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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[1] PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
º Nº. 002/2017
REJEITADO [] PROJ. DEC.LEGIS. [IMOÇÃO
Em SU 104/20)
SECRETARIO (a)
EE REQUERIMENTO [] EMENDA
DI] PROJ. RES. [DI RESOLUÇÃO
PROPONENTE: VEREADOR SERGIO BACHA — PDT
O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora
para que depois de ouvido o soberano Plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Prefeito e a
Secretária Municipal de Governo a Sra.Vera Regina Gaúna de Mattos Heyn, solicitando a seguinte
providência:
e O motivo pelo qual foi retirado o site do portal da transparência da Prefeitura
Municipal de Porto Murtinho.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Este requerimento tem como objetivo solicitar informação, qual é o motivo que o
portal da transparência se encontra fora do ar, uma vez que a o Portal da Transparência foi
desenvolvido para você acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos no município,
conforme a Lei Complementar nº 131, de 27 de Maio de 2009.
Por sentir pertinente a solicitação, peço o apoio de todos os Vereadores para sua
aprovação e pronto atendimento por parte da Secretária Municipal de Governo.
Sala de Sessões, 04 de Abril de 2017.
ou 12015
tits Queda Sesaçã
ECRETÁRIO (a)
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 —- CEP 79.280-000
Fone/Fax: (67) 3287- 1277
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