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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
Tribunal Pleno
PARECER PRÉVIO - PAOO - 112/2023
PROCESSO TC/MS : TC/5698/2013
PROTOCOLO : 1414190
TIPO DE PROCESSO : PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO
ORGÃO : MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO
JURISDICIONADO : NELSON CINTRA RIBEIRO
ADVOGADOS :1. ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - OAB Nº 6736;
2. SANDRA VALERIA MAZUCTO GRUBERT - OAB/MS Nº 10.161;
3. MARINA AMORIM ARAUJO - OAB/MS Nº 17.970; E OUTROS.
RELATOR : CONS. MARCIO CAMPOS MONTEIRO
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO — PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL — ATENDIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL-LRF- INCONSISTÊNCIAS SANADAS —
IMPROPRIEDADES NÃO ENSEJADORAS DE REJEIÇÃO DAS CONTAS —
AUSÊNCIA DAS NOTAS EXPLICATIVAS JUNTO AS DEMONSTRAÇÕES
CONTÁBEIS - PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL COM RESSALVAS -—
RECOMENDAÇÃO.
Emite-se o parecer prévio favorável com ressalvas à aprovação da prestação de contas
anuais de governo, com fundamento no art. 21, |, da Lei Complementar Estadual n.
160/2012, em razão do atendimento aos limites constitucionais e referentes à Lei de
Responsabilidade Fiscal-LRF, e da verificação de falha que não prejudicou a análise,
em decorrência da não observância integral da Lei 4.320/1964 pela ausência das notas
explicativas junto as Demonstrações Contábeis, expedindo-se a recomendação cabível.
PARECER PRÉVIO
Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 15? Sessão Ordinária
Presencial do Tribunal Pleno, realizada em 25 de outubro de 2023, DELIBERAM os
Senhores Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, pela
emissão de parecer prévio favorável com ressalvas à aprovação da prestação de
contas anuais de governo do Município de Porto Murtinho, referente ao exercício
financeiro de 2012 e prestadas pelo Chefe do poder Executivo, Sr. Nelson Cintra
Ribeiro, o que faço com fundamento no art. 21, |, da Lei Complementar Estadual n.
160, de 2012, em decorrência da não observância integral da Lei 4.320/1964,
expostas na fundamentação deste voto; pela recomendação ao responsável, ou a
quem o tiver sucedido, a adoção de medidas necessárias para a correção das
impropriedades identificadas, no caso, a apresentação das notas explicativas
juntamente com as DCASP; e pelo envio deste processo à Casa Legislativa
competente para que se proceda o devido julgamento das contas prestadas, conforme
determina o art. 33, $ 6º, da LCE n. 160, de 2012.
Campo Grande, 25 de outubro de 2023.
Conselheiro Marcio Campos Monteiro — Relator
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Tribunal Pleno
RELATÓRIO
O Exmo. Sr. Conselheiro Marcio Campos Monteiro — Relator
Cuida-se da prestação de contas de governo do Chefe do Poder Executivo
Municipal de Porto Murtinho/MS, exercício de 2012, de Nelson Cintra Ribeiro, Prefeito
Municipal.
Após o andamento inicial, o jurisdicionado foi intimado a se pronunciar sobre os
achados de auditoria, peça 113.
Respostas encaminhas através da peça 119.
Ao final da instrução processual, a equipe técnica, peça 121, conclui que a
prestação de contas está em conformidade, em todos os aspectos relevantes, com os
critérios aplicados.
A Auditoria conforme peça 123, e o Ministério Público de Contas, conforme peça
124, concluíram que a prestação de contas não está em conformidade em todos os
aspectos relevantes pelos seguintes motivos:
1- Créditos a Receber da Câmara de Vereadores a título de INSS sem
comprovação do crédito;
2- Duodécimo, o gestor não juntou documentação para comprovar os montantes
repassados;
3- Despesa sem prévio empenho.
É o relatório.
voTO
O Exmo. Sr. Conselheiro Marcio Campos Monteiro — Relator
FUNDAMENTAÇÃO
A prestação de Contas contém as peças exigidas nos artigos 101 a 105 da Lei
Federal nº 4.320/64.
Analisando com acuidade os pontos de irregularidade que serão tratados
especificamente mais adiante e subsidiada pelas conclusões técnicas da Divisão de
Fiscalização de Contas de Governo, Auditora e do Ministério Público de Contas, foi
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constatado nos demonstrativos contábeis a existência de créditos a receber referentes
a INSS da Câmara de Vereadores, foi apontado também que não foi possível
averiguar a origem do lançamento de R$ 3.962.940,83 registrado no Balanço
Patrimonial como duodécimo da Câmara Municipal.
Quanto a despesa sem prévio empenho, em apuração, verifica-se que esse
achado é objeto de análise conforme TC/2827/2013, julgado em 19 de maio de 2022.
1. Prazo de Remessa das Informações ao TCE/MS
A remessa da prestação de contas anual de governo ocorreu tempestivamente,
sendo observado o prazo estabelecido.
2. Aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Conforme demonstrado abaixo, o município cumpriu o art. 212 da CF/88,
aplicando 31,92% da receita resultante da arrecadação de impostos e de
transferências dessa natureza na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Apuração das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Receita com Impostos 29.516.576,51
Total da Despesa para fins de limite 9.421.365,81
% Aplicado 31,92%
3. Aplicação na remuneração dos profissionais do magistério da
educação básica.
O Município cumpriu o limite estabelecido no artigo 22 da Lei Federal n.º
11.494/07, tendo aplicado 68,84% destes recursos no pagamento da remuneração
dos profissionais do magistério.
Apuração das Despesas com Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício - FUNDEB
Receitas recebidas do FUNDEB 9.743.696,64
- Pagamento dos Profissionais do Magistério 6.707.080,16
Deduções para fins de Limite do FUNDEB — 60% 0,00
Mínimo de 60% do FUNDEB na remuneração do magistério 68,84%
4. Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS.
O Município cumpriu a Lei Complementar nº 141/2012, art. 7º, aplicando 20,80%
do produto da arrecadação dos impostos com ações e serviços públicos de saúde.
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Apuração das Despesas
Receita com Impostos
Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde
% Aplicado
com Ações e Serviços Públicos de Saúde
28.478.298,82
5.922.729,31
20,80 %
5. Repasse do Duodécimo ao Poder Legislativo Municipal.
Cumpriu o limite constitucional, vez que o valor líquido repassado à Câmara
Municipal representou 6,96%, portanto, dentro do teto de 6,00 % conforme Art. 29-A,
da CF/1988.
Duodécimos repassados à Câmara Municipal Valores %
1. Receita Base Constitucional 27.175.603,83 100
2. Valor do Limite Constitucional Calculado 1.902.292,27 | 7,00
3. Valor autorizado na Lei Orçamentária Anual (LOA) 1.902.292,27 =
4. Duodécimo Repassado à Câmara Municipal 1.892.977,80 | 6,96
5. Gastos com Inativos da Câmara Municipal 0,00 -
6. Duodécimo Repassado para fins de Limite (4 — 5) 1.892.977,80 6,96
7. Devolução de Duodécimo 0,00
8. Duodécimo líquido Repassado (6 - 7) | 1.892.977,80 6,96
6. Receita Corrente Líquida.
Conforme disposto na LC nº 101/2000, art. 2º, inciso IV, apurou-se a Receita
Corrente Líquida:
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA — RCL VALORES
LC Nº 101/2000, ART. 2º, IV, “C”
1. Receita Corrente 50.063.255,55
2. Contribuição dos Servidores para o Plano de Previdência [EE 993.685,36
3. Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regi- 0,00
mes Próprios de Previdência dos Servidores ?
4. Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 4.883.015,55
5. Receita Corrente Líquida = (1-2 -3-4) 44.186.554,64
6. Transferências obrigatórias da União relativas às emendas 0.00
individuais (8 13, art. 166 da CF) à
7. Receita Corrente Líquida Ajustada = (5 - 6) 44. 186.554,64
7. Despesas com Pessoal.
Conforme disposto na Lei Complementar nº 101/2000, a Despesa Total com
Pessoal não poderá exceder os seguintes percentuais da Receita Corrente Líquida.
Municípios, 60% (sessenta por cento), sendo 54% (cinquenta e quatro por cento)
para o Executivo e 6% (seis por cento) para O Legislativo (Art. 19 e 20 da LC nº
101/2000).
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O demonstrativo evidencia o cumprimento do Art. 20, Ill, “b”, da Lei
Complementar nº 101/2000.
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL Poder Executivo
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA 44.186.554,64
DESPESA TOTAL COM PESSOAL 22.834.360,50
% DA DESPESA SOBRE A RCL AJUSTADA 51,68
LIMITE MÁXIMO (Art. 19, Ill e Art. 20, Ill, da LRF) 23.860.739,51
LIMITE PRUDENCIAL = (95%) (parágrafo único do art. 22 da LRF) L 22.667.702,53
LIMITE DE ALERTA = (90%) (inciso Il do $1º do art. 59 da LRF) 21.474.665,56
8. Demonstrações Contábeis Consolidadas.
As demonstrações contábeis (Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro,
Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais e Demonstração dos
Fluxos de Caixa) devem seguir a normatização explicitada nos artigos 102, 103, 104
e 105 da Lei 4.320/1964, na Portaria STN nº 634/2013 e no MCASP — 7º Edição,
aprovado pela Portaria STN nº 840/2016.
Diante disso, o gestor nessa oportunidade apresentou justificativas para o
saneamento dos achados de auditoria apontados nas análises anteriores, diante
disso, com relação a divergência anteriormente apontada quanto ao valor de créditos
a receber constante do Balanço Patrimonial — Anexo 14, acompanhamos a Divisão de
Fiscalização, tendo em vista que, conforme verificado na Demonstração das
Variações Patrimoniais, anexada na Prestação de Contas do ano de 2013
(TC/2836/2014 — fl. 827), houve a baixa do valor de R$ 4.917.770,41, em
“Desvalorização e Perdas de Ativo”, que compreende a soma de R$ 954.829,78 e R$
3.962.940,83, justificando assim a divergência.
