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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
no ó CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LIDO
NaSeçãode 45 102/2025
cs PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
SECRETÁRIO (a)
PROTOCOLO
ROJETO DE LEI [DJINDICAÇÃO
APROVADO ROJ.DEC.LEGIS. [MOÇÃO - [POE |
Em e TI MEREQUERIMENTO EMENDA
CERETÁRIO (a) ” DJ PROJ.RES. [IRESOLUÇÃO
|
| PROPONENTE: DR. ANTONIO VIANA - MDB |
O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora
para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente a Secretaria de Saúde Sra.
Andreara Castro e a Secretaria de Assistência Social Sra. Maria Lucia Ribeiro.
Solicitamos a Secretaria de Saúde Andreara
Castro e a Secretaria de Assistência Social
Sra. Maria Lucia Ribeiro, a ocultação (como
forma de proteção) dos nomes dos pacientes
da saúde ou beneficiarias da assistência
social. De acordo com a-Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº
13.709, de 14/08/2018.
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores.
Tal requerimento tem como finalidade, solicitarmos a proteção dos dados pessoais dos pacientes da
saúde e beneficiários da assistência social. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD), que foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de
privacidade.
Plenário, 25 de Fevereiro de 2025.
NNE, Artonto Viana DE Carla asa” Marcela Quifiones
Vereador (MDB) Vereadora (PT) Vereadora (PL)
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro
Caixa Postal 12 — CEP 79.280-000
Fone: (67) 3287- 1277
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PA ni DOS - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
3,284 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO PORTOS
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ao Dintra.
E tia ú Professor Alessandro
Vereadora (MDB) Vereador (PSDB)
ano
Di egistativo
A Portaria 004/2025 5
Qecedioo 25:07 Eri
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Fone: (67) 3287- 1277
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