materia nº 3/2025

E]
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL a
(| )
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 3 h 37
- GESTÃO COM INOVAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - E
* PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
APROVADO
Em 25 10242028 [LJ PROJ. DEC. LEGIS. []JMOÇÃO Nº 001/2025 |
[] PROJETO DE LEI [EINDICAÇÃO
[O] REQUERIMENTO [EMENDA | |
ECRETÁRIO (a)
[] PROJ. RES. [] RESOLUÇÃO
PROPONENTE: ANA PAULA BITTENCOURT - PSDB
A ILMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO.
A vereadora Ana Paula Bittencourt no uso de suas atribuições legais, com fundamento
no Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem respeitosamente requerer que,
após a devida tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Porto Murtinho Nelson Cintra e à Secretaria Municipal de Saúde
Dra. Andreara Castro a seguinte INDICAÇÃO:
IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE
ESPECIALIDADES EM SAÚDE BUCAL (SESB) NO
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO.
JUSTIFICATIVA
Senhor Prefeito,
O objetivo dessa indicação é ampliar e qualificar a oferta de serviços
odontológicos especializados à população, garantindo atendimento integral conforme
os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). Nosso município, com menos de 20
mil habitantes e uma cobertura da Atenção Primária à Saúde (APS) superior a 75%,
necessita dessa iniciativa para suprir a demanda existente na área de saúde bucal.
Dessa forma, é possível a contratação de duas especialidades odontológicas,
com carga horária semanal de 15 (quinze) horas cada, sendo elas: endodontia e
cirurgias oral menor. O custeio mensal será de R$ 7.200,00, acrescido de R$
1.800,00 mensais caso sejam cumpridos os indicadores do painel de desempenho.
Adicionalmente, o município receberá um repasse de R$ 24.000,00 para a
implantação do serviço, recurso que poderá ser utilizado para a aquisição dos
materiais necessários, sem gerar ônus ao orçamento municipal.
LIDO
Na Seção de <2 42/2025
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SECRETÁRIO (a)
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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A solicitação fundamenta-se na publicação do Diário Oficial da União, datada
de 20 de julho de 2023, pelo Ministério da Saúde, que possibilita a adesão ao
Programa e a ampliação dos serviços especializados em saúde bucal.
Sala de Sessões, 25 de fevereiro de 2025.
Atenciosamente.
ANA PAULA BITTENCOURT
Vereadora — PSDB