PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
p.,. r'ITI flA "U"'I .• 0_,
PORTO MlJRTINHO - MS
J->OHrAt o", H'OIA.,,,ort,,,Hlt1t.
Projeto de Lei n." 003/2025
16 DE JUNHO DE 2025
7 ~ JUN [OL1
\ \ : J."?s hs.
Ass: ~'(,\\'(\(Q!\(\[\
"Dispõe sobre alteração da l.ei
Complementar Municipal 1/ li 02/, de 20 de:'
dezembro de 2006, estabelece o plano de
amortização paro cq lf(/ cionanien t () c/I)
déficit atuaria! do RPPS de Porto MurtinlioM'S, e dá outras providencias. "
êAMA~A MUNICIPAL DE PORTO MURTINHOIMS
Prolot; ,!o ,I" __ ~~.~ .
o Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuicõcs
legais, f(li" saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
A ,'I. 1 li. ;\ r .ci Complementar Municipal n" 021, de 20 de dezembro de 2006, passa vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 19-A. Além da contribuiçdo prevista no artigo 19 desta Lei, para preservação .lo
equilíbrio financeiro e atuarial, fica instituido o plano de amortizacão P(//', { ()
equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
do Municipio de Por/o Murtinho/M'S -- PORTO MURTJN1fO PRf:/I. cem ('WIl7 e
«stabelecido na avaliação otúarial-· exercício DRAI1 2025, datafocal de 3 I de dc:, nibrc:
de 2()24, 170 valor estimado em R$ 99.453. 757,5ó (noventa (' 110l'(' l1li//J{I(>S cnuüroiesu.»;
e cinquenta e três mil, setecentos e cinquenia e sete reais e cinqurntrt e seis c cnt.ivos),
com prazo para liquidação previsto para () exercício de 2.055, com repasses mensai-. di'
contribuição de caráter suplementar devidas pelo Municipio de For/o Murtin/IOIJ/S.
através dos orgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias efundaçàes. !10
valor correspondente ás aliquotas estabelecidas lia tabela do "Anexo Único" desta rei.
11 rt. 68. (...).
Ill - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 53, inciso 1//,
de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder (/ condição prevista /10
inciso J do caput deste artigo.
I\rl. 2". l.sta lei entra em vigor na data de sua publicação, rcvogadas a~ disposições em coutrúrio.
Porto Murtinho/Mx, \6 de junho de )U.2).
NEl.SON CINTR/\ Assinado de forma digital
[{iBEIRO:C996896295 por !l:ELSON ClNTHI\
3 R18EIRO:09968962953
NELSON CrNTRJ\ Rm L:m.O
Prefeito Municipal de Porto Murtinho/MS
Rua Pcdro Cclestino, nº 5/n i Centro I Porto MurtinhojMS I CEP 792BO-l)()O !
gabinete(ãlportom.urtinho.~~ I (67) 32B7-/I·S 15
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PREFEITURA MUNICIPALDE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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LEI COMPLfi:r.1J~:\TTAR N° 02]/2006
CONFORME REDAÇAo DA LEI COMPLEMENTAR N° {)03/2025
ANL~XO ÚNICO
PL\~O DE EQUACIONAMENTO I)ARA AMORTIZAÇÁO DO ntFlcIT ATlJARIAL
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857.306,87 2.477.591,47 6.334.898,34 16,19
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033.90(-í,4J 2.277.397,25 6.311.303,67 15,97(
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219.759,38 2.068.037,50 6.287.796,89 I 15,76'
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15.345,66 1.849.031,99 6.264.3-77,65 -r--15,54
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2()~3__ (11_:_~8_L~~4,í4) _ ___:?_:~05.5~2. .:?J .866.047,83 ~ (-í.171.~~_9,7~ __ 1_4.~1 '~o _I ~!:'):1~~21 ,D_I
2054 I (5.823.441,99) 5.557.892,15 590.691,24 L 6.148.583,39 I 14,5 I 'v" 42.363. 151i,11
:W55 ~:--. 4J~4 ~ =-~ __ ~~X23.44~~~O~J-=~_~Oii3ó~(i4 J 6.-125:6~2,á- .. ~~22,Y.) _ i~ -i_2.786.7~9,~H)
~' __ l 36.XS4.37S,n
x, 37.222.922,71
I{ua Perlro Cclestíno. n? S/ll I Centro r Porto Murtinho/Mf I CEP 79280-000 I
gª-b_i_llQ.t~_@.Jlm:tQ]llmJi n_b.Q!_!11S.goV. br I (67) 3287 -4:) 15
PRf'TElTURA l\!HJNICIPlI.L DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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PORTO MlJRTINHO' H!;
O;;ICIO:\. lM/2025/GAH .
