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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI EEINDICAÇÃO
ROVADO DI PROJ. DEC. LEGIS. []MOÇÃO Nº 009/2017
em PDP
) REQUERIMENTO [ JEMENDA
SECRETÁRIO (a)
[LIPROJ. RES. [I]RESOLUÇÃO
PROPONENTE: PROFESSORA MARCIANA - PSC
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora
para que depois de ouvido o Soberano Plenário, envie expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Secretário Municipal de Saúde, e Secretário Municipal de Administrção, Finanças e Planejamento. Criar
um Projeto de Lei que dispõe sobre o pagamento de diária ao Médico e aos Enfermeiros nos eventuais
deslocamentos com pacientes.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Vereadores.
O Município tem na sua esfera jurídica a lei que autorizam o pagamento de diária, ao
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários/as, e demais Servidores Comissionados e Efetivos, isso tudo
regulamentado pela Lei nº. 1.578/2015.
Todavia, não há uma lei que autoriza e nem especifique diária a ser paga ao Médico e
Enfermeiros para eventuais deslocamentos com pacientes, assim no intuito de estabelecer e disciplinar
este pagamento venho através da indicação solicitar ao Excelentíssimo Prefeito, a possibilidade de criação
de uma Lei que dispõe sobre o pagamento de diária para os Médicos e Enfermeiros, bem como para
outros funcionários da Saúde.
Sala de Sessões, 04 de abril de 2017.
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EA Dirpact?
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ProtessGE Mentiana
VEREADORA — PSC
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