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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
Tribunal Pleno
PARECER PRÉVIO - PAOO - 153/2023
PROCESSO TC/MS : TC/3414/2020
PROTOCOLO : 2030485
TIPO DE PROCESSO : PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO
ÓRGÃO : MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO
JURISDICIONADO : DERLEI JOÃO DELEVATTI
RELATOR : CONS. MARCIO CAMPOS MONTEIRO
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO - PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL — ATENDIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E REFERENTES
À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL-LRF — FALHAS QUE NÃO PREJUDICA-
RAM A ANÁLISE DAS CONTAS - IMPROPRIEDADES NÃO ENSEJADORAS DE RE-
JEIÇÃO DAS CONTAS - AUSÊNCIA DE DECRETOS ORÇAMENTÁRIOS E SUAS
PUBLICAÇÕES - PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO COM RESSAL-
VAS - RECOMENDAÇÃO.
Emite-se o parecer prévio favorável à aprovação, com ressalvas, das contas anuais de
governo, com fundamento art. 21, |, da Lei Complementar Estadual n. 160/2012, em
razão da não observância integral dos arts. 22, parágrafo único, 23, 48, capute 8 1º, e
48-A, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e art. 37, Il, da CF/88; expedindo-se a
recomendação cabível.
PARECER PRÉVIO
Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 13º Sessão Ordinária Virtual
do Tribunal Pleno, realizada de 20 a 23 de novembro de 2023, DELIBERAM os
Senhores Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, pela
emissão de parecer prévio favorável com ressalvas à aprovação da prestação de
contas anual de governo do Município de Porto Murtinho, referente ao exercício
financeiro de 2019 e prestadas pelo Chefe do poder Executivo, Sr. Derlei João
Delevatti, o que faço com fundamento no art. 21, |, da Lei Complementar Estadual n.
160, de 2012, em decorrência da não observância integral do artigo 22, parágrafo
único e artigo 23, da LRF, Art. 48, caput e 8 1º, Art. 48-A, da Lei Complementar nº
101/2000 (LRF) e art. 37, Il da CF/88; e por recomendar ao responsável, ou a quem
o tiver sucedido, a adoção de medidas necessárias para a correção das
impropriedades identificadas, no caso, o total cumprimento da lei de transparência e
ao encaminhamento completo do decreto orçamentários; e pelo envio deste processo
à Casa Legislativa competente para que se proceda o devido julgamento das contas
prestadas, conforme determina o art. 33, 8 6º, da LCE n. 160, de 2012.
Campo Grande, 23 de novembro de 2023.
Conselheiro Marcio Campos Monteiro — Relator
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RELATÓRIO
O Exmo. Sr. Conselheiro Marcio Campos Monteiro — Relator
Cuida-se da prestação de contas de governo do Chefe do Poder Executivo
Municipal de Porto Murtinho/MS, exercício de 2019, Derlei João Delevatti.
Após o andamento inicial, o jurisdicionado foi intimado a se pronunciar sobre os
achados de auditoria, peça 77.
Respostas encaminhas através das peças 85 a 97.
Ao final da instrução processual, a equipe técnica, peça 97, e o Ministério Público
de Contas, peça 100, concluíram que a prestação de contas não está em
conformidade em todos os aspectos relevantes pelos seguintes motivos:
1. Não foram enviadas as cópias dos decretos nº(s) 10992/19, 11440/19 e 14731/19.
Não foi enviado comprovante de publicação dos decretos de abertura de créditos
adicionais em veículo oficial de imprensa;
2. Não publicação do RGF.
É o relatório.
VvoTO
O Exmo. Sr. Conselheiro Marcio Campos Monteiro — Relator
A prestação de Contas contém as peças exigidas nos artigos 101 a 105 da Lei
Federal nº 4.320/64.
Analisando com acuidade os pontos de irregularidade que serão tratados
especificamente mais adiante e subsidiada pelas conclusões técnicas da Divisão de
Fiscalização de Contas de Governo e do Ministério Público de Contas, foi constatado
que não houve atendimento a Resolução TCE/MS nº 88/2018 — Anexo II, item 2.4.1
“B” e Art. 43 da Lei 4320/64, tendo em vista que não foram enviados as cópias dos
decretos nº 10992/19, 11440/19 e 14731/19, assim como não foi enviado comprovante
de publicação dos decretos de abertura de créditos adicionais em veículo oficial de
imprensa.
Da mesma forma, conforme pesquisa realizada no endereço eletrônico
(https://egov.betha.com.britransparenci a/01 037-141/recursos.facesm), realizado pela
Divisão, não foi possível encontrar a publicação do RGF, fato que contraria Resolução
TCE/MS nº 88/2018 — Anexo Il, item 2.4.1 “B”. Art. 48, caput e 8 1º, e 48-A da Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF).
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te Prazo de Remessa das Informações ao TCE/MS
A remessa da prestação de contas anual de governo ocorreu tempestivamente,
sendo observado o prazo estabelecido.
2. Aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Conforme demonstrado abaixo, o município cumpriu o art. 212 da CF/88,
aplicando 38,08% da receita resultante da arrecadação de impostos e de
transferências dessa natureza na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Apuração das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Receita com Impostos 55.602.983,95
Total da Despesa para fins de limite 21.171.225,17
% Aplicado 38,08%
Se Aplicação na remuneração dos profissionais do magistério da
educação básica.
O Município cumpriu o limite estabelecido no artigo 22 da Lei Federal n.º
11.494/07, tendo aplicado 82,13% destes recursos no pagamento da remuneração
dos profissionais do magistério.
Apuração das Despesas com Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício - FUNDEB
Receitas recebidas do FUNDEB | 13.608.865,07
Pagamento dos Profissionais do Magistério I 11.196.220,98
Deduções para fins de Limite do FUNDEB — 60% | 0,00
Mínimo de 60% do FUNDEB na remuneração do magistério | 82,13%
4. Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS.
O Município cumpriu a Lei Complementar nº 141/2012, art. 7º, aplicando 20,04%
do produto da arrecadação dos impostos com ações e serviços públicos de saúde.
Apuração das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde
Receita com Impostos I 54.082.828,04
Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde | 10.836.042,83
% Aplicado [ 20,04%
5. Repasse do Duodécimo ao Poder Legislativo Municipal.
Cumpriu o limite constitucional, vez que o valor líquido repassado à Câmara
Municipal representou 5,71, portanto, dentro do teto de 7,00 % conforme Art. 29-A, da
cr/1988.
Duodécimos repassados à Câmara Municipal Valores %
1. Receita Base Constitucional 55.697.075,13 100
2. Valor do Limite Constitucional Calculado 3.898.795,26 | 7,00
3. Valor autorizado na Lei Orçamentária Anual (LOA) 3.180.379,08 +
4. Duodécimo Repassado à Câmara Municipal 3.180.379,08 571
5. Gastos com Inativos da Câmara Municipal 0,00 -
6. Duodécimo Repassado para fins de Limite (4 — 5) 3.180.379,08 sm
7. Devolução de Duodécimo 0,00
8. Duodécimo líquido Repassado (6-7) L 3.180.379,08 EXá
Fonte: Anexo 10 do exercício anterior - Consolidado (fls. 229/232), Anexo 13 — Executivo (fis. 189/192), Anexo 13 — Câmara
(TC/3622/2020, fis. 65/67), LOA 2019.
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6. Receita Corrente Líquida.
Conforme disposto na LC nº 101/2000, art. 2º, inciso IV, apurou-se a Receita
Corrente Líquida:
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA — RCL VALORES
LC Nº 101/2000, ART. 2º, IV, “C”
1. Receita Corrente 86.067.542,47
2. Contribuição dos Servidores para o Plano de Previdência 1.844.092,06
3. Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Pró- 0.00
prios de Previdência dos Servidores g
4. Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 9.480.384,89
5. Receita Corrente Líquida = (1 -2-3-4) 74.743.065,52
6. Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individu- 0,00
ais (8 13, art. 166 da CF ,
7. Receita Corrente Líquida Ajustada = (5 - 6) 74.743.065,52
Fonte: Anexo 10 - Consolidado (fis. 35/39). *Foi deduzido da receita o valor de R$133.524,28 conforme linha 2173 do Anexo 10.
lis Despesas com Pessoal.
Conforme disposto na Lei Complementar nº 101/2000, a Despesa Total com
Pessoal não poderá exceder os seguintes percentuais da Receita Corrente Líquida.
Municípios, 60% (sessenta por cento), sendo 54% (cinquenta e quatro por cento)
para o Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo (Art. 19 e 20 da LC nº
101/2000).
O demonstrativo evidencia o cumprimento do Art. 20, Ill, “b”, da Lei
Complementar nº 101/2000.
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL Poder Executivo Poder Legisla- E Total
tivo
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA 74.743.065,52 74.743.065,52 74.743.065,52
DESPESA TOTAL COM PESSOAL 37.930.310,06 2.373.292,13 40.303.602,19
% DA DESPESA SOBRE A RCL AJUSTADA IB 50,75 3,18 | 53,92
LIMITE MÁXIMO (Art. 19, Ill e Art. 20, Ill, da LRF) 40.361.255,38 4.484.583,93 44.845.839,31
DEE PEIN: = (95%) (parágrafo único do art. 22 38.343. 192,61 4.260.354,73 42.603.547,35
LIMITE DE ALERTA = (90%) (inciso Il do $1º do art. 59 da 36.325.129,84 4.036.125,54 40.361.255,38
LRF 325.129, 036.125, 361.255,
Fonte: Anexo 2 - Consolidado (fl. 47); Anexo 11 da Câmara Municipal (TC/3622/2020, fl. 35), Anexo 11 do RPPS (TC/3300/2020,
f1. 289).
