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ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DA PRESIDÊNqlA
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N°. 002/2024 DE 14 DE OUTUBRO DE
2024
(Vereadores)
I
Altera, a redação do Art. 13
O " . M I .. I d rgamca rucipa e
Murtinho - MS, e dá
providências.
da Lei
Porto
outras
Os vereadores, no uso das atribuições que lhe confere o inciso lI, do Art. f6 da Lei Orgânica do
Município, apresentam a seguinte Proposta de Emenda à Lei Orgânica Mu icipal:
Art. r - O Art. 13 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
I
Art. 13. - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município,
de 15 (quinze) de fevereiro a 17 (dezessete) de jUlhh e de 1° (primeiro) de
agosto a 22 (vinte e dois) de dezembro
Art. 3° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de janeiro de 2025.
Porto Murtinho, 14 de outubro de 2024.
Rodrigo Fróes Acosta
Vereador - União Brasil
Elbio da Twister
Vereador - União Brasil
Prof. Jayme
Vereador - PSDB
Rudimar Gordinho da Pax
Vereador - União Brasil
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro
Caixa postal 12 CEP 79280-000
Porto Murtinho - MS
Fone/Fax: 673287 1277/32871509
camaraportomurtinhoms@gmail.com
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DA PRESIDÊN IA
JUSTIFICATIV A
Senhores vereadores, a alteração da Lei Orgânica Mu icipal em relação ao
período das sessões legislativas, momento em que os vereadores (as) devem se reunir-se para
discutir e deliberar assuntos e projetos de leis de interesse da comunidade murtinhense, está em
desacordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, desse modo é razoável adaptar a
LOM e o RI sem prejuízos para a Legislatura de 2021/2024. Desse modo, a proposta procura
estabelecer o período para próxima legislatura.
Aos nobres vereadores, com a convicção de que a I proposta irá corrigir
distorções consistentes no indevido de período diferentes em comparação a LOM e RI, assim
contamos com o apoio de nossos Pares para sua aprovação.
Porto Murtinho, 14 de outubro de 2024.
Elbio da Twister
Vereador - União Brasil
Rodrigo Fróes Acosta
Vereador - União Brasil
Prof. Jayme
Vereador - PSDB
Rudimar Gordinho da Pax
Vereador - União Brasil
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro
Caixa postal 12 CEP 79280-000
Porto Murtinho - MS
Fone/Fax: 67 3287 1277/32871509
camaraportomurtinhoms@gmail.com
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