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. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
[IPROJ. DEC. LEGIS. MOÇÃO Nº 010/2017
CIREQUERIMENTO [EMENDA
[IPROJ. RES. RESOLUÇÃO
o
PROBPONENTE: - ELBIO BALTA-PR
O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, solicita a Mesa Diretora
para que depois de ouvido o soberano Plenário, envie expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal
Derlei João Delevatti com cópia ao Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
Carlos Alberto Heyn, solicitando uma redução das multas e juros referente ao REFIS ( Programa de
Redução Fiscal).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
A presente indicação tem como objetivo oferecer possibilidades mais simples de
parcelamento de dívidas com redução de juros e multas até 90%, pois estão com valores
elevados, sendo assim as pessoas estão tendo dificuldades para efetuar o pagamento. Portanto
tem por finalidade de implementar a arrecadação bem como efetuar a regularização de créditos
do município.
Sala de Sessões, 04 de abril de 2017.
Vereador - PR
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