materia nº 28/2025

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
TRABALHO COM RESULTADO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO Í TT
PROJETO DE LEI [JINDICAÇÃO
| APROVADO Nº.024/2025
Elst [PROJ.DEC.LEGIS. [JMOÇÃO
Em 42. (02/25.
SECRETÁRIO (a)
BE REQUERIMENTO [EMENDA
[YPROSRES. [DJ RESOLUÇÃO |
L
| PROPONENTE:DR. ANTONIO VIANA - MDB
O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora
para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal Sr. Nelson Cintra Ribeiro e encaminhe copia a secretaria de Saúde Andreara Castro
LIDO O Vereador que este subscreve, no uso de
a Seção de WI hs Las suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, requerer a Vossa
SECRETÁRIO (a) Excelência que, após ouvido o Plenário, seja
encaminhado pedido de informação ao
Senhor Secretária Municipal de Saúde,
solicitando:
A prestação de contas detalhada referente
aos últimos 12 (doze) meses da conta nº
» Diretor egislativo 66240006, agência 4554-3, vinculada ao
Portaria 004/2026 Fundo Municipal de Saúde, denominada
. “os. :
Recegigo 2A-S Custeio SUS.
A solicitação inclui:
* Extratos bancários mensais;
*Demonstrativos de receitas e despesas;
“Notas fiscais e comprovantes de
pagamentos realizados;
* Relatórios de aplicação dos recursos
conforme vinculações legais e normativas;
* Informações sobre saldo atual da conta.
Fone/Fax: 67 3287 1277
E-mail: camaraportomurtinhoms(gmail.com AN
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro PORTO
Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS GONE
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
TRABALHO COM RESULTADO
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores.
Justifica-se o presente requerimento em razão da necessidade de garantir à transparência na gestão
dos recursos públicos e permitir o acompanhamento das ações de saúde financiadas com verbas
federais e/ou estaduais transferidas ao município via fundo a fundo.
Plenário, 27 de Maio de 2025.
gu
“ntônio Viana 6, Elias - MDB
Vereador
Dr. Antonio Viana
Vereador (MDB)
Fone/Fax: 67 3287 1277
E-mail: camaraportomurtinhoms(Ogmail.com
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro
Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
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