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materia nº 14/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-04-19
EmentaSOLICITA ENVIO DE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS ATRAVÉS DE CONFECÇÃO DE CRONOGRAMAS FINANCEIROS INFORMANDO A PROGRAMAÇÃO E/OU PREVISÃO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE FÉRIAS JÁ VENCIDAS E A VENCER DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DIÁRIAS CONCEDIDAS E NÃO PAGAS, PROGRESSÃO FUNCIONAL, HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRODUZIDAS PELOS SERVIDORES BEM COMO O REAJUSTE SALARIAL DO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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. ESTADO DE GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
LI a EN [] PROJETO DE LEI [ ]JINDICAÇÃO
de: ”
Na Sessão ) [] PROJ. DEC. LEGIS. [ ]MOÇÃO ”
peer Nº.002/2017
mare secretá BE REQUERIMENTO [ ]EMENDA
[ ] PROJ. RES. [ ] RESOLUÇÃO
Ea TT GE RR se
PROPONENTE: VEREADOR: RODRIGO FROES ACOSTA - PSD
Na forma prescrita pelo Art. 92 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto
Murtinho, REQUEIRO ao Plenário o envio de expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário
Municipal de Administração, Finanças e Planejamento solicitando informações detalhadas
através de confecção de cronogramas financeiros informando a programação e/ou previsão do
pagamento de adicional de férias já vencidas e a vencer dos servidores municipais, diárias
concedidas e não pagas, progressão funcional, horas extraordinárias produzidas pelos servidores
bem como o reajuste salarial do quadro de servidores do Poder Executivo Municipal.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Nobres Vereadores,
Como se sabe, uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação do Poder
Executivo, para garantir o bem-estar-social de todos. Pois bem, é exatamente no regular
exercício do poder-dever de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo que este
subscritor pretende requisitar as informações acima mencionadas para tomar ciência de se há
previsão financeiro para o pagamento dos adicionais de férias aos servidores públicos municipais
atendendo assim, o que preceitua os Arts. 110 e 112 da Lei Complementar nº. 001 de 06 de
maio de 1991.
Outrossim, também a solicitação do cronograma geral de programação e/ou previsão de
proposição de aumento salarial da classe dos servidores municipal vem de encontro com as
necessidades primordiais ao bem comum regulamentado em lei, visto que, a data base de reajuste
salarial é de suma importância e de interesse de todos.
N
NE ado» Sala de DREsNes: 18 de Abril de 2017.
RODRIGO FRÕES ACOSTA ZILDA DURÉ
Vere: SD Vereadora - DEM
pROFEARO MARCIANA FLÁVIO ABREU
Vereadora - PSC Vereador - DEM
RUA DR. COSTA MARGUES, 400 — CENTRO — CEP 79.280.000
FONE (67) 3287 — 1277

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