em vias urbanas
será de uso exclusivo do Canil Municipal para que se evite a proliferação de doenças.
Art. 4º. Não serão admitidas quaisquer formas de apreensão que coloquem em risco a vida
dos animais, devendo os responsáveis pelo descumprimento no disposto deste artigo
responderem pelos excessos conforme legislações vigentes.
Art. 5º. Serão assegurados aos servidores responsáveis pela apreensão, no exercício de suas
funções, todos os equipamentos e materiais necessários à sua proteção.
Art. 6º. Após a apreensão dos animais, estes deverão ser imediatamente encaminhados ao
Canil Municipal para realização dos procedimentos necessários.
RUA DR. COSTA MARGUES, 400 — CENTRO — PORTO MURTINHO-MS - CEP 79.280-000
FONE (67)3287 — 1277
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- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS APÓS A APREENSÃO
Art. 7º. Logo após a apreensão, o animal deverá ser incluso no Cadastro do Canil Municipal
que será feito de forma detalhada, devendo este conter todas as informações existentes acerca
do animal apreendido bem como raça, sinais característicos, cor do pêlo, tamanho, idade
aproximada, local da apreensão, data da apreensão e outras observações que se fizerem
necessárias.
Art. 8º. Os animais que apresentarem sintomas característicos de doenças deverão
imediatamente ser isolados dos demais para se evitar a contaminação, bem como deverá ser
informado ao Médico (a) Veterinário (a) sobre a situação, para que este tome as providências
relativas à realização de exames laboratoriais.
Art. 9º. Serão recolhidas pelo Médico(a) Veterinário(a) amostras sanguíneas dos animais que
apresentarem sintomas característicos de doenças para serem encaminhadas ao laboratório
responsável pela análise do material.
CAPÍTULO V
DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA NO CANIL MUNICIPAL
Art. 10. O animal apreendido deverá permanecer no Canil Municipal pelo período de
30(trinta) dias até que seja procurado pelo seu dono ou que seja doado.
Art. 11. Durante o período de permanência no Canil Municipal deverá ser fornecido pelo
Município alimentação com ração própria, água limpa e tratada a todos os animais
apreendidos.
CAPÍTULO VI
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
DO CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES
Art. 12. A castração do animal apreendido somente poderá ser realizada por médico(a)
veterinário(a) devidamente habilitado(a).
Art. 13. O animal doado, bem como, o animal resgatado, poderão ser cadastrados em
conformidade com a vontade do adotante ou do seu antigo dono, obedecendo-se a idade
mínima para realização do procedimento que será aferida pelo médico(a), veterinário(a), com
utilização de meios minimamente invasivos, mediante aplicação de anestesia geral e sob sua
responsabilidade.
Art. 14. O animal que for submetido ao procedimento de castração, somente poderá ser
liberado para o adotante ou pelo seu antigo dono, após sua completa recuperação, devendo
este permanecer no Canil Municipal, pelo período mínimo de 03 (três) dias após a castração.
Art. 15. A liberação do animal para o adotante ou para seu antigo dono, após a castração,
deverá ser acompanhada de laudo veterinário que ateste sua completa recuperação.
CAPÍTULO VII
DA VACINAÇÃO
Art. 16. Todos os animais apreendidos deverão receber a vacina anti-rábica antes de serem
doados ou devolvidos aos seus donos.
Parágrafo único. Somente poderão ser vacinados após 10 (dez) dias de permanência no Canil
Municipal, para que se evite a ocorrência de superdosagem nos casos de cães que porventura
já tenham sido vacinados pelos seus donos.
Art. 17. As vacinas deverão ser fornecidas pelo Município.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL : SEC 1O (a)
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
CAPÍTULO VIII
DO PROCEDIMENTO PARA RETIRADA DO ANIMAL
Art. 18. O proprietário do animal deverá apresentar seu nome completo, documento de
Identidade, CPF, endereço de sua residência, bem como assinar Termo de Responsabilidade
se comprometendo a manter o animal nos limites de sua residência para que este não volte a
ser apreendido.
Art. 19. O proprietário do animal apreendido deverá pagar a taxa equivalente à 01 (uma)
Unidade Padrão Fiscal para retirar o animal do Canil Municipal.
CAPÍTULO IX
DOS REQUISITOS PARA ADOÇÃO DE ANIMAIS APREENDIDOS
Art. 20. Os animais apreendidos poderão ser adotados por pessoas interessadas, maiores de
18 (dezoito) anos, mediante apresentação do documento de identidade e informação sobre o
endereço completo.
Parágrafo único. O animal adotado deverá ser liberado para o seu novo dono, com cartão
individual contendo informações sobre sua raça, tamanho, idade aproximada, sinais
característicos, vacinas recebidas e outras informações que se fizerem necessárias.
CAPÍTULO X
DA DOAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS
Art. 21. Após o período mínimo de permanência no Canil Municipal por 15 (quinze) dias, os
animais apreendidos que não forem procurados pelos seus donos poderão ser doados,
devidamente vacinados e esterilizados.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Art. 22. O Município poderá realizar feiras de doação de animais apreendidos, com
divulgação nos meios de comunicação, como forma de incentivar e facilitar a adoção dos
animais pela população.
