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materia nº 9/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO GRATUITA DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id374

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-29 Proposição transformada em lei U Projeto de lei transformado na lei n°. 1.619/2017
2017-06-27 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. U Aprovado o projeto de lei em segunda votação. e encaminhado para sanção e promulgação.
2017-06-20 Projeto de Lei aprovado em primeira votação. P Aprovado em primeira votação o projeto de lei.
2017-06-06 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da Comissão.
2017-06-06 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.
2017-05-17 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Projeto de lei encaminhado para comissão.
2017-05-17 Requerimento respondido U Projeto lei encaminhado para comissão.
2017-05-16 Entrada do Projeto de Lei U Aprovada entrada do Projeto de Lei.
2017-05-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Projeto de Lei aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 10

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ENTRADA EM LÁ 1 OS) 47
LIDO
ma sb de 14 195 115 [:)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO
GABINETE DO PREFEITO
“Dispõe sobre autorização para alienação gratuita de bem
público municipal e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso Do Sul,
Derlei João Delevatti no uso das atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84, VI da Lei Orgânica
Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, Aprovou e, ele Sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 17, inciso |, alínea
“b”, da Lei Federal 8.666/93, autorizado a doat parte de propriedade do Município de Porto Murtinho
para a União/Exército Brasileiro, com a finalidade de construção de antenas para monitoramento da
faixa de fronteira.
Parágrafo Único. A parte do imóvel a ser doada corresponde a uma área de
12,06 x 20,30 metros, delimitada pelo polígono retangular cujos vértices são os seguintes: ponto P1 E:
439481,09 e N: 7596010,18; ponto P2 E: 439481,01 e N: 7596030,47; ponto P3 e: 439493,08 e N:
7596030,52 e P4 E: 439493,15 e N: 7596010,22, localizada dentro de uma área maior, Fazenda Santa
Cruz, cujos limites e confrontações constam na matrícula n. 5.127, livro 2, Registro Geral.
Art. 2º Todas as despesas com a lavratura e posterior registro da escritura
pública, bem como, eventuais despesas referente à doação objeto desta Lei serão suportadas pela
donatária.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Porto Murtinho, 25 de abril de 2017.
Nus ão hub
Prefeito Município Porto Murtinho
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500
Ro
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL FL nº Oo 2 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
: GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI Nº 009, DE 25 DEABRILDE 2017. |
DO em ra espa
CAMARA MUNiCtPAL VEPORTG Em
Pretocoio nº Iê) 2 ?
Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal, id “= É
Nobres Vereadores, 02m:: ANTA
ao hs
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 009/2017, que
autoriza a doação de área à União Federal, com destinação ao Exército Brasileiro.
Essa alienação gratuita é de suma importância, pois é necessária para construção de
um sítio de antenas, que faz parte do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteira-
SISFRON.
É oportuno mencionar que o supracitado sistema fundamenta-se no monitoramento
da faixa de fronteira e no fluxo contínuo e seguro de dados que produzam informações
confiáveis e seguras para a tomada de decisões. Para tanto, faz-se necessária a construção de
torres ao longo da fronteira e em direção aos principais núcleos urbanos para a instalação de
sensores e antenas.
O Município de Porto Murtinho é parte interessada, pois um dos objetivos do SISFRON
é a contribuição com Órgãos de Segurança Pública e de Fiscalização (OSPF) no combate aos
ilícitos transfronteirícios e ambientais na faixa de fronteira.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o
presente Projeto de Lei.
Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e admiração a essa
Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente Projeto.
Porto Murtinho — MS, 25 de abril de 2017.