Quanto ao registro do duodécimo indicado como irregular, o gestor informa que
a origem do registro no Ativo Realizável de R$ 3.962.940,83, decorre da ausência da
prestação de contas da Câmara Municipal para consolidação das contas da Prefeitura
Municipal, fato que se comprova, conforme consulta ao sistema e-TCE, onde se
verificou a ausência de entrega de prestação de contas pela Câmara Municipal e a
abertura de processo de Tomada de Contas (TC3833/2009, 2946/20019 e
116484/2012).
Sendo assim, para fazer frente aos valores repassados a Câmara Municipal, foi
registrado no Balanço Consolidado — Ativo Realizável, o valor do duodécimo referente
aos anos de 2007 e 2008, dessa forma, o gestor evidenciou os motivos dos
lançamentos dos referidos valores.
Contudo, a inconsistência detectada pode ser corrigida por meio da conta “ajuste
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de exercícios anteriores”, na conta contábil do Patrimônio Líquido, que registra o saldo
decorrente de efeitos da mudança de critério contábil ou da retificação de erro
imputável a determinado exercício anterior, e que possam ser atribuídos a fatos
subsequentes, conforme estabelecidos no MCASP.
Diante disso, a falha identificada merece ser ressalvada, devendo, « o, ser
tabilidade p od juste e demonstre através
de notas expl nos próximc rme estabelece o MCASP, 7º
9. CONCLUSÃO
Em razão das análises efetuadas e entendimentos manifestados pelos órgãos
de apoio, verificou-se o atendimento os limites constitucionais e os referentes à Lei de
Responsabilidade Fiscal-LRF, como segue:
Natureza do Recurso Limite Constitucional/Legal Valor aplicado
Repasse ao Poder Legislativo Menor que 7% 6,96% regular
Aplicação na área da Saúde Maior que 15% 20,80% regular
Aplicação área da Educação Maior que 25% 31,92% regular
Despesa Pessoal Legislativo Menor que 6% 2,37% regular |
Despesa Pessoal Executivo Menor que 54% Fa 47,54% regular
Quanto às inconsistências apontadas nos achados de auditoria, nota-se que
após a intimação do gestor, foram sanadas as falhas anteriormente apontadas.
No entanto, embora sanadas as inconsistências, verificou-se a ausência das
notas explicativas junto as Demonstrações Contábeis, apesar disso, a falha merece
ser ressalvada, tendo em vista que a ausência não prejudicou a análise das contas e
que todos os limites constitucionais foram respeitados, necessário, no entanto, a
recomendação aos responsáveis para que observem com maior rigor as normas
legais, evitando incorrer em falhas da mesma natureza.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, acolho a análise da Divisão de Fiscalização de Contas de
Governo e de Gestão e VOTO no seguinte sentido:
| - pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL COM RESSALVAS à
aprovação da prestação de contas anual de governo do Município de Porto Murtinho,
referente ao exercício financeiro de 2012 e prestadas pelo Chefe do poder Executivo,
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Tribunal Pleno
Sr. Nelson Cintra Ribeiro, o que faço com fundamento no art. 21, |, da Lei
Complementar Estadual n. 160, de 2012, em decorrência da não observância integral
da Lei 4.320/1964, expostas na fundamentação deste voto;
Il - por RECOMENDAR ao responsável, ou a quem o tiver sucedido, a adoção
de medidas necessárias para a correção das impropriedades identificadas, no caso,
a apresentação das notas explicativas juntamente com as DCASP;
Ill - pelo envio deste processo à Casa Legislativa competente para que se
proceda o devido julgamento das contas prestadas, conforme determina o art. 33, 8
6º, da LCE n. 160, de 2012.
DELIBERAÇÃO
Como consta na ata, a deliberação foi por unanimidade, firmada nos termos do
voto do Relator, pela é par = ;
a prestação « no, pela recomendação ao responsável, ou a
quem o tiver sucedido e pelo envio deste processo à Casa Legislativa competente.
ga prestação à a Ti
Presidência do Exmo. Sr. Conselheiro Jerson Domingos.
Relatoria do Exmo. Sr. Conselheiro Marcio Campos Monteiro.
Tomaram parte na deliberação os Exmos. Srs. Conselheiros Osmar Domingues
Jeronymo e Flávio Kayatt, e os Exmos. Srs. Conselheiros-Substitutos Célio Lima de
Oliveira e Leandro Lobo Ribeiro Pimentel.
A Exma. Sra. Conselheira-Substituta Patrícia Sarmento dos Santos declarou-se
impedida de votar.
Presente o Exmo. Sr. Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, João
Antônio de Oliveira Martins Júnior.
Campo Grande, 25 de outubro de 2023.
Conselheiro MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Relator
PMS/VAB
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