materia nº 113/2025

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
TRABALHO COM RESULTADO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO | |
1 PROJETO DE LEI INDICAÇÃO |
APR f o
. O VADO O PROJ. DEC. LEGIS. UMOÇÃO (Nº 014/2025
Em 27/0490. | PO
E REQUERIMENTO DEMENDA |
mel, | |
ECRETÁRIO (5) |U PROJ. RES. & RESOLUÇÃO |
—
PROPONENTE: ANA PAULA BITTENCOURT - PSDB
A vereadora no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Regimento Interno
desta Casa Legislativa, vem respeitosamente requerer que, após a devida tramitação
regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Porto
Murtinho Nelson Cintra:
INDICAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE
LIDO CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA
Na Seção de =<2/0//2025 HABITACIONAL PARA SERVIDORES
Zá o PÚBLICOS, COM APOIO DE CONVÊNIO
E ECRETÁRIO (a) com INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS,
COMO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
JUSTIFICATIVA
Sugiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que estude a
possibilidade de instituir, no âmbito do município, um Programa Habitacional
destinado exclusivamente aos servidores públicos, com base em seu vínculo
estável e salário fixo, buscando viabilizar a aquisição da casa própria.
O servidor público municipal é a base do funcionamento da administração
pública, dedicando-se, muitas vezes, por décadas ao atendimento da população.
Muitos desses servidores, apesar da estabilidade no emprego, enfrentam dificuldades
para adquirir a casa própria, especialmente diante das exigências financeiras do
mercado imobiliário.
Fone/Fax: 67 3287 1277 DL;
E-mail: camaraportomurtinhoms gmail.com
CÂMARA
MUNICIPA!
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Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro Assessor nico Legislativo
Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS Portaria 006/2025
. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
TRABALHO COM RESULTADO
Um programa habitacional voltado aos servidores, utilizando como garantia a
estabilidade do vínculo empregatício e o salário fixo, permitirá a ampliação do acesso
ao crédito de forma segura tanto para o servidor quanto para as instituições parceiras.
Programas similares, realizados em parceria com a Caixa Econômica Federal,
já demonstraram grande eficiência em outras localidades, oferecendo condições
diferenciadas de financiamento e promovendo segurança residencial aos
trabalhadores da administração pública.
Essa proposta ainda fomentará o desenvolvimento econômico local, com o
aquecimento do setor da construção civil e da geração de empregos indiretos.
Diante do exposto, conto com a atenção e a sensibilidade do Poder Executivo
para a análise e possível acolhimento desta indicação, na certeza de que se trata de
medida de grande alcance social.
Sala de Sessões, 29 de abril de 2025.
Atenciosamente.
ANA PAULA BITTENCOURT
Vereadora — PSDB
Fone/Fax: 67 3287 1277
E-mail: camaraportomurtinhomsG gmail.com
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Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS