| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 352 / 2024 |
| Date | 2024-09-17 |
| Ementa | A Vereadora que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que após ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Nelson Cintra Ribeiro solicitando a seguinte providência: • Solicito que acrescente no Plano Diretor para a próxima gestão uma ação para que se possa regularizar os terrenos que não tem documento e não tem o termo de doação para que essas pessoas possam estar fazendo o uso adequado do local. |
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| ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES PROTOCOLO - [] PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO DS 7 U o pp RO a (222 |] PROJ. DECLLEGIS. DIMOÇÃO Nº. 023/2024 ae uz a GA L]REQUERIMENTO [7] EMENDA o 3 A neo ARO É z VS e DI PROJ. RES. [DJ RESOLUÇÃO PROPONENTE: VEREADORA MARIA DONIZETE DOS SANTOS - MDB A Vereadora que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que após ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Nelson Cintra Ribeiro solicitando à seguinte providência: e Solicito que acrescente no Plano Diretor para a próxima gêstão uma ação para que se possa regularizar os terrenos que não têm documento e não têm o termo de doação para que essas pessoas possam estar fazendo o uso adequado do local. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores. Como um dos princípios e deveres do vereador reivindicar melhorias para o município e atender os reclames da população, diante disso, essa parlamentar vem pedir encarecidamente para que o Poder Executivo acrescente no Plano Diretor a localização de terrenos do KM 6 e outros da área rural para os próximos anos. Nesse sentido, nesse planejamento municipal, tornar-se-á obrigatório a inclusão dessas áreas. Cabe destacar que os terrenos de mais de 10 anos não têm como fazer a ligação de energia devidos às normas da ENERGISA. Por sentir pertinente tal indicação, peço o apoio de todos os vereadores para sua aprovação e o pronto atendimento por parte do Poder Exsçutivo, Sala de Sessões, 17 de Setembro 2024 . ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Atenciosamente. Maria Donizete dos Santos Vereadora — MDB Que CHA Sor OaA Jo 25Sm Elbio dos'Santos Balta Aline Costa Soares Dias Regina Heyn Presidente Vice-Presidente 1º Secretária udimar Rodrigues Sônia Ferreira o Vereador Vereadora Vereador Jayme Ev Jary Brum Acosta Vereador Rodrigo Fróes A. 2 + ez da Oraça Vereador —— Vereador Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro - Porto Murtinho/MS Fone 3287-1277/32871509