materia nº 1/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ru
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e
EITURA MUNICIP)
PRE AL
PORTO MURTIN HO - MS
PORTAL DA ROTA BIOGEANICA.
Projeto de Lei Complementar nº 01
De 13 de fevereiro de 2025
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHOIMS
Protocolo nº. PB.
73 FEV A
hs.
NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito do município de Porto Murtinho, Estado de
Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do
“Dispõe sobre a concessão de
benefício fiscal à empresa Itahum
Terminal Portuário S.A, e dá
outras providências.”.
município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado à empresa Itahum Terminal Portuário S.A, CNPJ sob o nº
42.842.794/0001-80 a concessão do seguinte benefício fiscal:
& 1º Redução da alíquota de ISSQN de 5% para 3% do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN para as atividades constante do subitem 11.04 da Lista de
serviços do Anexo da Lei Federal nº 116/2003, alterada pela Lei Federal nº 157/2016;
8 2º O benefício fiscal disposto no parágrafo primeiro deste artigo terá a validade de 05
(cinco) anos, contados da data da vigência desta Lei, momento em que, após esta data
perderão a sua validade.
Art. 2º. A concessão dos benefícios fiscais de que trata o artigo 1º desta Lei está
vinculada ao cumprimento do Protocolo de Intenções firmado com a Administração
Pública Municipal, em especial a análise do CODECON o relatório de nº 001/2024.
Art. 3º. As normas e regras procedimentais para habilitação e concessão dos benefícios
desta Lei poderão ser fixadas e regulamentadas por Decreto do Poder Executivo
Municipal, se necessário.
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