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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI [E INDICAÇÃO
APROVADO Nº. 009/2017
Ea / 09 ndc3A [] PROJ. DEC.LEGIS. [IMOÇÃO
Emas / 04...
ESTO SSOua tê, [DJREQUERIMENTO [] EMENDA
SECR TÁRIO(CA)
[LI] PROJ. RES. [] RESOLUÇÃO
PROPONENTE: VEREADOR SÉRGIO BACHA - PDT
O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora
para que depois de ouvido o soberano Plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal e ao Secretario de Educação, Sr. Jayme Evandro Sanches, solicitando a seguinte providência:
* Aquisição de materiais de expediente básicos para as escolas do município em
especial a Escola Thomas Larangeiras.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
A presente solicitação vem de encontro com os reclames dos servidores, alunos,
pais e responsáveis que devido à falta de materiais básicos como o papel para cópia dos
trabalhos e principalmente das provas, tendo em vista que a maioria dos alunos do ensino
fundamental são pequenos, e dessa forma perdem muito tempo para copiar a prova e assim
atrapalhando o rendimento escolar dos mesmos.
A educação é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988, o art. 205
da Constituição afirma: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento
da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
Por sentir pertinente a solicitação, peço o apoio de todos os Vereadores para sua
aprovação e pronto atendimento por parte do Secretário Municipal.
, Sala de Sessões, 11 de Abril de 2017.
LIDO . é se
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«vretário (a?
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Fone/Fax: (67) 3287- 1277
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