materia nº 349/2024

LSTADO DE MATO GROSSO DO SUL
(MARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Sé MBINETE DA VEREADORA MARIA DONIZETE
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
DO [1] PROJETO DE LEI Bindicação
PRONTO, Joud U] PROJ. DEC.LEGIS. [MOÇÃO Nº. 020/2024
D REQUERIMENTO [] EMENDA
LI PROJ. RES. LIRESOLUÇÃO
PROPONENTE: VEREADORA MARIA DONIZETE DOS SANTOS - MDB
A Vereadora que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a
Mesa Diretora Para que após ouvido o soberano Plenário, que envie expediente
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Nelson Cintra Ribeiro solicitando à seguinte
providência:
* Reiteroa indicação nº020/2023 onde solicito
que se execute a Lei Municipal nº
1.746/2022 que dispõe sobre reserva de
vagas em contratações de obra e serviços
para mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar no município de Porto
Murtinho.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Um das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação do Poder Executivo é
exatamente no regular do exercício do poder de fiscalizar os atos do Poder Executivo que está
vereadora tenciona reitera à solicitação que peço para executar a Lei Municipal sobre a reserva
de vagas em contratações de obra e serviços para mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar no município. Destaco ainda que essa Lei Municipal vai de encontro com a PL
3.595/2019 aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Essas Leis tem como
Objetivo de fortalecer o enfrentamento à violência contra as mulheres e garantindo a essas
mulheres a inserção no mercado de trabalho e assim promovendo autonomia econômica. Sendo
assim peço que essa Lei seja cumprida de forma imediata.
Por sentir pertinente tal indicação, peço o apoio de todos os vereadores para sua aprovação e o
pronto atendimento por parte do secretário de Obras, Habitação e Serviços Públicos e do Poder
Executivo.
CI ISLA mw ii à
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
MABINETE DA VEREADORA MARIA DONIZETE
Maria D y dos Santos
Vereadora - MDB