PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005
De 08 de julho de 2024
“Dispõe sobre alteração da Lel Complementar
Municipal n° 021, de 20 de dezembro de 2006,
estabelece o plano de amortização para
equacionamento do déficit atuarial do RPPS de
Porto Murtinho-MS, e dá outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei Complementar Municipal n° 021, de 20 de dezembro de 2006, passa vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 19-A. Além da contribuição prevista no artigo 19 desta Lei, para preservação do equilíbrio
financeiro e atuarial, fica instituído o plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho/MS - PORTO
MURTINHO PREV. conforme estabelecido na avaliação atuarial com data focal de 31 de dezembro de
2023, no valor estimado em R$ 113.397.290,16 (cento e treze milhões trezentos e noventa e sete mil
duzentos e noventa reais e dezesseis centavos), com prazo para liquidação previsto para o exercício de
2.055, com repasses mensais de contribuição de caráter suplementar devidas pelo Município de Porto
Murtinho/MS, através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações, no
valor correspondente as aliquotas estabelecidas na tabela do "Anexo Único" desta Lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho/MS, 08 de julho de 2024.
Nelson Cintra Ribeiro
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
TABELA DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA O EQUACIONAMENTO DO
DÉFICIT ATUARIAL
PERÍODO ANO SALDO DEVEDOR AMORTIZAÇÃO JUROS PRESTAÇÃO ALÍQUOTA CUSTO
SUPLEMENTAR
0 (113.397.290,16)
1 2024 (114.669.842,18) (1.272.552,02) 5.658.524,78 4.385.972,76 18,78%
2 2025 (115.792.683,05) (1.122.840,87) 5.722.025,12 4.599.184,25 19,50%
3 2026 (116.568.240,60) (775.557,55) 5.778.054,88 5.002.497,34 21,00%
4 2027 (116.490.386,44) 77.854,15 5.816.755,21 5.894.609,36 24,50%
5 2028 (116.270.214,06) 220.172,38 5.812.870,28 6.033.042,67 24,83%
6 2029 (115.897.370,70) 372.843,36 5.801.883,68 6.174.727,04 25,16%
7 2030 (115.360.910,66) 536.460,04 5.783.278,80 6.319.738,84 25,49%
8 2031 (114.649.263,90) 711.646,76 5.756.509,44 6.468.156,20 25,83%
9 2032 (113.750.203,07) 899.060,83 5.720.998,27 6.620.059,10 26,18%
10 2033 (112.650.808,81) 1.099.394,26 5.676.135,13 6.775.529,40 26,53%
11 2034 (111.337.433,30) 1.313.375,51 5.621.275,36 6.934.650,87 26,88%
12 2035 (109.795.661,95) 1.541.771,35 5.555.737,92 7.097.509,27 27,24%
13 2036 (108.010.273,12) 1.785.388,83 5.478.803,53 7.264.192,36 27,61%
14 2037 (105.965.195,80) 2.045.077,32 5.389.712,63 7.434.789,95 27,97%
15 2038 (103.643.465,08) 2.321.730,72 5.287.663,27 7.609.393,99 28,35%
16 2039 (101.027.175,44) 2.616.289,64 5.171.808,91 7.788.098,55 28,73%
17 2040 (98.097.431,56) 2.929.743,88 5.041.256,05 7.970.999,94 29,11%
18 2041 (94.834.296,68) 3.263.134,88 4.895.061,83 8.158.196,71 29,50%
19 2042 (91.216.738,33) 3.617.558,35 4.732.231,40 8.349.789,76 29,89%
20 2043 (87.222.571,26) 3.994.167,07 4.551.715,24 8.545.882,31 30,29%
21 2044 (82.828.397,51) 4.394.173,74 4.352.406,31 8.746.580,05 30,70%
22 2045 (78.009.543,43) 4.818.854,08 4.133.137,04 8.951.991,12 31,11%
23 2046 (72.739.993,44) 5.269.549,99 3.892.676,22 9.162.226,21 31,52%
24 2047 (66.992.320,50) 5.747.672,94 3.629.725,67 9.377.398,61 31,94%
25 2048 (60.737.613,00) 6.254.707,49 3.342.916,79 9.597.624,29 32,37%
26 2049 (53.945.397,99) 6.792.215,01 3.030.806,89 9.823.021,90 32,80%
27 2050 (46.583.560,44) 7.361.837,55 2.691.875,36 10.053.712,91 33,24%
28 2051 (38.618.258,47) 7.965.301,98 2.324.519,67 10.289.821,64 33,68%
29 2052 (30.013.834,24) 8.604.424,22 1.927.051,10 10.531.475,32 34,13%
30 2053 (20.732.720,40) 9.281.113,84 1.497.690,33 10.778.804,17 34,59%
31 2054 (10.735.341,67) 9.997.378,73 1.034.562,75 11.031.941,48 35,05%
32 2055 19.988,42 10.755.330,09 535.693,55 11.291.023,64 35,52%