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materia nº 13/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-04-11
EmentaA VEREADORA PRESENTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL, INDICA A MESA DIRETORA PARA QUE DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE ENVIE EXPEDIENTE AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DESTA CASA DE LEIS: • “REQUER A MESA DIRETORA PARA QUE TODOS OS PROJETOS DE LEIS, EMENDAS ADITIVAS, MODIFICATIVAS, SUPRESSIVAS E DEMAIS MATÉRIAS LEGISLATIVAS TANTO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO OU LEGISLATIVO, SEJAM APRECIADAS PELAS RESPECTIVAS COMISSÕES COMPETENTES, COM AUXÍLIO DA ASSESSORIA JURÍDICA E/OU CONTÁBIL, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, BEM COMO O EXERCÍCIO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO PODER LEGISLATIVO”.
native_id355

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2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 10 0 0

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ST ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
A CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
PROJETO DE LEI INDICAÇÃO
. Nº. 004/2017
PROJ. DEC.LEGIS. MOÇÃO
4sP
Em Al fora4DOo BEREQUERIMENTO EMENDA
TR ea O
. A . 47 2014 PROJ. RES. RESOLUÇÃO
SECR ENS ED
PROPONENTE: VEREADORA MARIA DONIZETE- PT
A Vereadora presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a mesa Diretora
para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Presidente da Mesa
Diretora desta Casa de Leis:
“Requer a Mesa Diretora para que todos os projetos de leis, emendas aditivas, modificativas,
supressivas e demais matérias legislativas tanto de iniciativa do Poder Executivo ou Legislativo,
sejam apreciadas pelas respectivas comissões competentes, com auxílio da Assessoria
Jurídica e/ou Contábil, tendo em vista o princípio da segurança jurídica, bem como o exercício
do controle de constitucionalidade pelo Poder Legislativo”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Justifica o presente requerimento tendo em vista que os vários projetos de leis e demais normas
que chegam a esta Casa de Leis, tratam de matérias de diversos assuntos, e que não estão sendo
apreciados pela atual Assessoria Jurídica e/ou corpo técnico, podendo causar certa insegurança
jurídica nas avaliações e tomadas de decisões quando da votação em plenário.
Embora o parecer jurídico nos projetos de leis não seja obrigatório, é um instrumento que
possibilita a avaliação dos projetos, proporcionando um efetivo controle de constitucionalidade
por parte deste Legislativo.
Sala de Sessões, 11 de Abril de 2017.
LIDO
Na Sessão de JA / OMI do 13 uy
prima, sho Sal Maria zete dos Santos
Secretário (a) Vereadora PT
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS.
Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com

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