| Tipo | Proposta de Emenda Impositiva |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2024 |
| Date | 2024-09-06 |
| Ementa | Fomentar nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2025), a parceria com a Entidade por meio do termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil, Conselho Comunitário de Segurança da Comarca de Porto Murtinho – MS, (CONSEG), para aquisição de equipamentos para Policia Militar. |
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FORMULÁRIO DE EMENDA IMPOSITIVA ÁREAS SAÚDE COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO PROJETO DE LEI Nº: PLOA/2025 AUTOR: Vereador(a) Maria Donizete dos Santos EMENDA ORÇAMENTO Nº: TIPO DE EMENDA: Individual VALOR (R$) DA EMENDA: R$ 10.000,00 (dez mil reais) Finalidade da Emenda: Fomentar nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2025), a parceria com a Entidade por meio do termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil, Conselho Comunitário de Segurança da Comarca de Porto Murtinho — MS, (CONSEG), para aquisição de equipamentos para Polícia Militar. Detalhamento da despesa proveniente da emenda impositiva em relação a fonte de dotação orçamentária com acréscimo a programação do PLOA - 2025. ENTIDADE: Prefeitura Municipal de Porto Murtinho ORGÃO: 03.00 — Secretaria Municipal de Governo UNIDADE: 03.01 — Secretaria Municipal de Governo NATUREZA DA DESPESA: Despesa Corrente — Despesa de Capital TIPO DE DESPESA : 41 — Contribuições Acréscimo a Programação Orçamentária FUNÇÃO : 04 - Administração SUBFUNÇÃO : 122 - Administração Geral PROGRAMA : 002 — Promover as ações das políticas públicas e transparência. PROJETO/ATIVIDADE: : 2.005 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Governo Outros detalhamentos em relação as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentária — 2025. Firmar termos de colaboração ou de fomento ou termos de contribuições convênios. com as organizações sociais sem fins lucrativos, conforme a