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materia nº 17/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-04-25
EmentaA VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL, INDICA A MESA DIRETORA PARA QUE DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE ENVIE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SR. DERLEI JOÃO DELEVATTI OU QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE, QUE PASSE A ENVIAR TODOS OS EDITAIS DE LICITAÇÃO E AS MINUTAS DE CONTRATOS PARA ESTA CASA DE LEIS, VISANDO O CONTROLE PRÉVIO. • O GASTO COM A FOLHA DE PAGAMENTO EM SEUS VALORES BRUTOS, INCLUINDO OS ENCARGOS PATRONAIS, PARA QUE ESTA CASA DE LEIS POSSA REALIZAR O ACOMPANHAMENTO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS.
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2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 7 0 0

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PROTOCOLO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
[7] PROJETO DE LEI [] INDICAÇÃO
Nº. 005/2017
LIDO PROJ. DEC.LEGIS. [] MOÇÃO
2) À
ve Sessão de LS JO! EREQuERIMENTO EMENDA
UEM as PROJ. RES. RESOLUÇÃO
PROPONENTE: VEREADORA MARIA DONIZETE- PT.
A Vereadora que a presente subscreve. em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa
Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti ou que determine ao setor
competente, que passe a enviar todos os Editais de Licitação e as minutas de contratos para esta
Casa de Leis, visando o controle prévio.
e O gasto com a folha de pagamento em seus valores brutos, incluindo os encargos
patronais, para que esta Casa de Leis possa realizar o acompanhamento dentro dos
parâmetros legais.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Justifica-se o presente requerimento por parte desta Parlamentar, visando o
acompanhamento dos limites dos gastos de pessoal, a fiscalização das contratações públicas por
intermédio do controle prévio dos seus editais e minutas de contratos em conformidade com a
Lei de Responsabilidade Fiscal.
4“ PROFA DO
Em LS /OM / Ao)
E É de, EENNER “Sala de Sessões, 25 de Abril de 2017.
à e E O A
SECRETÁRIO (A) n
Milk Dúnizete
Vereadora — PT
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO - MS.
Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinho()hotmail.com

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