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ST ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
A CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
PROJETO DE LEI INDICAÇÃO
. Nº. 004/2017
PROJ. DEC.LEGIS. MOÇÃO
4sP
Em Al fora4DOo BEREQUERIMENTO EMENDA
TR ea O
. A . 47 2014 PROJ. RES. RESOLUÇÃO
SECR ENS ED
PROPONENTE: VEREADORA MARIA DONIZETE- PT
A Vereadora presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a mesa Diretora
para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Presidente da Mesa
Diretora desta Casa de Leis:
“Requer a Mesa Diretora para que todos os projetos de leis, emendas aditivas, modificativas,
supressivas e demais matérias legislativas tanto de iniciativa do Poder Executivo ou Legislativo,
sejam apreciadas pelas respectivas comissões competentes, com auxílio da Assessoria
Jurídica e/ou Contábil, tendo em vista o princípio da segurança jurídica, bem como o exercício
do controle de constitucionalidade pelo Poder Legislativo”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Justifica o presente requerimento tendo em vista que os vários projetos de leis e demais normas
que chegam a esta Casa de Leis, tratam de matérias de diversos assuntos, e que não estão sendo
apreciados pela atual Assessoria Jurídica e/ou corpo técnico, podendo causar certa insegurança
jurídica nas avaliações e tomadas de decisões quando da votação em plenário.
Embora o parecer jurídico nos projetos de leis não seja obrigatório, é um instrumento que
possibilita a avaliação dos projetos, proporcionando um efetivo controle de constitucionalidade
por parte deste Legislativo.
Sala de Sessões, 11 de Abril de 2017.
LIDO
Na Sessão de JA / OMI do 13 uy
prima, sho Sal Maria zete dos Santos
Secretário (a) Vereadora PT
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS.
Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com
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