materia nº 1/2025

. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
TRABALHO COM RESULTADO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETODE LEI [IN DICAÇÃO
[LI PROJ.DEC.LEGIS. [MOÇÃO
Nº 001/2025
[JREQUERIMENTO [EMENDA
[LIPROJ.RES.
PROPONENTE: Vereador Rodrigo Fróes Acosta
O vereador, que a presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas
funções, em conformidade com os dispositivos legais e regimental. Submete ao Crivo do
Plenário esta Emenda Modificativa nº. 001 no Projeto de Lei nº. 007/2025, de ementa
“autorizar o Município de Porto Murtinho/MS a ceder veículo oficial para transporte de
equipamentos de equipes de todas as modalidades esportivas vinculadas a federações oficiais
reconhecidas, e dá outras especificações."
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 007/2025
"Altera o Projeto de Lei nº 007/2025 para
autorizar o Município de Porto Murtinho/MS a
ceder veículo oficial para transporte de
equipamentos de equipes de todas as modalidades
esportivas vinculadas a federações oficiais
reconhecidas, e dá outras especificações."
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 007/2025:
Art. 1º O Art. 1º do Projeto de Lei nº 007/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Fone/Fax: 67 3287 1277
E-mail: camaraportomurtinhoms gmail.com
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro
Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
“Art, 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a
ceder, de forma eventual e gratuita, veículo oficial para o
transporte de equipamentos das equipes esportivas do
município de Porto Murtinho, quando em participação em
competições oficiais promocionais por federações
esportivas reconhecidas em âmbito estadual ou nacional.
Parágrafo único. A cessão deverá ocorrer mediante:
1 Solicitação formal de entidade esportiva, com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias;
II. Disponibilidade do veículo, sem prejuizo das atividades
administrativas municipais;
III. Comprovação de que o evento é reconhecido pela
federação esportiva estadual ou nacional. AN
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CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
TRABALHO COM RESULTADO
Art. 2º O Art. 3º do Projeto de Lei nº 007/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Após a concessão prevista no artigo 1º. as
equipes esportivas de Porto Murtinho deverão apresentar
no máximo de 15 (quinze) dias após o evento, relatório
comprobatório das atividades.
Fone/Fax: 67 3287 1277
E-mail: camaraportomurtinhomsGgmail.com
MLS MURTINHO
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro
Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
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CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
TRABALHO COM RESULTADO
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda visa garantir a igualdade de tratamento a todas as
modalidades esportivas praticadas no município de Porto Murtinho/MS que possuem vínculo
com federações oficiais, promovendo o desenvolvimento do esporte local de forma ampla e
democrática. A medida fortalece a representatividade do município em competições oficiais,
valoriza a diversidade esportiva e incentiva a participação de atletas em diferentes categorias,
sem restringir o benefício a uma única entidade.
Porto Murtinho, 07 de Abril de 2025.
ANA PAULA DENTISTA
Vereadora- PSDB.
Fone/Fax: 67 3287 1277
E-mail: camaraportomurtinhomsG gmail.com
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro
Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS