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materia nº 1/2017

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-04-11
EmentaÀ COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL QUE A PRESENTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL, PROPÕE A EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 007 DE 28 DE MARÇO DE 2017.
native_id351

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-18 Projeto de Lei aprovado em primeira votação. P Aprovada em primeira votação a Emenda Modificativa.
2017-04-11 Entrada do Projeto de Lei U Aprovada a entrada da Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n°.007/2017

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
|] PROJETO DE LEI [] INDICAÇÃO
à NICIPAL DE PORTO MURTINHO. | .
CAMARA MA E [IPROJ. DEC. LEGIS. [MOÇÃO Nº 001/2017
ENTRADA EM LU CL 2
sa [] REQUERIMENTO BEEMENDA
SECRETÁRIO ( a) LI PROJ. RES. [JRESOLUÇÃO
PROPONENTE: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
À Comissão Permanente de Justiça e Redação Final que a presente subscreve, em conformidade com o
texto regimental, propõe a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº. 007 de 28 de março de 2017.
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001 AO
PROJETO DE LEI Nº. 007 DE 28 DE MARÇO
DE 2017.
Modifica-se a redação do Art. 1º do Projeto de Lei nº. 007 de 28 de março de 2017, passando a ter a
seguinte redação: :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transportar os alunos residentes na Isla Margarita e
Carmelo Peralta, em território paraguaio, na fronteira com o Município de Porto Murtinho/MS, alunos
brasileiros residentes naquelas localidades, que estão matriculados nas escolas da rede municipal de
ensino ou na estadual.
Justificativa
A exclusão da palavra “matricular” na redação do dispositivo faz-se necessária para evitar qualquer forma
de interpretação erradamente a cerca da expressão matricula de aluno nas escolas das esferas, Municipais
Estaduais, pois, conforme a Lei nº 9.394/1996 que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, no artigo abaixo:
Art.6º É dever dos pais ou responsáveis efetuar as
matriculas das crianças na educação básica a partir
dos 04 (quatro) anos de idade.
Logo o Município ou Estado já tão somente são obrigados a aceitar as matriculas de alunos brasileiros nas
suas redes de ensino, no entanto não cabe autorização para o Município de Porto Murtinho/MS matricular
alunos na rede municipal, logo que fica claro pela Lei 9.394/1996 que isso é dever dos pais ou
responsáveis.
Por Outro Lado o objeto pretendido do Projeto de Lei é o transporte dos alunos que residem no território
paraguaio, assim evidente que a palavra “matricular” não faz a questão central da matéria. Portanto diante
dos exposto mencionados solicitamos o apoio dos vereadores/as para aprovação desta emenda.
/ , Porto ao março de 2017
Fátima Vidotte Sonia Ferreira Flávio Abreu
Vereadora — PR vereadora — PSDB Vereador - DEM

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