EN
PREFEITO MUNICIPAL
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CEN
FONE: (67) 3287-4500
MATRÍCULA FICHA E
| 5427 | | 001 |
VERSO
noventa e seis metros quadrados), Perímetro: 5.824,64 metros, tando | imi
conforme Memorial Descritivo assinado pelo Engenheiro Agrimensor Flávio [Saem ddr
6427/D-MS — com emissão de ART nº 11335493, a saber-- Descrição do Perímetro: A referida gleba é delimitada
por um polígono irregular cuja descrição se inicia no vértice M-01, situado na divisa da Fazenda Flor da Selva, e
segue confrontando com o mesmo, até o vértice M-04, assinalado em planta anexa como segue: Do vértice M-01
segue até o vértice M-02 no azimute de 102º58'47”, na extensão de 1.305,19 m; do vértice M02 ue até o
vértice M-03 no azimute de 181º34'40”, na extensão de 450,75 m; do vértice M-03 segue até O vérios M-04
azimute de 178º36'20", na extensão de 1.147,50 m, situado junto as terras da Fazenda Flor da Selva e junto Fa
de domínio da BR-267, deste segue confrontado com a BR-267, sentido Jardim - Porto Murtinho, até arco MD-
03, assinalado em planta anexa como segue: Do vértice M-04 segue até o vértice P-01 no azimute a 2850555"
na extensão de 66,22 m; do vértice P-01 segue até o vértice P-02 no azimute de 2891249”, na extensão de
508,63 m; do vértios P-02 segue até o vértice P-03 no azimute de 285º03'44”, na extensão de 57, 92 m; do vértice
P-03 segue até o vértice P-04 no azimute de 277º2213”, na extensão de 62,09 m; do vértice P-04 segue até o
vértice MD-03 no azimute de 2711632”, na extensão de 166,87 m; situado em comum com afaixa de domínio
da BR- 267 e junto a divisa das terras da Fazenda Santa Cruz parte Desmembrada, deste segue confrontando com
a Fazenda Santa Cruz parte Desmembrada, até o vértice MD-01, assinalado em planta anexa como segue: Do
vértice MD-03 segue até o vértice MD-02 no azimute de 0º17'43”, na extensão de 956,61 m;. do . vértice MD-02
segue até o vértice MD-01 no azimute de 274º53'59", na extensão de 413,23 m, situado junto as terras da Fazenda |
Santa Cruz parte Desmembrada com terras da Fazenda Flor da Selva, até o vértice M-01, assinalado em planta
anexa como segue. Finalmente do vértice MD-01 segue até o vértice M-01, no azimute de 355"46'35", na extensão
de' 689,61 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de ou 149,9496ha ou e um
. perímetro de 5.824,64 m. CONFRONTAÇÕES:- Norte: Fazenda Flor da Selva; Sul: BR-267; Leste: Fazenda Flor
da Selva; Oeste: Fazenda Santa Cruz Parte Desmembrada e Fazenda Flor da Selva. AV. R$ 44,00 — Funjecc
(10%) R$ 4,40 — Funjecc (5%) R$: 2,20 — IssQn (5%) R$ 2,20 — Funadep (5%) R$ 2,64 — Funde-PGE
us 1,76 — FEADMP/MS (10%) R$ 4,40. Selo Digital ALC 75416-050. Porto Murtinho, 06 de janeiro
Titular Interina: E
“oo Caras Leon
Portaria nº 34445 de 30/06/2015
ETETTITEZIZZTTZTTTSS==DIZDZZZDDISZSSSISSSISIssIss=secIcscasencacse=sd=eco ===
R-2/5.127 — Porto Murtinho, 08 dé Junho de 2016. Protocolo nº 21.100. CONSTITUIÇÃO DE
SERVIDÃO.
Por Escritura Pública de instituição de Servidão Administrativa de 01 de março de 2005, lavrada no Livro
nº 141, fis. 185/186, no 1º Serviço Notarial e Registral de Jardim-MS, a outorgante: Prefeitura Municipal
desta cidade de Porto Murtinho-MS, acima qualificada, proprietária do imóvel denominado Fazenda
Santa Cruz, instituíram a favor da outorgada: Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A —
ENERSUL, com sede na Avenida Gury Marques, nº 9000, na cidade de Jardim — MS, inscrita no
CNPJ/ME sob o nº 15.413.826/0001-50, a Servidão de Passagem, sobre uma área de 03 há 1.792 m?
