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materia nº 8/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaALTERA LEI 1.608, DE 03 DE JANEIRO DE 2017, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id362

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-02 Projeto de Lei transformado em Lei por promulgação U Projeto de Lei transformado em Lei.
2017-05-31 Encaminhado para Sanção e Promulgação U Autografo encaminhado para o Prefeito Sancionar e Promulgar.
2017-05-30 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. S Aprovado em segunda votação do Projeto de Lei. Com emenda Modificativa.
2017-05-23 Projeto de Lei aprovado em primeira votação. U Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei.
2017-05-16 Parecer contrário da comissão U Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento da Fiscalização sobre o Projeto de Lei n°.008 do Poder Executivo.
2017-04-18 Entrada do Projeto de Lei U Entrada do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 5 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 5 3 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINH
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº008, DE 11 DE ABRIL DE 2017.
PALDE PORTO it: "7
Protocolo nº LADO k “Altera a Lei 1.608, de 03 de Janeiro de 2017, que
1 f ABR, 2017 estima a receita e fixa a despesa do Município de
| Porto Murtinho/MS, para o exercício de 2017, e dá
| 4. Es outras providências”
O Exmo. Sr. DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o artigo 5º da Lei nº 1608, de 03 de janeiro
de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Murtinho para o
exercício de 2017, que passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes incisos:
XI - Suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes de receitas e diversas unidades
orçamentárias e fundos;
XIl - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais para a criação de elementos de
despesa e fontes de recursos que na execução: orçamentária se fizerem necessários ou que
apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40, 41, 422 e 43 e seus
parágrafos e incisos, constantes da Lei Federal 4.320/64, podendo a Administração Municipal
remanejar as dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de
receitas previstas nesta Lei Orçamentária.
XIll - Se houver excesso de arrecadação em qualquer das fontes de recursos, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite do excesso evidenciado em
qualquer programa, projetos ou atividades, considerando a tendência de arrecadação do
exercício nos Fundos, Fundações, Autarquias e Órgãos, considerando os excessos por fontes de
receita;
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO |
$
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
XIV — Se apurado superávit financeiro no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme
dispõe o inciso | do parágrafo 5 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito suplementar até o limite do superávit apurado.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de
Janeiro de 2017.
Porto Murtinho-MS, 11 de abril de 2017
DERLEI a 3
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO |
ENTRADA EM +
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE LEI Nº 008, DE 11 DE ABRIL DE 2017
ARAME 77
Protocolo nº q
;
Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal, | 1 ABR
Nobres Vereadores, | 'ê. 2017
| rm
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o Projeto eTéi Fé õÊs
do Art. 5º da Lei 1608, de 03 de janeiro de 2017.
O presente projeto de lei foi elaborado a partir da necessidade de adicionar à Lei 1608, de 03 de
janeiro de 2017, maior possibilidade de atuar conforme a realidade municipal.
O objetivo da presente proposta de lei é autorizar a abertura de créditos adicionais especiais caso
ocorra excesso de arrecadação, suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes de receitas, bem
como unidades orçamentárias e fundos municipais, adicionando novos incisos ao Art. 5º da Lei 1608, de
03 de janeiro de 2017.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente Projeto
de Lei.
Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e admiração a essa Egrégia Câmara
Municipal e solicito a aprovação do presente Projeto.
Porto Murtinho — MS, 11 de abril de 2017.
Se
PREFEITO MUNICIPAL
Ás Rb tgob
Procurador Jurídico
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500

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