| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2017 |
| Date | 2017-04-19 |
| Ementa | SOLICITA ENVIO DE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS ATRAVÉS DE CONFECÇÃO DE CRONOGRAMAS FINANCEIROS INFORMANDO A PROGRAMAÇÃO E/OU PREVISÃO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE FÉRIAS JÁ VENCIDAS E A VENCER DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DIÁRIAS CONCEDIDAS E NÃO PAGAS, PROGRESSÃO FUNCIONAL, HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRODUZIDAS PELOS SERVIDORES BEM COMO O REAJUSTE SALARIAL DO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. |
| native_id | 363 |
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. ESTADO DE GROSSO DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES PROTOCOLO LI a EN [] PROJETO DE LEI [ ]JINDICAÇÃO de: ” Na Sessão ) [] PROJ. DEC. LEGIS. [ ]MOÇÃO ” peer Nº.002/2017 mare secretá BE REQUERIMENTO [ ]EMENDA [ ] PROJ. RES. [ ] RESOLUÇÃO Ea TT GE RR se PROPONENTE: VEREADOR: RODRIGO FROES ACOSTA - PSD Na forma prescrita pelo Art. 92 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Murtinho, REQUEIRO ao Plenário o envio de expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento solicitando informações detalhadas através de confecção de cronogramas financeiros informando a programação e/ou previsão do pagamento de adicional de férias já vencidas e a vencer dos servidores municipais, diárias concedidas e não pagas, progressão funcional, horas extraordinárias produzidas pelos servidores bem como o reajuste salarial do quadro de servidores do Poder Executivo Municipal. JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Como se sabe, uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação do Poder Executivo, para garantir o bem-estar-social de todos. Pois bem, é exatamente no regular exercício do poder-dever de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo que este subscritor pretende requisitar as informações acima mencionadas para tomar ciência de se há previsão financeiro para o pagamento dos adicionais de férias aos servidores públicos municipais atendendo assim, o que preceitua os Arts. 110 e 112 da Lei Complementar nº. 001 de 06 de maio de 1991. Outrossim, também a solicitação do cronograma geral de programação e/ou previsão de proposição de aumento salarial da classe dos servidores municipal vem de encontro com as necessidades primordiais ao bem comum regulamentado em lei, visto que, a data base de reajuste salarial é de suma importância e de interesse de todos. N NE ado» Sala de DREsNes: 18 de Abril de 2017. RODRIGO FRÕES ACOSTA ZILDA DURÉ Vere: SD Vereadora - DEM pROFEARO MARCIANA FLÁVIO ABREU Vereadora - PSC Vereador - DEM RUA DR. COSTA MARGUES, 400 — CENTRO — CEP 79.280.000 FONE (67) 3287 — 1277