Porto Murtinho/MS, 16 de junho de 2U.~:'.
'\.'i~ u n t ): Encaminha () Projeto de Lei 003/2025
.' : . 'I . :;-' ( . ;': f '. . _' ~ ,J • : , '.'~ ,
jlrl2'.ld-:i1tc da Câmara MU111Cipal de Porto Murtinho/M'S
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. d.. ~ hs.
ASS:~ÁMI\
_,\ Sua l.xcclência,
Scuhuru Vercadura Sirley Pachcco
EXl:cklltÍssimil Senhora Presidente,
Comnossos sinceros e cordiais cumprimentos, vimos à presença de Vossa Excelência e lidirnos
1\11'''':-;, encaminhar para análise e' deliberação de Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar n"
O()V20:ZS, que "Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal n" 021, de 20 de dezembro
de 20()6, estabelece o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarlat do R PPS de Porto
Mu/'tin/w-MS. e dá outras providencias. ".
lorrnulamos pelo presente, o requerimento para que o presente projeto tramitado em REGI"!E
DE Ul{CF:NCIA,ESPECIAI,
J\:-.sil11, Excelências, submetemos o presente projeto à análise de dos nobres Vereadores. -:
contamos com a costumeira parcerias para sua aprovação.
Sendo o que se oferecia nesta oportunidade, renovamos nossos protestos da mais alta estima c
consideração.
J\ tcnciosarncntc,
NELSON CINTRA Assinado de formo digital
• por NI'.I.SON CINTI1i\
RIBEIRO:099689629S3 RI8E1RO:09968962953
NELSON CTNTRI\ RIBEIRO
Prefeito Municipal de Porto Murtinho/MS
Rua Pcdro Cclcstino, n~ s/n I Centro I Porto Murtinho/MS I CEP 79280-000 I
g_;;Jt-)illçt~..J201'tOlnurtilJho,..ll1bgQv.br 1(67) 3287-4515
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PIoIF.f-fITUHA MU""C'''' ••.•.
PORTO MURTlNHO - MS
f'OM'~H. UÃ "'UfA 'unt~ ~M, Ã
MENSAGEM
Porto Murtinho, ] 6 de junho de 2025.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa de Leis o anexo Projeto de l.ci
Complementar que que dispõe sobre as o plano de amortização para o cquacionamcnto do déficit atuaria I
do Regime Próprio de Previdência Social de Porto Murtinho/MS - PORTOPREV c dá outras
providências
o projeto de lei, que ora se apresenta, tem por objetivo promover ajustes para a susicntabilidadc
do I~ PPS c. conscqucntcmente, a segurança dos benefícios previdenciários dos servidores municipais,
COl11 base na rcavaliação aruarial que segue em anexo.
Cumpre destacar que a aprovação do plano de equacionamcnto para amortização do déficit
atuarial. previsto no Anexo Único do presente projeto, se dá anualmente e trata-se de medida essencial
Ú g,lranti,1 do pagamento dos benefícios prcvidcnciários no futuro, fortalecimento da gestão do R IJJlS
bem como ao cumprimento das exigências legais c regulamentares.
Com essas razões, submeto à apreciação de Vossa Excelência e dos ilustres Pares o anexo
projeto de lei, contando com a imprescindível aquiescência desse Câmara Lcgislativa Municipal para a
sua aprovação,
Ta expectativa de sua pronta aprovação, renovo os protestos de elevada estima c consideração.
 tcnciosamcn te,
NELSON CINTf1A Assinado de forma digi:al
por NI'I SON CINTilA
RI SEI HO:09968962953 RIBEmO:09968962953
NU~SON CI I RJ\ Rrl'3L1RO
. Prefeito Municipal de Porto Murtinho/MS
Rua Pcdr o Cclcstino, n~ s/n I Centro I Porto Murtinho/MS I CEP 792BO-l)OO I
gQbinetG_@port0l1111rtinho.ms.gov.b.r I (67) 32B7-A-51:)