materia nº 10/2025

seguinte Lei: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PRIilf-IiIlURA "'1UHICWAL. 
PORTO MURTINHO - MS 
POR".L. n.ollo p:(nA mOI:tANICJro 
PROJETO DE LEI N° 010 
DE 14 DE ABRIL DE 2025 
"Altera dispositivo da Lei Municipal que cria o 
Fundo Municipal de Turismo - FUMDTUR, e dá 
outras providências". 
intra 'beiro, Prefeito , Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do SuL 
tribui ões legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a 
-~ •.... -''' 
Art, 1° cap t do artigo 7° da Lei Municipal 1.724/2021, que cria o Fundo Municipal de 
Turismo e da o tras pr vidências, passará a vigorar com a seguinte redação: 
gestão do FUMTUR será de responsabilidade do Prefeito Municipal em 
c njunt com o Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento 
conôm íco, sendo fiscalizada pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTUR. 
Art.2° -. Esta Lei entra em vigor na data de sua publi ão, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
" - ~=,,-- •.... CA~~~~~~~IC:I~A~g~T_~,~~~~~HOIMS 
1 5 ABR 202J 
__ Q~_~.9 '\- __ ns, 
Ass: 
Rua Pedro Celestino, nº s/n I Centro I Porto Murtinho/Mf I CEP 79280-000 I 
juridico@portomurtinho.ms.gov.br I (67) 3287-4515 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PRE"FEllURA "1UHll.:"iPAI.. 
PORTO MURTlNHO - MS 
PO~l·Al. DA RorA OI,)I~1: "' ''1(;,6 
MENSAGEM 
Excelentíssima residente da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, 
Il ustríssimos Ed s, 
Vimos p r meio desta enviar a esta Casa de Leis, para apreciação e votação, o Projeto de Lei n° 
010/2025, que Altera dispositivo da Lei Municipal que cria o Fundo Municipal de Turismo - 
FUMDTUR, e á outras providências". 
A altera ão proposta vista adequar a gestão do Fundo Municipal de Turismo à nova estrutura 
organizacional riada pela Lei Complementar Municipal 79/2022, atribuindo a responsabilidade pela 
gestão do fundo ao Prefeito e ao Secretário titular da pasta. 
A urgên ia no projeto se justifica pelo fato de que foi solicitada a abertura de conta corrente para 
movimentação e recursos que serão destinados ao Fundo Municipal de Turismo e não existe mais em 
nossa estrutura Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, que foi dividida pela 
reestruturação a ministrativa ocorrida em 2022. 
Todas a demais disposições foram mantidas. 
Aprovei amos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e lídimos Pares, nossos protestos 
da mais alta est ma e consideração. 
-- 
R a Pedro Celestino, s/n I Centro I Porto Murtínho/Mf I CEP 79280-000 I 
juridico@portomurtinho.ms.gov.br I (67) 3287-4515 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
J'kEF[JIUfU. MUNICIJ·"t. 
PORTO MURTII'IHO - MS 
P'ORt'AI.""," ROTA IIUOC.IE.i.,UCA. 
OFÍCIO N. 116 2025/GAB 
Porto Murtinho/MS, 14 de abril de 2025. 
À Sua Excelênc a a Senhora 
Vereadora Siri y Pacheco 
Presidente da C mara Municipal de 
Porto Murtinho/ S 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHOIMS 
Protocolo n°----=\~a3~ _ 
1 5 ABR L~LJ 
Excelentíssima Senhora Presidente, 
Com nossos sinceros e cordiais cumprimentos, vimos à presença de Vossa Excelência 
e lídimos Pares, encaminhar para análise e deliberação de Casa de Leis o Projeto de Lei n" 010/2025. 
Sendo o que se oferecia nesta oportunjdaderreaovamos nossos protestos da mais alta 
estima e consid ração. 
Atenciosamente, 
Avenida La anjeiras, esquina com a 13 de maio, nº 264 I Centro I Porto Murtinho/Mf I CEP 
79280-000 I gabinete@portomurtinho.ms.gov.br I (67) 3287-1784