materia nº 1/2025

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2025 
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025. 
"Altera o Horário das Sessões Ordinárias 
Contidas no artigo 131 do regimento interno da 
Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS e da 
outras providências n . . , 
SECRETARiO (;.:) 
~~ jo/)5. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente 
promulga a seguinte Resolução: 
Art. 10 Altera o Artigo 131 da Resolução 001/2022 - Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Porto Murtinho/MS, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 131 - As Sessões Ordinárias serão semanais, devendo ocorrer na terça-feira de cada 
semana, com duração de até 03 (três) horas, iniciando-se às 18hOOmin." 
Art. r Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
contidas na Resolução n" 001/2022. 
~ 
ANA PAULA BITTENCOURT 
10 Secretário 
Rua Doutor Costa Marques, 400 - Centro - Porto Murtinho 
Fone: (67) 3287-1277 
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMARA MUNI.CIPAL DE PORTO MURTINHO 
JUSTIFICATIVA 
o presente projeto de Resolução tem por objetivo alterar o artigo 131 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS, restabelecendo o horário das Sessões Ordinárias para as 
18hOOmin. 
A modificação anterior, que estabeleceu o início das sessões às 09hOOmin, trouxe dificuldades à 
participação popular e ao acompanhamento dos trabalhos legislativos por parte da comunidade, dos 
servidores públicos e até mesmo dos próprios vereadores que possuem compromissos administrativos 
durante o horário comercial. 
Ao retomar o horário para as 18hOOmin, busca-se garantir maior transparência e acesso da população 
às atividades legislativas, permitindo que os cidadãos participem das sessões após o expediente de 
trabalho. Além disso, essa medida está alinhada com o princípio da publicidade e com a necessidade 
de fortalecer a representatividade do Poder Legislativo Municipal. 
Diante disso, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta Resolução, garantindo 
um funcionamento mais acessível e eficiente da Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS. 
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2025. 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS 
Presidente 
~ 
ANA PAULA BITTENCOURT 
10 Secretário 
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Rua Doutor Costa Marques, 400 - Centro - Porto Murtinho 
Fone: (67) 3287-1277