(três hectares e um mil, setecentos e noventa e dois metros quadrados) de terras do imóvel objeto desta |
matricula sob o n.º 5.127, com as seguintes características e confrontações, conforme Memorial
descritivo assinado pelo Técnico Agrimensor José Elias da Silva — CREA /SP 0641310375 — visto 4056-
MS- ART nº 24N:- Limite e Confrontações: Começa no marco MV29/P02, Km 162,14978 situado no eixo
diretriz da LD138 kV SD JARDIM — SD PORTO MURTINHO; com coordenadas UTM-SAD-69, E =
439992.34 e N = 7595593.63 referentes ao Meridiano Central 57ºWGr, e ao Equador; deste segue
confrontando com GRUPO VICUNHA com azimute verdadeiro de 177º53'41” por 11,13 m até o ponto 01;
deste segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO com azimute
verdadeiro de 276º45'42” por 116,70 m até o ponto 02; deste segue tonfrontanda com PREFEITURA
MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO com azimute verdadeiro de 304º37'51” por 1326,54 m até o ponto
. 03; deste segue confrontando com GRUPO VICUNHA com azimute verdadeiro de 355º13'57” por 28,47
m até o ponto 04; deste segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
com azimute verdadeiro de 124º37'51” por 1339,15 m até o ponto 05; deste segue confrontando com
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO com azimute verdadeiro de 96º45'42” por 107,81 m
até o ponto 06; deste segue confrontando com GRUPO VICUNHA com azimute verdadeiro de 177º53'41"
por 11,13 m até o ponto MV29/P02 marco inicial da descrição deste perímetro. Área: A poligonal acima
Continua na ficha nº 002...
do3
MATRÍCULA 2 FICHA |
5.127 | 001 |
DATA:- Porto Murtinho, 06 de janeiro de 2016.
IMÓVEL:- Uma área de terras com a superficie de
imóvel Santa Cruz, localizada a margem da rodovi
Rasgado e como ponto de partida para descriçã
esquineiro do aramado perimetral que margeia a
SE por 275 metros, dividindo pelo aramado com
esquineiro do aramado perimetral; deste dividindo
SE por 320 metros cravando-se o marco 3, deste
Fazenda Baio ao rumo de 39º00' SE por 96,20
esquineiro do aramado perimetral, deste segue
com terras de Moacyr Ayub, ao rumo de 14º30' S
junto ao esquineiro do aramado perimetral, deste
Y
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
PORTO MURTINHO - MATO GROSSO DO SUL
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
rotocolo nº 20.830.
80 (cento e oitenta) hectares, situada inteiramente no
Jardim-Murtinho, perto do local denominado Chapéu
das divisas foi tomado o marco |, cravado junto da
R 267, segue do referido marco ao rumo de 170º30'
terras de Moacyr Ayub, cravando-se o marco 2;.no
com terras de Moacyr Ayub segue o rumo de 31º15:
segue pelo referido aramado di vidindo com terras da
metros, chegando-se ao marco 4, cravado junto ao
m
367,00 metros, atingindo-se o marco 5, cravado h
terras de Moacyr Ayub, ao rumo de 72'00' SE por
o esquineiro perimetral, deste segue ainda dividindo
por 64,80 metros, alcançando-se o marco 6, cravado
segue ainda dividindo com terras de Moacyr Ayub ao
rumo de 41º30' SE por 107,20 metros cravando-se o marco 7; des te segue dividindo com terras de
Moacyr Ayub pelo aramado ao rumo de 72º SE por 351 metros chegando-se ao marco 8 cravado no
esquineiro comum com terras de Moacyr Ayub e Eduardo Ayub e sucessores de Miguel Ayub Neto; deste
segue dividindo com terras de Eduardo Ayub e sucessores de Miguel Ayub Neto ao rumo de 04º30' NE
por .1600 metros atingindo-se o marco 9; deste segue dividindo com terras de Parizoto S/A ao rumo de
71º30' NW por 1.300 metros alcançando-se o marco 10; deste segue dividindo com terras de Parizotto
S/A por 1.000 metros, ao rumo de 00º30' SW alcançando-se o marco nº 1, tomado como ponto de
partida. Confrontando:- ao Norte, com terras de Parizotto Cia Ltda; ao Sul, com terras de Moacyr Ayub; a
Leste, com terras de Eduardo Ayub e sucessores de Miguel Ayub Neto e a Oeste, ainda com terras de
Parizotto Cia Ltda. Dados do Certificado de Cadastro dO imóvel no INCRA: Nº:do imovel:
de modulos: 19,45. Fração Minima de Parcelamento:
42:09.004.50022. Area: 4.168. Modulos: 111. Nº
214,2. :
PROPRIETÁRIO:- MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, órgão com personalidade jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.107.539/0001-32, com sede na Rua Pedro Celestino s/n,
Edifício Jorge Abrão, Centro, nesta cidade de Porto Murtinho-MS.
