| Tipo | Parecer Prévio do TCE/MS |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2023-11-23 |
| Ementa | PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - ATENDIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E REFERENTES À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF - FALHAS QUE NÃO PREJUDICARAM A ANALISE DAS CONTAS - IMPROPRIEDADES NÃO ENSEJADORAS DE REJEIÇÃO DAS CONTAS - AUSÊNCIA DE DECRETOS ORÇAMENTÁRIOS E SUAS PUBLICAÇÕES - PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO COM RESSALVAS - RECOMENDAÇÃO. |
| native_id | 3502 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2024-11-04 | Encaminhamento de matéria legislativa | U | — |
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