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materia nº 5/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número / Ano 5 / 2015
Date 2015-05-19
EmentaCONCEDE A REVISÃO DO SUBSIDIO DOS VEREADORES EM CONFORMIDADE COM O ART. 37 INC. X E 39 PARÁGRAFO 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
native_id347

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
PROJETO DE LEI Nº. 005, DE 19 DE MAIO DE 2015.
APROVADO EM 1º VOTAÇÃO
po ADS AD
"Concede revisão dos subsídios dos Vereadores,
em conformidade com o Art. 37 Inc. Xe 39 84º
da Constituição Federal, e dá outras
« VOTAÇÃO . rita
pd B A A o) I5 providencias”.
Em dc... E adicoo | Mieindadm
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO
MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, usando de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam revisto os subsídios dos Vereadores da atual Legislatura no percentual
de 6.41% (seis vírgula quarenta e um por cento), variação do IPCA do ano de 2014, como
recomposição obedecido o comando legal do Art. 37 Inc. X e 39 84º da Constituição Federal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correção à conta de dotações
orçamentárias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir de 01 de janeiro de 2015.
Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, 19 de Maio de 2015.
' Ver. ha éo
Presidente
ulinarães . Ai anches
ipe-Presinte 1º i
ias FU ICIPAL DE PORTO MURTINHO
E RADA EM.
O SEURETARIOS (a)
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EN , Câmara Municipal de Porto Murtinho
ANEXO T' .
REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PORTO MURTINHO - MS .
[ Agentes Políticos Valor do Subsídio Revisão IPCA Subsídios revistos
6,41%
| Vereadores R$ 6.012,71 R$385,41 R$ 6.398,12
Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, 19 de Maio de 2015.
Ver. Ailton Sanches
1º Secretário
Ver. Marco Andrei Guimarães
Vice-Presinte

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