PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
_ ---~::==;;;;l Projeto de Lei 0.° 009/2025
14 DE ABRIL DE 2025
PH[f'f:'IHH<ro. ~>lIU ~ tl'IIL
PORTO MURTINHO - MS
l'OR"rAl r'~ ii!.OrA utor.r ANiCA
"Concede revisão salarial aos servidores
públicos municipais e dá outras
providências ".
o Prefeito Municipal d Porto Murtinho, estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atri buições
legais, faz saber que a Câ ara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° Fica concedido r ajuste salarial aos servidores públicos municipais do quadro administrativo e
inativos, bem como, com ssionados no percentual total de 5,66% (cinco vírgula zero sessenta e seis por
cento), que serão incorpo adas ao vencimento base a partir do mês de abril de 2025.
Art. 2° Ficam alteradas s respectivas tabelas salariais atingidas pela presente Lei, conforme tabelas
constantes nos Anexos I lI ..
Art. 3° Os recursos desti ados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações orçamentárias
constantes no orçamento igente.
Art. 4° Esta Lei Municip I entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar
de 1 ° de abril de 2025, re ogando as disposições entrar
Prefeito Municipal de Porto Murtinho/MS
CÀM~AA MUN\C\P~L DE POR10 MUR1\NHOIMS
Protor,f'li() r.,o 1..c5 -
Rua Pedro Celestino, nº s/n I Centro I Porto Murtinho /Mf I CEP 79280-000 I
gabinete@portomurtinho.ms.gov.br I (67) 3287-4515
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PkE'f-'f.:ITUJ<A MOHIt:U"ÀL
PORTO MURTINHO - MS
POk"f'Jll tI" ""('11,\ OlOt.r "'''1(
MENSAGEM
Porto Murtinho, 14 de abril de 2025.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar, para apreciação de Vossas Excelências, o anexo Projeto de
Lei n" 009/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar crédito especial no Orçamento
Programa, visando a abertura de dotações e fontes de recursos não contempladas no orçamento programa
vigente.
-
A presente propositura objetiva, inicialmente, conceder, a partir do dia 1 ° do corrente mês. o
reajuste remuneratório no importe de 5,66% (cinco inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) a ser
concedido pelo Poder Executivo.
Conforme os documentos em anexo, o aumento mensal estimado na folha de pagamento. com
base no mês de março de 2024, é estimado em R$ 168.494,97 (cento e sessenta e oito miL quatrocentos
e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos), resultando num valor total anual estimado em R$
1.769.197,18 (um milhão, setecentos e sessenta e nove mil, cento e noventa e sete reais e dezoito
centavos).'
O reajuste na forma disposta, que inclui os servidores ativos, inativos e encargos patronais.
representa um acréscimo mensal estimado na folha de pagamento conforme documentação anexa.
elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, constituindo-se em percentual possível
considerando tanto a disponibilidade orçamentária quanto o limite prudencial de que trata da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Em suma, trata-se de proposta de reajuste das remunerações dos servidores, como forma de
Atenciosamente,
10 valor estimado mensal é multiplicado por 9 meses a serem trabalhados, mais décimo terceiro salário e adicional de
férias.
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poa,r",L U'" ROTA IHOCEAHICA
ANEXO I
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE MATO GRI
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PORTO MURTINHO - MS
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TABElA DE SALÁRIO DOS fUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNIC1PAl 'DE PORTO MURTINHO
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IX l7.953,~4 18.5-22,94 19.07a,63 .l9.6SCI,99 20.24a.s:z ICLIl47,n 2.1.473,16 22.117,.16 n:.7&O,J!& 23.'1.64,31 24.168 •. 23 24.893,28 li.54,tO!! 25.409,2S zrzoi.ss 28.017,61 2!Ul5S,14 29.T.l3,aa 30.615,60 3l.S34,lJ1
?adr6e.
11
Cargos E:xirt~ntes na Pref~rt9ra Munldpal de Porto Murtinllo - 'l1li'S
AJ1<:l<;e o'" tl>pa e toron"', """Ih., oe Sornr;crs G ••.••• , lI!ud.1'1t<: oeObr •••.•..••• .,.,...." Jorrll"" •. o, "", •• I"" de ~""''!Ç'" rao s.ú ••• ;
Al.l<ibr d., S"mç ••• l!lO t-:h.r.:!;;llcI __ , r :l. Alt...,,,,,- r,,'lefur ~b, A.xili ar Scc,.I;
!li lIrt,""'b, ln~~""iIo" P<>dr.,ro, Pít'rt<l<, MI>clnioo ~."""""n"'I",. Operador MI •..• proce",~iIo" Mor.d...,tc li<> HiSi<>r."" l!ucol. Auxd • .,d" s.,nIO;'" <fu Sólúéc:;
rv
-""",m e llIllmirw.tr;ol"",. ~~to do Açoio Social, Álmma""" ~r.1" h<c:oI,. H5l:~1 de otns e _t>u,. s, Mednlco. 1.1..010.. •• 1., Operaoo.. de Miq u .,_~. ta<c', Operné<lf d. 1~1l1Il' Pe>ad., MotlXto'to de l •..••..• ' •• 'rt. !.I,ccl.v, •••• xiil.' "" lrncn:r""'8em. 'Jí~'!adD<' !San'~r1a.