TÍTULO AQUISITIVO:- Transcrito sob o nº 3.691, Livro 3-H- Transcrição das Transmissões, fls. 53,
em 30 de junho de 1972, neste Serviço Registral. Foram apresentados os seguintes documentos:- a)
CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL — CCIR 2014/2013/2012/2011/2010 — Cadastro
no INCRA: N.º do Código do Imóvel:- 999.911.822.558-9; Mód. Rural: 25,0000 há; N.º Mód. Rurais:
5,76; Mod. Fiscal:- 80,0000 há; N.º de Mód. Fiscais: 2,2500; F.M.P.: 3,0000 há; Nome do Imóvel:-
Fazenda Chapeu Rasgado; Área. Total:- 180,0000 há; Nome do Declarante:- Prefeitura Municipal de
Porto Murtinho; Classificação do. Imóvel:- Pequena Propriedade Improdutiva; b) Certidão Negativa de
Débitos relativos .ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — NIRF: 8.638.465-1, emitida via
intemet em 15/10/2015, com; validade até 12/04/2016, Código de controle da certidão:
EB06.B261.DF78.A6GD2. Emolumentos: Isento, Porto Murtinho, 06 de janeiro de 2016.
Titular Interina:= A
: RR: Carnes Leon
a E |, Portaria'34/15 de 30/06/2015.
AV-1/5.127 — Porto Murtinho, 06 de janeiro de 2016. Protocolo nº 20.830. “REMANESCENTE”
Nos termos da Certidão nº 007/2013 datada de 29/05/2013 de Contrato de Doação com Encargo,
lavrado em livro próprio da Superintendência do Patrimônio da União - MS, valendo o mesmo como
Escritura Pública, dé acordo com o inciso VI, do art. 13, do decreto-lei nº 147/67, com a redação dada
pelo. art. 10 da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968, a Prefeitura Municipal de Porto Murtinho — MS,
doou a UNIÃO FEDERAL, uma área de 30 há 0504 m: (trinta hectares e quinhentos e quatro metros
quadrados) de terras, desmembrada do imóvel objeto desta Matrícula, cujos limites e confrontações
constam da Matrícula n.º 5.128, d rtanto, restando o REMANESCENTE a seguir descrito,
conforme Memorial Descritivo assinado pelo conforme Memorial Descritivo assinado pelo Engenheiro
Agrimensor Flávio Semidei de Souza Lima — CRI IT 6427/D-MS — com emissão de ART nº 11335493
a saber-- Uma gleba de terras com a denomi de Fazenda Santa Cruz Remanescente, situada neste
Município, com a área de 149 há 9.496 m? (cento e quarenta e nove hectares e nove mil, quatrocentos e
| Continua no verso... VA
Do .
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
MATRÍCULA FICHA PORTO MURTINHO - MATO GROSSO DO SUL
[sm ) [om ) LIVRO Nº 2- REGISTRO GERAL
DATA:- Porto Murtinho, 06 de janeiro de 2016. Protocolo nº 20.830.