8. Demonstrações Contábeis Consolidadas.
As demonstrações contábeis (Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro,
Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais e Demonstração dos
Fluxos de Caixa) devem seguir a normatização explicitada nos artigos 102, 103, 104
e 105 da Lei 4.320/1964, na Portaria STN nº 634/2013 e no MCASP — 7º Edição,
aprovado pela Portaria STN nº 840/2016.
Assim, em verificação aos respectivos demonstrativos, foi apontado nos achados
de auditoria que ocorreu infringência à Resolução TCE/MS nº 88/2018 — Anexo Il, item
241 “B". Art. 48, caput e 8 1º, e 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), por
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deficiência na promoção da transparência ativa, tendo em vista a ausência da
publicação do RGF.
Verificou-se também a falha no encaminhamento das cópias dos decretos
orçamentários, pois, ainda ficou ausente três decretos, assim como a comprovação
de suas respectivas publicações.
9. CONCLUSÃO.
Em razão das análises efetuadas e entendimentos manifestados pelos órgãos
de apoio, verificou-se o atendimento os limites constitucionais e os referentes à Lei de
Responsabilidade Fiscal-LRF, como segue:
Natureza do Recurso Limite Constitucional/Legal Valor aplicado
Repasse ao Poder Legislativo Menor que 7% 5,71% regular
Aplicação na área da Saúde Maior que 15% 20,04% regular |
Aplicação área da Educação Maior que 25% 38,08% regular
Despesa Pessoal Legislativo Menor que 6% 3,18% regular |
Despesa Pessoal Executivo Menor que 54% 50,75% regular
Quanto às inconsistências apontadas nos achados de auditoria, nota-se que
após a intimação do gestor, permaneceu a ausência da publicação do RGF, no
entanto, especificamente sobre esse achado, o mesmo será verificado em
procedimento próprio, conforme previsto no artigo 182 do Regimento Interno TC/MS,
possibilitando a responsabilização do Gestor omisso, com a aplicação da sanção
cabível.
Quanto aos decretos orçamentários, o gestor justificou que:
“devido a um erro na recepção dos arquivos pelo sistema E-contas ou na geração
do arquivo “xml” do sistema de software utilizado por nosso município quando do
envio a esta Corte de Contas, gerou essa inconsistência do preenchimento do
Demonstrativo de Abertura de Créditos Adicionais e do Subanexo do
Demonstrativo de Créditos Adicionais - Cálculo do Saldo da Margem Orçamentária
Autorizada”
E encaminhou o quadro demonstrativo de abertura de créditos adicionais
conforme, fls. 981 a 985, peças 90, 91, 92, 93, contudo, restou ausente ainda os
decretos nº 10992/19, 11440/19 e 14731/19, assim como as devidas publicações.
No entanto, nota-se que merece ressalva os apontamentos, tendo em vista que
as falhas não prejudicaram a análise das contas e que todos os limites constitucionais
foram respeitados, necessário, no entanto, a recomendação aos responsáveis para
que observe com maior rigor as normas legais, evitando incorrer em falhas da mesma
natureza.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, deixo de acolher a análise da Divisão de Fiscalização de
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Contas de Governo e de Gestão e o parecer do Ministério Público de Contas e VOTO
no seguinte sentido:
I- pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL COM RESSALVAS à
aprovação da prestação de contas anual de governo do Município de Porto Murtinho,
referente ao exercício financeiro de 2019 e prestadas pelo Chefe do poder Executivo,
Sr. Derlei João Delevatti, o que faço com fundamento no art. 21, |, da Lei
Complementar Estadual n. 160, de 2012, em decorrência da não observância integral
do artigo 22, parágrafo único e artigo 23, da LRF, Art. 48, caput e 8 1º, Art. 48-A, da
Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e art. 37, Il da CF/88;
|l- por RECOMENDAR ao responsável, ou a quem o tiver sucedido, a adoção de
medidas necessárias para a correção das impropriedades identificadas, no caso, o
total cumprimento da lei de transparência e ao encaminhamento completo do decreto
orçamentários;
Ill- pelo envio deste processo à Casa Legislativa competente para que se
proceda o devido julgamento das contas prestadas, conforme determina o art. 33, R
6º, da LCE n. 160, de 2012.
DELIBERAÇÃO
Como consta na ata, a delperiçdo fo por Pac a Ecada nos termos do
voto do Relator, pela emissã: C o 1
ressalva, da prestação de contas anuais Je governo e pa E EE ção.
Presidência do Exmo. Sr. Conselheiro Jerson Domingos.
Relatoria do Exmo. Sr. Conselheiro Marcio Campos Monteiro.
Tomaram parte na deliberação os Exmos. Srs. Conselheiros Osmar Domingues
Jeronymo, Flávio Kayatt e os Exmos. Srs. Conselheiros-Substitutos Patrícia Sarmento
dos Santos e Célio Lima de Oliveira.
O Exmo. Sr. Conselheiro-Substituto Leandro Lobo Ribeiro Pimentel declarou-se
impedido de votar.
Presente o Exmo. Sr. Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, João
Antônio de Oliveira Martins Júnior.
Campo Grande, 23 de novembro de 2023.
Conselheiro MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Relator
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