materia nº 4/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 04
DE 06 DE MARÇO DE 2025
“Autoriza o uso de bens públicos
municipais em território estrangeiro e
dáoutras providências.”
NELSON CINTRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar bens públicos municipais para a
realização de transporte de pessoas em território estrangeiro, entre os dias 15 e 16 de março
de 2025, com a finalidade de conduzir representantes do Município que participarão dos
“Jogos de Integração de Futebol de Campo Master”, que acontecerá na cidade de Puerto
Casado, Paraguay.
PARÁGRAFO ÚNICO. As despesas decorrentes da presente lei, serão suportadas por
dotações constantes no Orçamento Anual de 2025, à conta das dotações do Poder Executivo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal -
CÂMARA MUNICIPAL DE Ponto MURTINHONS |
Protocoio nº.
11 MAR 205
| “Bio
Rua Pedro Celestino. s/n - Edifício Jorge Ne entra.
Fone: (67) 3287-4518.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO sa
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ço
regras PORTO MURTINHO - MS
PORTAL DA ROTA RIOCEÂNICA
MENSAGEM
Excelentíssima Presidente da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS,
Hustríssimos Edis,
Tenho a honra de apresentar a esta Casa de Leis, para apreciação e votação.
o Projeto de Lei nº 04/2025, que “Autoriza o uso de bens públicos municipais em
território estrangeiro e dá outras providências.”, para análise e apreciação de Vossas
Excelências.
O Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo a utilizar bens públicos
municipais para a realização de transporte de pessoas em território estrangeiro, entre os
dias 15 e 16 de março de 2025. com a finalidade de conduzir representantes do Município
que participarão do “Jogos de Integração de Futebol de Campo Master”, que
acontecerá na cidade de Puerto Casado, Paraguay.
A participação do município em eventos internacionais é uma excelente
oportunidade para divulgar o município, promover o desenvolvimento econômico e
turístico da região e estabelecer novas parcerias comerciais.
Referido evento é de extrema importância para o desenvolvimento de nosso
Município, que integra a Rota Bioceânica, fomentando o projeto que visa a integração da
infraestrutura regional sul-americana, conectando os litorais do oceano Atlântico e
Pacífico, bem como, o Cone Sul da América do Sul.
Considerando a infraestrutura viária já existente e a possibilidade de redução
de custos de viagem, o transporte rodoviário se apresenta como a melhor opção para
chegar ao local do evento.
Desta forma, é o presente para requerer a esta Casa de Leis que autorize o uso
de veículo oficial para o transporte dos representantes do Município.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
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Ceras” PR
PORTO MURTINHO - MS
PORTAL DA ROTA RIDCEÂNICA
Diante do Exposto e considerando a relevância da matéria e o interesse
público envolvido, e esperando a aprovação do projeto, submetemos o projeto à
apreciação dessa Egrégia Casa.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Senhorias os protestos
de elevado apreço e consideração, além de agradecer o apoio que essa respeitável Casa
de Leis tem dado à essa administração.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.