IMÓVEL:- Uma área de 30 há 0504 m? (trinta hectares e quinhentos e quatro metros quadrados) de
terras, desmembrada do imóvel denominado Fazenda Santa Cruz, situada neste Município, tendo os
seguintes limites e confrontações, conforme Memorial Descritivo assinado pelo Engenheiro Agrimensor
Flávio Semidei de Souza Lima — CREA/MT 6427/D-MS — com emissão de ART nº 11335493, a saber:-
Descrição do Perímetro: A referida gleba é delimitada por um polígo irregular cuja descrição se inicia no
vértice MD-01, situado em comum com terras da Fazenda Flor da Selva com terras da Fazenda Santa
Cruz parte remanescente até o vértice MD-03, deste segue confrontando com terras da Fazenda Santa
Cruz parte remanescente assinalado em planta anexa como segue: Do vértice MD-01 segue até o vértice
MD-02 no azimute de 94º53'59”, na extensão de 413,23 m; do vértice MD-02 segue até o vértice MD-03
no azimute de 180º17'43", na extensão de 956,61 m: do vértice MD-03, situado na divisa da
Fazenda Santa Cruz Remanescente e junto a faixa de domínio da BR-267, deste segue confrontando
com a faixa de domínio da BR-267, sentido Jardim - Porto Murtinho, até o vértice M-01, assinalado em
planta anexa como segue: Do vértice MD-03 segue até o vértice P-06 no azimute de 271º16'32", na
extensão de 30,99 m; do vértice P-06 segue até o vértice P-06 no azimute de 280º02'35", na extensão de
41,08 m; do vértice P-06 segue até o vértice P-07 no azimute de 292º46'04”, na extensão de 45,18 m; do
vértice P-07 segue até o vértice P-08 no azimute de 307º14'57”, na extensão de 53,27 m; do vértice P-08
segue até o vértice P-09 no azimute, de 321º18'53”, na extensão de 42,32 m; do vértice P-09 segue até
o vértice P-10 no azimute de 334º37'14", na extensão de 49,96 m; do vértice P-10 segue até o vértice P-
11 no azimute de 341º26'21", na extensão de 393,93 m; do vértice P-11 segue até o vértice P-12 no
azimute de 337º26'53", na extensão de 50,47 m: do vértice P-12 segue até o vértice P-13 no azimute de
331º41'40", na extensão de 40,86 m; do vértice P-13 segue até o vértice M-01 no azimute de 325º31 '26”,
na extensão de 17,97 m, situado em comum com a faixa de domínio da BR-267 e Terras da Fazenda
Flor da Selva, deste segue confrontando com Terras da Fazenda Flor da Selva parte Remanescente até
o vértice MD-01: assinalado em planta anexa como segue: Finalmente do vértice M-01 segue até o
vértice MD-01, no azimute de 355º40'35”, na extensão de 386,39 m, fechando assim o polígono acima
descrito, FP rola uma área de ou 30,0504 ha ou e um perímetro de 2.522,27 m.
CONFRONTAÇÕES:- Norte: Fazenda Santa Cruz Parte Remanescente; Sul: BR-267; Leste: BR-267.€
Fazenda Flor da Selva; Oeste: Fazenda Santa Cruz Parte Remanescente. nf
PROPRIETÁRIO:- MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, órgão com personalidade jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.107.539/0001-32, com sede na Rua Pedro Celestino s/n,
Edifício Jorge Abrão, Centro, nesta cidade de Porto Murtinho-MS. :
TÍTULO AQUISITIVO:- Transcrito sob o nº 3.691, Livro 3-H- Transcrição das: Transmissões, fls. 53,
em “30 de junho de 1972, neste Serviço Registral. Foram apresentados os seguintes documentos:- a)
CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL — CCIR 2014/2013/2012/2011/2010 — Cadastro
no INCRA: N.º do Código do Imóvel:- 999.911.822.558-9; Mód. Rural: 25,0000 há: N.º Mód. Rurais:
5,76; Mod. Fiscal:- 80,0000 há; N.º de Mód. Fiscais: 2,2500; F.M.P.: 3,0000 há; Nome do Imóvel:-
Fazenda Chapeu Rasgado; Área Total:- 180,0000 há; Nome do Declarante:- Prefeitura Municipal de
Porto Murtinho; Classificação do Imóvel:- Pequená Propriedade Improdutiva; b) Certidão Negativa de
Débitos relativos-ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — NIRF: 8.638.465-1, emitida via
intemet em 15/10/2015, com; validade até 12/04/2016, Código de controle da certidão:
EB06.B261.DF78.A6D2. Emolumentos: Isento. Porto Murtinho, 06 de janeiro de 2016.
