| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2025 |
| Date | 2025-07-08 |
| Ementa | Autoriza a desafetação de imóvel público de área de recreação para fins de ampliação em lotes para atender novos conjuntos habitacionais e dá outras providências. |
| native_id | 3804 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-07-17 | Projeto de Lei aprovado em segunda votação. | E | PROJETO DE LEI APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO NA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2025. |
| 2025-07-15 | Projeto de Lei aprovado em primeira votação. | E | Projeto de Lei aprovado em Primeira Votação |
| 2025-07-08 | Entrada do Projeto de Lei | E | Aprovado a Entrada do Projeto de Lei |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-07-17T10:08:59.413206-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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