• ree de \'18111."""" :;"l'>Üna, MOr.rlO1 de ~,údie. MDIfl>,ls13 a. 'l ,.,,,porto tS<D!.>r. AUxllÍ3rem !..1ur.le I!.uaol;
v AiSlS'ten~e Adrrt","is.lrõl:iv&. ~rJ!e ~l.So(ai de fributC!. MI...\'l~ii. A!.ttsie:nte de s.eT'Vlço~ de Seéde, A,S$ls!t!n~ ce lHbiiotnc.n;
VI 1.01103 em (.C<lubiw..d e, 1""""", "'" bbor.tt60o. l'éclÚcoe:n ,1\:11:>01""", f écrac •• em {,,!erma.Gom, f <>l!Óf;"'fu, I éc •.•••co . em 1"""m"ic3, I "'r.oa:. em s.,.;". ~uaI,. T~cnl«>do l:3bor~1) :I. (r!MmG<lagI.,
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M3lista de SI.!;~m'fOU:. Acnunmr;U:m •.AriYo8'lr!I:J. I!.i!Ur:JtKõ.irlo. e"'CCD. CmTt •• õar. L:o-~,~ f.n:únrnS'D, E.nl,fen.'1riro~, r.Dnomo. ~nhmrG .4m.t:lIfIrm.b..1I f.ilrmK:dutrg·t\u~I.."L·"!'lIt:n, 1-1Sia!C'r.lll4!u•. tf.o;.~utbóh)t"'~ Nv:::ricionfsà., ~:\1ft;lru.~~ lUruifr"ókJ61>. Arq;Jlt,t!t:Qt e
Urn..nÍ!.1', tng<'ll"""" (1)'_. A:ul51""," ~. !'s,«i~, H!al doi: IlIpl •. "o;" S>"''''o. r",,,pO'll!a OwFxlo".I, I)d",,~~,. 4 h",~.';
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TABELA SALARIAL - CARGOS COMISSIONADOS - 5,66%
SIMBOLO VENCIMENTO: % REPRESENTAÇÃO VALOR TOTAL
BASE - R$ VALOR - R$ REMUNERAÇÃO - R$
DGA-I 3.610,56 50% 1.805,28 5.415,84
DGA-II 2.727,26 67% 1.827,26 4.554,53
DGA -111 2.410,85 67% 1.615,27 4.026,12
DGA -I V 1.807,78 67% 1.211,21 3.018,99
DGA-V 1.355,83 67% 908,40 2.264,23
DGA-VI 1.146,65 67% 768,25 1.914,91
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Página: 1 12
Data: 03/04/202
Folha: Mensal
Mês/Ano: 03/2025
Código Evento Qtd. Func. Valor Informado Valor Calculado
íNDICE
RESULTADO INFLAÇÃO
Proventos 5,66% Vir Calculado
1 VENCIMENTOS NORMAIS 686 19.788,00 1.410.544,40 1,0566 1.490.381,21
3 HORAS xuxíuo MATERNIDADE 4 102,00 4.927,35 1,0566 5.206,24
9 HORAS AFASTADO COM DIREITOS INTEGRAIS 62 378,00 40.255,80 1,0566 42.534,28
12 INSALUBRIDADE 20% 84 1.680,00 50.537,58 1,0566 53.398,01
13 INSALUBRIDADE 40% 48 1.920,00 55.077,37 1,0566 58.194,75
20 ADICIONAL TEMPO DE SERVICO 260 5.407,77 137.853,89 1,0566 145.656,42
22 HORAS EXTRAS 50% 121 4.341,14 87.958,70 1,0566 92.937,16
31 FUNÇÃO GRATIFICADA I 64 3.640,00 80.819,30 1,0566 85.393,67
32 FUNÇÃO GRATIFICADA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA 105 5.176,00 101.212,24 1,0566 106.940,85
74 SUBsíDIO (CONSELHO TUTELAR) 6 168,00 16.636,73 1,0566 17.578,37
123 HORAS CEDIDO COM 6NUS 6 168,00 18.555,52 1,0566 19.605,76
151 HORAS AFAST. xuxmo DOENÇA TíPICO 10 59,00 2.788,98 1,0566 2.946,84
161 HORAS PRORROGAÇÃO Auxluo MATERNIDADE 3 61,00 3.411,41 1,0566 3.604,50
428 INCORPORAÇÃO SALARIO 1 1.672,00 1.672,00 1,0566 1.766,64
556 INCENTIVO FINANCEIRO (POS GRADUACAO) 57 855,00 34.764,61 1,0566 36.732,29
562 ABONO DE PERMANENCIA 4 56,00 3.064,51 1,0566 3.237,96
586 INCENTIVO FINANCEIRO (GRADUACAO) 51 523,88 10.683,79 1,0566 11.288,49