Titular Interina:- i
danieA Leon
Portaria-34/15 de 30/06/2015.
R-1/5.128 — Porto Murtinho, 06 de janeiro de 2016. Protocolo nº 20.830.
Doador:- MUNICIPIO-DE. PORTO MURTINHO-MS, órgão com personalidade jurídica de direito público,
inscrito Hió-CNRJMME sab onº: 03,107.539/0001-32, com sede na Rua Pedro Celestino s/n, Edifício Jorge
Abrão, Centro; nesta cidade de Porto Murtinho-MS.
Donatária:-UNIÃO FEDERAL.
Título:- Doação com encargo... À
Forma do Título:- Certidão nº 007/2013 datada de 29/05/2013 de Contrato de Doação com Encargo,
. Continua no verso.
EM
MATRÍCULA FICHA:
| - 5428 | Ato
que a Prefeitura Municipal de Porto Murtinho — MS, faz a UNIÃO FEDERAL, lavrado em livro próprio da
Superintendência do Patrimônio da União - MS, valendo o mesmo como Escritura Pública, de acordo
com o inciso VI, do art. 13, do decreto-lei nº 147/67, com a redação dada pelo art. 10 da Lei nº 5.421, de
25 de abril de 1968. |
Valor:- R$ 45.075,00 (quarenta e cinco mil e setenta & cinco reais).
Condições:- Consta da Escritura, acima referida, dentre outras condições, a seguinte:- que a União
compromete-se a destinar o imóvel objeto desta Matrícula, ao Ministério da Defesa - Comando do
Exército — 9º Região Militar, para construção de um estande de tiro para 2º Companhia de Fronteira.
Selo Digital nº ALC 75418-860. Emolumentos:- Isento. Porto Murtinho, 06 de janeiro de 2016.
Titular Interina:- y |
en eon
Portaria 34/15 de 30/06/2015.
TTTT2==T2T=D==TTTTT=DED=massssacIcscocso===22=.==s:
R-2/5.128 - Porto Murtinho, 08 de Junho de 2016. Protocolo nº
— Lei 6.015/77). SERVIDÃO.
* Por Escritura Pública de instituição de Servidão Administrativa de 01 de março de 2005, lavrada no Livro
nº 141, fls. 185/186, no 1º Serviço Notarial e Registral de Jardim-MS, a Prefeitura Municipal desta
cidade de Porto Murtinho-MS, retro qualificada, constituiu a favor da Empresa Energética de Mato
Grosso do Sul S/A - ENERSUL, com sede na Avenida Gury Marques, nº 9000, na cidade de Jardim —
MS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.413.826/0001-+
mm
EESSSSDT2SSassssesa.
21.100. (DE OFICIO — Art. 213, |, “a”
50, a Servidão de Passagem, sobre uma área de
03 há 1.792 m* (três hectares e um mil, setecentos
. imóvel objeto da matricula sob o n.º 5.127, que
- características e confrontações, conforme Memorial|
Elias da Silva — CREA /SP 0641310375 — visto 4056
no marco MV29/P02, Km 162,14978 situado no eixo
MURTINHO; com coordenadas UTM-SAD-69, E = 4
Central 57ºWGr, e ao Equador; deste segue co
verdadeiro de 177º53'41” por 11,13 m até o ponto
MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO com azimute ve
02; deste segue confrontando com PREFEITURA
verdadeiro de 304º37'51” por 1326,54 m at
VICUNHA com azimute verdadeiro de 355º13'57”
com PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MU
é o pon
e noventa e dois metros quadrados) de terras do
se estende nesta matricula, com as seguintes
descritivo assinado pelo Técnico Agrimensor José
MS- ART nº 24N:- Limite e Confrontações: Começa
diretriz da LD138 kV SD JARDIM — SD PORTO
9992.34 e N = 7595593.63 referentes ao Meridiano
frontando com GRUPO VICUNHA com azimute
01; deste segue confrontando com PREFEITURA
rdadeiro de 276º45'42” por 116,70 m até o ponto
UNICIPAL DE PORTO MURTINHO com azimute
to 03; deste segue confrontando com GRUPO
por 28,47 m até o ponto 04; deste segue confrontando
INHO com azimute verdadeiro de 124º37'51” por
1339,15 m até o ponto 05; deste segue cnietando com PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO
MURTINHO com azimute verdadeiro de 96º45'42” por 107,81 m até o ponto 06; deste segue
confrontando com GRUPO VICUNHA com azimute verdadeiro de 177º53'41”"por 11,13 m até o ponto
Mv29/P02 marco inicial da descrição deste perímetro. Área: A poligonal acima
descrita tem a área de 3,1792 há. Utilização: Cerrado — 2,9449 há; Pasto — 0,2270 há; Estrada Interna —
0,0073 há; Campo Grande 1 de novembro de 2004.
