| Tipo | Parecer Prévio do TCE/MS |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - ATENDIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF - INCONSISTÊNCIAS SANADAS - IMPROPRIEDADES NÃO ENSEJADORAS DE REJEIÇÃO DAS CONTAS - AUSÊNCIA DAS NOTAS EXPLICATIVAS JUNTO AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL COM RESSALVAS - RECOMENDAÇÃO. |
| native_id | 3501 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-11-04 | Encaminhamento de matéria legislativa | U | Parecer Prévio encaminhado para Comissão Permanente. |
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