CAPÍTULO XI
DAS HIPÓTESES DE SACRIFÍCIO DO ANIMAL
Art. 23. Os animais apreendidos que clinicamente apresentarem sintomas característicos de
doenças incuráveis, ou que por exames laboratoriais específicos confirmem doença incurável,
deverão ser abatidos imediatamente.
Art. 24. Após a confirmação da doença incurável por meio de exame laboratorial, ou análise
clínica, será necessário o preenchimento pelo médico (a) veterinário (a) de laudo veterinário
que ateste a existência da doença incurável e autorize o sacrifício do animal.
Art. 25. O sacrifício do animal somente poderá ser realizado após o preenchimento do laudo
veterinário e com a autorização formal do médico(a) veterinário(a).
Parágrafo único. O sacrifício do animal em qualquer dos casos, só será permitido com
utilização de substância anestésica — depressora do sistema nervoso central - que não
provoque dor ou sofrimento, não podendo em hipótese alguma ser realizado o sacrifício do
animal por qualquer outro meio.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26. O responsável técnico pelo Canil Municipal deverá ter a habilitação de médico(a)
veterinário(a) com registro no respectivo Conselho.
RUA DR. COSTA MARGUES, 400 — CENTRO — PORTO MURTINHO-MS - CEP 79.280-000
FONE (67)3287 — 1277
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CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Art. 27. A estrutura do Canil Municipal deverá oferecer o espaço adequado para a
manutenção dos animais apreendidos em condições confortáveis, seguras e que protejam os
animais do sol e das chuvas.
Art. 28. A limpeza do Canil Municipal por ser medida necessária no controle preventivo e no
combate à proliferação de doenças deverá ser feita diariamente e de forma rigorosa com uso
de produtos próprios e adequados para a desinfecção dos locais.
Art. 29. O Município deverá promover palestras em escolas, praças e outros locais públicos
sobre a Proteção dos Direitos dos Animais, bem como, o incentivo a doação dos mesmos, a
fim de conscientizar adultos e crianças.
Art. 30. O Município incentivará a criação de uma Associação Protetora dos Animais que terá
dentre outras finalidades, a função de promover a adoção dos animais apreendidos.
Art. 31. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.
Art. 32. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio, contratos ou
parcerias para esses fins, a qualquer título, por parte de pessoas físicas ou jurídicas, incluídas
nestas últimas, Associações, Entidades de Classe e Entidades Não-Governamentais,
Fundações, para serem aplicadas no Canil Municipal.
Art. 33. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho — MS, 28 de março de 2017.
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RUA DR. COSTA MARGUES, 400 — CENTRO — PORTO MURTINHO-MIS - CEP 79.280-000
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. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 004, de 28 de março de 2017, que “Dispõe sobre a Criação e o
Funcionamento do Canil Municipal no âmbito do município de Porto Murtinho-MS, e dá
outras providências.”
O vereador Sérgio Bacha (PDT) protocolou o Projeto de Lei na Câmara de Porto
Murtinho-MS, para que seja criado um Canil Municipal que recolha animais abandonados ou
perdidos. A finalidade principal, de acordo com o Projeto de Lei, é controlar a população de
cães e a proliferação de doenças; os bichos não deverão ser sacrificados e vão esperar por
adoção ou até que o dono apareça. Somente em casos comprovação por meios de exames
laboratoriais específicos confirmando a doença incurável que os tornem perigosos ou nocivos
à saúde pública, deverá ser abatido imediatamente.
As cidades devem ser entendidas como um 'espaço de vida. E nele convivem animais
e humanos; não somente humanos. A busca de uma convivência harmoniosa entre as diversas
espécies precisa ser a tônica de um pensamento moderno, devendo ser praticada pelos
gestores públicos, justifica o Parlamentar. “Humanizar uma cidade e torná-la ecologicamente
correta é estabelecer uma agenda ambiental que inclua, de fato, os animais que compartilham
com os humanos o espaço urbano”.
“Os animais que estiverem vagando pelas vias urbanas serão recolhidos e o transporte
será feito por meio de veículo adequado, devendo este conter repartições que permitam o
isolamento, evitando assim a propagação de doenças porventura existentes”, diz a proposta. O
texto ainda determina que o veículo utilizado para a apreensão em vias urbanas seja de uso
exclusivo do Canil Municipal. Não serão admitidas quaisquer formas de apreensão que
coloquem em risco a vida dos animais, devendo os responsáveis pelo descumprimento no
disposto deste artigo responderem pelos excessos conforme legislações vigentes.” Também
conforme a proposição, o Município deverá fornecer ração e água limpa aos animais
recolhidos.
“Não se pode mais admitir práticas cruéis no trato com os animais e muito menos
pensar em seu extermínio quando a situação foge do controle, visando somente benefícios ao
RUA DR. COSTA MARGUES, 400 — CENTRO — PORTO MURTINHO-MS - CEP 79.280-000
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. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ser humano. O Brasil é o segundo país no mundo com a maior população de animais,
perdendo apenas para os Estados Unidos”, conclui o vereador. Segundo ele, dados do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que nos últimos anos houve um
aumento de 17,6% no número de cães e gatos no Brasil.
É PERES
o serial 7
Vereador
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