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La
. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
“a é A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO — ARMA PORTO
romeo (UNTIL MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO | T = =
o > PROJETO DE LEI [D]INDICAÇÃO |
APROVADO I . Nº. 009/2025
| emb Joz Dt DPROJ.DEC.LEGIS. [MOÇÃO a 1
/ oo |
( a ando E REQUERIMENTO D) EMENDA |
SECRETÁRIO (a) 'PROLRES. DJRESOLUÇÃO |
'PROPONENTE: DR. ANTONIO VIANA - MDB
O Vereador « que « o presente subscreve, em n conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora
para que depois de ouvido o soberano plenário. que envie expediente ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal Sr. Nelson Cintra Ribeiro g encaminhe cópia à secretaria de Educação Sra. Rita de Cassia
Padilha
Solicito ao Sr. Prefeito Nelson Cintra Ribeiro
juntamente com a Secretaria de Educação
f j Rita de Cassia Padilha, Solicito informações
3,
M escano sobre o cumprimento da lei complementar
Diretor Legislativo 089/2023, que trata das eleições democráticas
Portaria 004/2025 . o .
Qernoo do 03 282% para diretores das escolas municipais. e quais
prejuízos financeiros o município está
sofrendo em decorrência do não cumprimento
da referida Lei.
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente.
Nobres Vereadores.
Nos termos regimentais e após aprovação pelo Plenário. requeiro que seja encaminhado ofício ao
órgão responsável sobre informações se está sendo cumprido a lei Municipal complementar
0899/2023 e se está tendo algum prejuizo financeiro.
LIDO 112025 Plenário. [1 de Março de 2025
Ly ) .
SUR
Dr Antonio Viana
Vereador (MDB)
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