— CREA: 4056-Visto/MS. No imóvel e nas faixas de
ao direito de acesso e passagem para a ntalação
torres, cabos, eletrodutos, linhas telegráfica ou t
necessário, bem como o direito de remover, podar ou erra
faixa, que possa interromper, dificultar ou ameaçar a
execução dos serviças da Enersul, ficando expressa
espécie de con
em proveito dó imóvel desta matricula
Titular ly é
et amei
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Resp. Tec: José Elias da Silva — Técnico Agrimensor
ervidão descritas no item anterior, terá a outorgada
, Colocação, construção, ampliação e inspeção de
lefônicas, passagem de veículos: e tudo o mais
dicar qualquer obstáculo que dentro ou fora da
livre transmissão de energia ou criar embaraços à
mente vedado nas áreas de servidão, exigir qualquer
AÇaa, bem como efetuar o plantio da cultura de fácil combustão e arvores de alto porte,
. Porto Murtinho, 08 de junho de
Faúuio
CERTIDÃO
a fotocópia em 20 tom
o de certidã henrodução fiel da matricula
Re Tdo [intro nº 2. REU. Gerajdeste
distral extraidQ dos termos doart.p9$1
EEE sm
> CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
MATRÍCULA ——< FICHA PORTO MURTINHO - MATO GROSSO DO SUL
[sm] [02] LIVRO Nº 2- REGISTRO GERAL
descrita tem a área de 3,1792 há. Utilização: Cerrado — 2,9449 há; Pasto — 0,2270 há; Estrada Interna —
0,0073 há; Campo Grande 1 de novembro de 2004. Resp. Tec: José Elias da Silva — Técnico Agrimensor
— CREA: 4056-Visto/MS. No imóvel e nas faixas de servidão descritas no item anterior, terá a outorgada
ao direito de acesso e passagem para a instalação, colocação, construção, ampliação e inspeção de
torres, cabos, eletrodutos, linhas telegráfica ou telefônicas, passagem de veículos e tudo o mais
necessário, bem como o direito de remover, podar ou erradicar qualquer obstáculo que dentro ou fora da
faixa, que possa interromper, dificultar ou ameaçar a livre transmissão de energia ou criar embaraços à
execução dos serviços da Outorgada, ficando expressamente vedado aos Outorgantes, nas áreas de
servidão, exigir qualquer espécie de construção, bem como efetuar o plantio da cultura de fácil
combustão e arvores de alto porte, em proveito do imóvel desta matricula. R.R$ 87,00 — Funjecc (10%)
R$ 8,70 — Funjecc (5%) R$ 4,35 - IssQn (5%) R$ 4,35 - Funadep (6%) R$ 5,22 - Funde-PGE (4%) R$
3,48 - Feadmp-MS (10%) R$ 8,70. Seld Digital ALU 53016-018. Porto Murtinho, 08 de junho de 2016.
