| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2015 |
| Date | 2015-05-19 |
| Ementa | CONCEDE A REVISÃO DO SUBSIDIO DOS VEREADORES EM CONFORMIDADE COM O ART. 37 INC. X E 39 PARÁGRAFO 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| native_id | 347 |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho PROJETO DE LEI Nº. 005, DE 19 DE MAIO DE 2015. APROVADO EM 1º VOTAÇÃO po ADS AD "Concede revisão dos subsídios dos Vereadores, em conformidade com o Art. 37 Inc. Xe 39 84º da Constituição Federal, e dá outras « VOTAÇÃO . rita pd B A A o) I5 providencias”. Em dc... E adicoo | Mieindadm A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Ficam revisto os subsídios dos Vereadores da atual Legislatura no percentual de 6.41% (seis vírgula quarenta e um por cento), variação do IPCA do ano de 2014, como recomposição obedecido o comando legal do Art. 37 Inc. X e 39 84º da Constituição Federal. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correção à conta de dotações orçamentárias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015. Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, 19 de Maio de 2015. ' Ver. ha éo Presidente ulinarães . Ai anches ipe-Presinte 1º i ias FU ICIPAL DE PORTO MURTINHO E RADA EM. O SEURETARIOS (a) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EN , Câmara Municipal de Porto Murtinho ANEXO T' . REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS . [ Agentes Políticos Valor do Subsídio Revisão IPCA Subsídios revistos 6,41% | Vereadores R$ 6.012,71 R$385,41 R$ 6.398,12 Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, 19 de Maio de 2015. Ver. Ailton Sanches 1º Secretário Ver. Marco Andrei Guimarães Vice-Presinte