587 INCENTIVO FINANCEIRO (MESTRADO) 2 40,00 2.490,95 1,0566 2.631,94
611 REPRESENTAÇÃO 221 6.538,00 258.469,46 1,0566 273.098,83
633 ADICIONAL NOTURNO CALCULADO 41 3.108,00 8.445,17 1,0566 8.923,17
1000 HORAS Auxluo MATERNIDADE EFETIVO 4 120,00 5.598,78 1,0566 5.915,67
1262 LlCENCA MANDATO CLASSISTA 1 30,00 2.024,48 1,0566 2.139,07
1265 ADICIONAL DE PLANTÃO 10% 41 410,00 10.294,01 1,0566 10.876,65
1266 ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TECNICA 20% 14 280,00 13.633,23 1,0566 14.404,87
1267 ADICIONAL DE SOBREAVISO 1/3 38 5.411,38 28.998,79 1,0566 30.640,12
1328 REPRESENTAÇÃO - MATERNIDADE 3 72,00 2.349,97 1,0566 2.482,98
Total de proventos: 2.393.069,02 2.528.516,73
ENCARGOS PATRONAIS RAL
Contribuição Social:
Valor do FGTS
TOTAL DO FGTS
Contribuição Social:
Valor do FGTS
TOTAL DO FGTS
FGTS
FGTS
RGPS
0,00 I Base Previdência
~ •...• r-i~1
0,00 I Total Segurado
0,00 Total Devoluções
Segurado
Total Empresa
RGPS-5,66%
0,00 Base Previdência
0.00 Total Segurado
0,00 Total Devoluções
Total Empresa
RPPS
823.065,87 Base Previdência 1.283.606,29
73.881,93 Base Assistência 0.00
0.00 Base Fundo Financeiro 0,00
115.229,22 Segurado 179.704,83
Fundo Previd. 179.833,24
Taxa de Administração 38.508,19
Aporte 250.303,23
Deduções 0,00
Total Patronal 468.644,66
IMPACTO
PATRONAL
33.047,26
IMPACTO
FINAL 5,66%
168.494,97
RPPS -5,66%
869.651,40 Base Previdência 1.356.258,41
0,00 Base Assistência 0,00
0.00 Base Fundo Financeiro 0,00
121.751,20 Segurado 0,00
Fundo Previd. 190.011,80
Taxa de Administração 40.687,75
Aparte 264.470,39
Deduções 0,00
Total Patronal 495.169,94
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MU'.It'IPAl
PORTO MURTINHO - MS
po","r,u. nA R(lf.o. Olot;l:ANI(:.
OFÍCIO N. 115/2025/GAB/BPFFM
Porto Murtinho/MS, 14 de abril de 2025.
À Sua Excelência,
Senhora Vereadora Sirley Pacheco
Presidente da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei 009/2025
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com nossos sinceros e cordiais cumprimentos, vimos à presença de Vossa Excelência e I ídimos
Pares, encaminhar para análise e deliberação de Casa de Leis o Projeto de Lei n" 009/2025. que
"Concede revisão salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências".
Formulamos pelo presente, o requerimento para que o presente projeto tramitado em REGIME
DE URGÊNCIA.
Assim, Excelências, submetemos o presente projeto à análise de dos nobres Edis, e contamos
com a costumeira parcerias para sua aprovação.
Sendo o que se oferecia nesta oportunidade, renovamos nossos protestos da mais alta estima e
consideração.
Atenciosamente,
urtinho/MS
15 ABR 2025
Ç)f<6 '. \ 3 hs.
CÂMÀ~. MU~\C\PoÀl r~o MUR1\NHOIMS
ProtoCOiO n a --
Ass:
Rua Pedro Celestino, n? sjn I Centro I Porto MurtinhojMS I CEP 79280-000 I
gabinete@portomurtinho.ms.gov.br I (67) 3287-4515