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materia nº 5/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-04-04
EmentaCRIA O PROGRAMA ORLA FITNESS AOS FINAIS DE SEMANA NO DIQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id339

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-27 Encaminhado para Sanção e Promulgação U Encaminhado autógrafo ao Prefeito Municipal para Sanção e Promulgação.
2017-06-20 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. S Aprovado em segunda votação o projeto de lei.
2017-05-02 Projeto de Lei aprovado em primeira votação. U Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei.
2017-04-10 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da Comissão sobre o Projeto de Lei.
2017-04-07 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da Comissão sobre o Projeto de Lei.
2017-04-06 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei.
2017-04-05 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Projeto de Lei encaminhando para Comissão de Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
2017-04-04 Entrada do Projeto de Lei U Aprovada a entrada do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 0) mimo |
ENTRADA EM |
|
SECRETÁRIO ( a),
. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PROJETO DE LEI Nº. 005 DE 27 DE MARÇO DE 2017
“CRIA O PROGRAMA ORLA FITNESS
AOS FINAIS DE SEMANA NO DIQUE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas
pelo artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e, ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o programa “ORLA FITNESS”, consistente na criação do
espaço público destinado à integração da família com a sociedade, promoção do lazer e da
prática de esportes no dique da cidade Porto Murtinho/MS.
Art. 2º - O programa “ORLA FITNESS” será efetivado através do fechamento, do
dique a partir das 18 horas das sextas-feiras até às 22 horas dos sábados de cada final de mês,
no ponto específico da cidade, com o fim de conferir acesso amplo à população para a prática
de atividades esportivas, de lazer, cultura, entretenimento e comércio.
Art. 3º - O programa “ORLA FITNESS” se instalará no dique da cidade de Porto
Murtinho/MS entre os pontos Praça do Tuiuiú até o Mastro de quilometragem do Rio
Paraguai.
$ 1º - O fechamento da via de acesso deverá ser realizado com cavaletes nos quais
constará ostensivamente a expressão “ORLA FITNESS” e o horário de funcionamento do
programa, que será das 18 horas das sextas-feiras até às 22 horas dos sábados de cada final de
mês.
$ 2º - Para os fins desta lei, incumbe à Guarda Civil Municipal o fechamento do local
mencionado, bem como a manutenção da segurança no local de funcionamento do programa.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias com a iniciativa
privada com o fim de providenciar a instalação de bancos e lixeiras nos locais de
funcionamento do programa e demais iniciativas que venham a contribuir com o programa.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 180
(cento e oitenta) dias a contar da publicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
A
ICAARA KUNG. Rr Ba OE PORTO Ha =!
Protocolo "LO
El alta
Lo peer 3 a mm Vereador — PR
Porto Murtinho, 27 de março de 2017.
FONE (67)3287 — 1277
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
JUSTIFICATIVA.
O Projeto de Lei tem como objetivo criar um Programa denominado “ORLA FITNESS”, cujo
objetivo é o de providenciar à sociedade espaços públicos de acesso comum destinado à
prática de atividades esportivas, de lazer, cultura, entretenimento e comercio no âmbito do
município de Porto Murtinho/MS.
O programa se efetivará, a princípio, através do fechamento parcial da via de acesso do dique
entre os pontos destacados, conforme descritos no projeto de lei. No entanto não haverá
prejuízo ao tráfego de veículos, já que apenas o fechamento somente ocorrerá aos finais de
semana do final de cada mês, logo não haverá despesa ao erário, pois o fechamento de ruas é
virtualmente gratuito, incumbindo ao Poder Público apenas a garantia da segurança e
adequação do espaço público.
Dessa forma a iniciativa tende a promover um saudável “programa de família” para a
população local, que poderá desfrutar desses novos espaços públicos com a prática de
atividades esportivas, tais, como o jogo de volei, ginastica e etc; além da possibilidade quase
infinita da promoção de eventos culturais de iniciativa pública ou privada.
Portanto o presente projeto seria útil, conferindo à população um amplo local de acesso a
atividades de todos os gêneros além de incentivar o crescimento das atividades esportistas.
Posto isso, conta o signatário com a colaboração dos demais Pares para a aprovação do
projeto em tela.
EL ALTA
Vereador-PR
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 CENTRO — CEP
FONE (67) 3287- 1277

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