ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito —
PROJETO DE LEI Nº 010, DE 02 DE MAIO DE 2017.
Altera o Art. 1º da Lei 1.589/2015
que dispõe sobre doação de lotes
de terreno de sua propriedade aos
beneficiários dos Programas de
Interesse Social.
DERLEI JOÃO DE 5 ito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do
Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 84, IV, da Lei Orgânica
Municipal, assim como pela constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
RESOLVE:
Art. 1º A lei 1.589/2015 que autoriza o Poder Executivo a doar lote de Terreno de sua
propriedade aos beneficiários dos Programas de Interesse Social, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação dos
seguintes lotes urbanos de propriedade do Município de Porto Murtinho para fins de
Habitação popular para as famílias beneficiarias nos termos do Art. 2º desta Lei:
|- 56 (cinquenta e seis) Lotes Urbanos localizados no Residencial Dom Pepe,
registrado nas Matricula nº 3.595 do CRI da Comarca de Porto Murtinho, assim divididas:
a) Na quadra 7 (sete), 14 (quatorze) lotes, compreendidos do 11 (onze) ao 24
(vinte e quatro);
b) Na quadra 10 (dez), 14 (quatorze) lotes, compreendidos do 11 (onze) ao
24 (vinte e quatro);
c) Na quadra 13 (treze), 14 (quatorze) lotes, compreendidos do 11 (onze) ao
24 (vinte e quatro),
d) Na quadra 15 (quinze), 14 (quatorze) lotes, compreendidos do 11 (onze)
ao 24 (vinte e quatro).
Art. 2º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Porto Murtinho - MS, 02 de ANE
mo ANA
- Prefeito Municipal -
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4500. EL nº [OO
nº [EL
ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI Nº 010, DE 02 DE MAIO DE 2017
Da a]
CÂMARA Bina, LE DORES Ot
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, stocato me BIB: É
Nobres Vereadores, b? o
| - hs
i a
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 010/2017,
que altera o dispositivo da Lei 1589/2015.
O presente Projeto dispõe sobre alteração de lotes de terreno de suas propriedades
aos beneficiários dos Programas de Interesse Social, localizados no Residencial Dom Pepe.
A alteração servirá para atender as necessidades dos beneficiários, devido à
implantação de pavimentação no local, sendo executada pela AGESUL, para atender ao
Programa de Interesse Social, que já está em fase final, dentro das 40 unidades, para melhor
acesso ao bairro, e se encontra em fase de licitação a pavimentação da Rua 15 de
Novembro, dentro do Residencial Dom Pepe, melhorando o acesso aos lotes e futuras
residências.
Além do interesse dos beneficiários, o presente Projeto de Lei altera os lotes urbanos
para evitar os elevados custos que seriam gerados com o aterramento do terreno anterior,
situado na Vila Célia, visto que o mesmo possui grande parte inadequada para construção
civil.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o
presente Projeto de Lei.
Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e admiração a essa
Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente Projeto.
Porto Murtinho - MS, 02 de maio de 2017.
y Hut oodifesto 0 (agro
DERLEI JOAO DELEVATTI
- Prefeito Municipal -
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4500.
PL nº [MS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI N.º 1.589 /2015 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a doar lotes de terreno de sua
propriedade aos beneficiários de
Programas de Interesse Social”.
O PREFEITO MUNICIAL DE PORTO MURTINHO - Estado de Mato
Grosso do Sul, Heitor Miranda dos Santos, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pelo artigo 84, VI, da Lei Orgânica Municipal, assim como, pelas
Constituições Federal e Estadual, faz saber a todos que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação dos
seguintes lotes urbanos de propriedade do Município de Porto Murtinho para
fins de habitação popular para as famílias beneficiárias nos termos do artigo 2º
desta Lei:
| - 56 (cinquenta e seis) lotes urbanos localizados no Loteamento Vila Celia,
registrado na matrícula nº 3.602 do CRI da Comarca de Porto Murtinho, assim
divididos:
a) 18 (dezoito) lotes na quadra 02;
b) 18 (dezoito) lotes na quadra 03;
c) 20 (vinte) lotes na quadra 04.
Art 2º - Os referidos Lotes serão doados as famílias selecionadas em
Programa de Habitação de Interesse Social, instituído pelo Município, Estado
ou União, com a finalidade exclusiva de contratação de moradias em
conformidade com as normas estabelecidas nos referidos programas.
Art 3º - A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos
termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais.
Art 4º - A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis doados nos
termos desta Lei ficará dispensada de pagamento dos seguintes tributos e
taxas municipais:
| — IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido da
construção até a expedição do habite-se;
| — ISSQN — Isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza,
incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais
e obras de infraestrutura necessária a viabilização do empreendimento;
Ill — Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se.
Art 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Parceria com as demais instituições públicas ou privadas para concretização
de Programa Habitacional de Interesse Social. ,
NA
Ba
a Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
2€ Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542
Porto Murtinho
PL nº O
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Art 6º - Só Poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as
famílias que atendam ao estabelecido na respectiva legislação do Programa
Habitacional que estiver sendo executado.
Art 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se
necessárias, com contrapartidas complementares.
Art 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DO MATO GROSSO DO SUL, AOS 29 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
DOIS MIL E QUINZE.
pa És No N
HEITOR MIRANDA DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL '
é. Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
e Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542
E Re
FL nº [027 l