materia nº 339/2024

 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
“Juntos somos mais fortes”
Rua Dr. Costa Marques, 400 – Centro – Caixa Posta 12 – CEP: 79.280-000 PORTO 
MURTINHO –MS 
Fone: (67) 3287-1277 – E-mail:camara-murtinho@hotmail.com 
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
 PROJETODE LEI INDICAÇÃO
 PROJ. DEC. LEGIS. MOÇÃO
 REQUERIMENTO EMENDA
 PROJ. RES. 
Nº 051/2024
PROPONENTE: HELTON BENITEZ-PL
O vereador que o presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, em 
conformidade com os dispositivos legais. Submete ao Crivo do Plenário esta indicação, e 
após aprovado segue o expediente: Ao Excelentíssimo Prefeito, Nelson Cintra Ribeiro e à
Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania. Solicitando os seguintes 
serviços:
Que o Poder Executivo crie um projeto onde as 
famílias de baixa renda sejam beneficiadas, em prol 
da aquisição de padrão de energia.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, vereadores. 
Visando a dificuldade que determinadas famílias têm para adquirir um padrão de 
energia, devido seu alto valor, é imprescindível que haja um apoio do Poder Executivo, por 
meio de algum projeto que possa beneficiar essas famílias, para que tenham uma vida digna e 
com uma melhor qualidade de vida.
Plenário, 27 de agosto de 2024.
Helton Benitez
Vereador – (PL)