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15 Mai 2017 -
Es sL2P po AMARA MUNICIPAL DE PORTO INEROPREVÁRIO (a)
PROJETO DE LEI Nº. 006 DE 16 DE MAIO DE 2017
“Institui a Semana da Criança no âmbito do
município de Porto Murtinho/MS, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas pelo
artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e, ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana da Criança” no âmbito do Município de Porto
Murtinho/MS, que será comemorado, anualmente, na segunda semana do mês de outubro.
Parágrafo único. A Semana da Criança de que trata o artigo anterior, será promovida
conjuntamente pela Secretaria Municipal de Educação, Secretaria de Assistência Social e
Cidadania e Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Local.
Art. 2º As atividades desenvolvidas na Semana da Criança terão como objetivo apoio
ao desenvolvimento físico e psicológico das crianças de educação infantil, do ensino
fundamental de 1º ao 5º ano, em fomento a leitura e escrita.
Art. 3º Para os efeitos desta lei, as atividades e ações desenvolvidas poderão ser:
I— apresentações de peças teatrais de fantoches com diversos temas, tais como meio
ambiente, história e cultura indígena e afro-brasileira;
I — apresentações teatrais explorando os livros infantis, dos diversos autores
brasileiros;
III — apresentação de diversas danças; oficina lúdica infantil;
IV - distribuição de brinquedos variados, arrecadados da sociedade, empresa privada
amiga da criança, sindicatos e associações de caracteres filantrópicos;
V — promover atividades artística, culturais, recreativas e de lazer, articuladas com as
escolas municipais e as demais secretarias municipais;
VI — promover palestras relacionadas às temáticas da educação, cultura e saúde da
criança, e entretenimentos às crianças;
VII — realizar concursos culturais de pinturas, desenhos, músicas, redação, gincanas e
passeios ciclísticos.
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO - CEP 79.280-000
FONE (67)3287 — 1277 FL nº Egol... |]
. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Parágrafo único: Outras atividades poderão ser desenvolvidas a critérios das
Secretarias Municipais envolvidas na execução da Semana da Criança.
Art. 4º As despesas em virtude da execução desta lei, ocorrerá por meio de recursos
próprios consignados do orçamento geral da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho — MS,
podendo ainda as Secretarias Municipais envolvidas firmar convênios, acordos com outros
órgãos Estaduais ou Federais.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Porto Murtinho - MS, 15 de maio de 2017.
15
protelt! Marciana
Vereadora - PSC
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO - CEP 79.280-000
FONE (67)3287 — 1277 FL nº ER2> |
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei tem como objetivo criar a Semana da Criança a ser comemorada na segunda
semana do mês de outubro em especial no dia 12(doze) data que se comemora o dia da
criança. As atividades elaboradas pelos participantes terão objetivos de incentivar as crianças
estudantes da rede municipal de educação, a leitura e escrita, pois são nas fases das crianças
que se desenvolvem esses hábitos.
A escola de Educação Básica é o espaço em que se ressignifica e se recria a cultura
herdada, reconstruindo-se as identidades culturais, em que se aprende a valorizar as raízes
próprias, então é nesse sentido que os participantes para elaboração da Semana da Criança
foram as Secretarias Municipais, em especiais a de educação, assistência social e cultura.
Essa concepção de escola exige a superação do rito escolar, desde a construção do
currículo até os critérios que orientam a organização do trabalho escolar em sua
multidimensionalidade, privilegia trocas, acolhimento e aconchego, para garantir o bem-estar
de crianças, logo o projeto de lei tem como objetivo principal desenvolver nas crianças da
educação infantil e ensino fundamental até o 5º (ano), o físico e psicológico, bem como o
incentivo a leitura e escrita.
Sabendo da carência da nossa sociedade, porém a fim de contribuir com o
desenvolvimento da educação municipal e estabelecemos a data que envolverá, não somente a
educação, logo todos os segmentos da cidade, estabelecendo a Semana da Criança para
envolver os pais em especial, a comunidade escolar que convive diretamente com as crianças,
as secretarias como apoio na organização, e os órgão públicos e privados por meio de
parcerias.
Assim peço a ajudas dos edis para apoio e aprovação do projeto de lei que tem como
objetivo institui a Semana da Criança.
Lyyo
proressAMECARCIANA
Vereadora - PSC
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 CENTRO — CEP 79.280.000
FONE (67) 3287- 1277 É
FL nº os