Titular Interina:- n
n Leon
15 de 30/06/2015
CERTINÃO
Comílico que a presente foto sr
SERVIÇO REGISTRAL DO 1º OFÍCIO
Carmen Leon tem valor de agrtid E ; na :
U| Oficial interina ” á E ; 3 camas
Antonio G. Leon dos Santos my ari ste
He Leandro Leon Ph GOs termas vo an. 108 1º
Substitutos ALO 1
() TalveRamies de JBCO. qo Tê)
() Lidiane Leon
(3) tzabel Ramirez
Escreventes autorizadas
PORTO MURTINHO: MATO GROSSO DO SUL
- MATRÍCULA “e
et) Lo
secretaria —Iláibi: 6
Urgente tl
Providênciar NJ]
Diversas E] S
: MINISTÉRIO DA DEFESA
Arquiv ha N, EXÉRCITO BRASILEIRO
Prefeito A COMANDO MILITAR DO OESTE
, AM 3º GRUPAMENTO DE ENGENHARIA
9401 1 >! Av Duque de Caxias, 1628 - CAMPO GRANDE (MS) - CEP 79100-900
vob “| FONE (67) 3368-5538 - FAX (67) 3368-5517 - E-mail: svcorreio(ã 3gpte.eb.mil.br”
Ofício nº 14-Seç Patr/3º Gpt E
EB: 65265.006325/2017-97
URGENTE
Campo Grande, MS, 26 de janeiro de 2017
A Sua Excelência o Senhor
DERLEI DELEVATTI
Prefeito Municipal de Porto Murtinho - MS
Rua Dr Côrrea, nº 396, Centro
79280-000 Porto Murtinho - MS
Assunto: cessão de área ao Exército Brasileiro para construção de um sítio de antenas do
SISFRON - Fazenda Santa Cruz
Excelentíssimo Senhor Prefeito
ê. Decorrente da Estratégia Nacional de Defesa (2008); o Sistema Integrado de
Monitoramento de Fronteira (SISFRON) foi criado como o propósito de forsalecer a presençe
do Estado Brasileiro na faixa de Fronteira. Trata-se, portanto, de um Projeto de Estado que visa.
entre outros objetivos, contribuir com os Órgãos de Segurança Pública e de Fiscalização (OSPF)
no combate aos ilícitos transfronteirícios e ambientais na faixa de fronteira.
2 O SISFRON fundamenta-se no monitoramento da faixa de fronteira e no fluxe
contínuo e seguro de dados (infovia) que produzam informações confiáveis e seguras para &
tomada de decisões. Para tanto, faz-se necessária a construção de torres ao longo da fronteira é
em direção aos principais núcleos urbanos para a instalação de sensores e antenas.
3 Pelo exposto, solicito a V Sº verificar se é possíve! doar para a Unrião/Exército
Brasileiro, uma área de 12,06 x 20,30 metros, delimitado pelo polígono retngular cujos vértices
são os seguintes: ponto Pl E: 439481,09 e N: 7596010,18: ponto P2 E: 439481.0] e N:
7596030,47; ponto P3 E: 439493,08 e N: 7596030,52 e ponto P4 E: 439493,15 e N
7596010,22, localizado no interior da Fazenda Santa Cruz, registrado sob a Transcrição n
3.691, de propriedade dessa municipalidade, com a finalidade específica de utilização da área
para a cosntrução de um sítio de antenas.
4, Para dar prosseguimento ao processo de incorporação da área, e não havendo
impedimento por parte de V Sº, solicito encaminhar a este Grupamento de Engenharia um
ofício no qual conste a aquiescência para a doação da área acima citada e autorização.
DE fé Fig
desde já, para o início da obras. N Su
5, Por fim, informo que o Tenente-Coronel LUIZ RIBEIRO ROSA, Chefe da Seçã
Patrimônio deste Grupamento de Engenharia, é o responsável pelo gerenciã
imóveis jurisdicionados ao Exército Brasileiro nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do
Sul, e está à disposição para esclarecimentos, atendendo pelos telefones (67) 3368-4142, ou (67)
9945-6630.
Atenciosamente, A
MARCELO ARANTES GUEPDON - Coronel
Comandante do 3º Grugamento de Engenharia
"150 ANOS DA RETIRADA DA LAGUNA E DA RETOMADA DE CORUMBÁ: PERSEVERANÇA
NA DEFESA DO TERRITÓRIO E NA INTEGRAÇÃO DO OESTE"
13
t3
FL nº 526 À

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