materia nº 13/2025

- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Ofício nº 107 /2025-União Brasil.
Porto Murtinho - MS, 26 de Fevereiro de 2025.
A sua Senhoria o Senhor
Nelson Cintra Ribeiro
Prefeito Municipal de Porto Murtinho
79.280-000 - Porto Murtinho — MS.
Assunto: Encaminhamento das proposições (FAZ).
Excelentíssimo Prefeito,
Com os cordiais cumprimentos, Considerando pressupostos de ritos
processuais estabelecidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo, encaminhamos as
matérias legislativas do vereador Rodrigo Fróes Acosta — União Brasil, aprovada em Sessão
Ordinária que demanda de posicionamento por partes da administração pública municipal.
Desse modo em resumo encaminhamos as seguintes:
e Indicação nº. 001/2025 - “Secretário Municipal de
Obras e Habitação”
e Indicação nº. 002/2025 — “Secretária Municipal de
Planejamento e Finanças ”.
Com as cordiais saudações na oportunidade reiteramos Vossa Excelência e
seus ilustres pares, os protestos de nossa elevada estima e consideração.
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Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Posta 12 - CEP: 79.280-000 PORTO MURTINHO -MS
Fone: (67) 3287-1277 - E-mail:camara-murtinhoGhotmail.com
STADO DE MATO GROSSO DO SUI
"JAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
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— PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO .
. LJ PROJETODE LEI ÂENDICAÇÃO
APROVADO | e cmo
Em 04 é LPROS. DEC. LEGIS. E MOÇÃO Nº 002/2025
[REQUERIMENTO [ EMENDA
LC PROSRES.
VEREADOR: RODRIGO FRÕES - UNIÃO BRASIL
O Vereido: que o presente subscreve. em conformidade com texto regimental, solicita a Mesa
Diretora pura depcis de ouvido o soberano Plenário. que envie a Secretária Municipal de
Planejameno Finanças, e ao Executivo Municipal, solicitando que seja tomada seguinte
providência
*- Solicito a Secretária Municipal de Planejamento e
Finanças, com cópia ao gabinete do Prefeito
Municipal, para que se iniciem os estudos do
M - 103 impacto financeiro referente ao reajuste salarial dos
a Seção de by Ao:
1 servidores municipais administrativos, da saúde e
rodas as demais categorias e envie para esta Casa de
Leis o Projeto de Lei paro a concessão do reajuste
«os servidores municipais.
JUSTIFICA TI CA.
Senhores Vereo lore
4 utial reivindicação se faz necessária visto que no dia U] de Abril é a data
base dos vencimentos dos servidores do administrativo do Poder Executivo e muitos
profissioncis ca árca estão sendo lesados pela defasagem salarial
Este parlumentar solicita «o órgão competente que seja realizado estudos
minuciosos pcra que possa chegar a um percentual mi 7 corresponde ao salário
minimo vigent' par 4 que não se produza efeitos de complementação aos servidores
Por . entir pertinente tal solicitução. peço o apoio de todos os Vereadores para sua
te 1
aprovação ec pronto atendimento por parte « retária Muni
jumento e Finanças.
Sala de Sessões. 25 de Fevereirode 2025.
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“one: (67) 3287-1277 — E-n ramara-murtinhoQ hotmail.com
ESTADO DE MATO
CÂMARA MUNICIPAL DE
-Gabinete vereador rodrigo Fróes
Ana Paula Dentista Professor Alessandro
1º Secretária-PSDB Vereador-PSDB
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