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materia nº 51/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 51 / 2017
Date 2017-04-04
EmentaA VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL, INDICA A MESA DIRETORA PARA QUE DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, ENVIE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO. CRIAR UM PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIA AO MÉDICO E AOS ENFERMEIROS NOS EVENTUAIS DESLOCAMENTOS COM PACIENTES.
native_id341

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 10 0 0

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI EEINDICAÇÃO
ROVADO DI PROJ. DEC. LEGIS. []MOÇÃO Nº 009/2017
em PDP
) REQUERIMENTO [ JEMENDA
SECRETÁRIO (a)
[LIPROJ. RES. [I]RESOLUÇÃO
PROPONENTE: PROFESSORA MARCIANA - PSC
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora
para que depois de ouvido o Soberano Plenário, envie expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Secretário Municipal de Saúde, e Secretário Municipal de Administrção, Finanças e Planejamento. Criar
um Projeto de Lei que dispõe sobre o pagamento de diária ao Médico e aos Enfermeiros nos eventuais
deslocamentos com pacientes.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Vereadores.
O Município tem na sua esfera jurídica a lei que autorizam o pagamento de diária, ao
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários/as, e demais Servidores Comissionados e Efetivos, isso tudo
regulamentado pela Lei nº. 1.578/2015.
Todavia, não há uma lei que autoriza e nem especifique diária a ser paga ao Médico e
Enfermeiros para eventuais deslocamentos com pacientes, assim no intuito de estabelecer e disciplinar
este pagamento venho através da indicação solicitar ao Excelentíssimo Prefeito, a possibilidade de criação
de uma Lei que dispõe sobre o pagamento de diária para os Médicos e Enfermeiros, bem como para
outros funcionários da Saúde.
Sala de Sessões, 04 de abril de 2017.
L
EA Dirpact?
ses
ProtessGE Mentiana
VEREADORA — PSC

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