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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
TRABALHO COM RESULTADO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
□ PROJETO DE LEI □ NDICAÇÃO
□ PROJ. DEC.LEGIS. □MOÇÃO
■ REQUERIMENTO □ EMENDA
□ PROJ. RES. □
RESOLUÇÃO
N°. 0072025
PROPONENTE: Marcela Quinones
A Vereadora que a presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, em
conformidade com os dispositivos legais. Submete ao Crivo do Plenário este requerimento, e após
aprovado segue o expediente: Ao Excelentíssimo Prefeito, Nelson Cintra Ribeiro e a Secretária de
Saúde Andreara Drebes Nantes Castro.
Requeiro Cópia integral da decisão ou parecer emitido
pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do
Sul (TCE-MS), que trata das irregularidades na aquisição
de medicamentos pelo Município de Porto Murtinho;
Quais medidas foram ou estão sendo adotadas pela
Prefeitura e pela Secretaria Municipal de Saúde para
sanar as irregularidades apontadas;
Se houve responsabilização de servidores públicos ou
empresas envolvidas, e em caso afirmativo, quais
providências foram tomadas;
Quais ações estão sendo implementadas para garantir a
legalidade, regularidade e transparência nas futuras
aquisições de medicamentos pela administração
municipal.
Qual foi a cotação base de cálculo do processo licitatório
que foi rejeitado pelo TCE-MS.
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Fone/Fax: 6 ’ Nõbtflá Vereadores.
E-mail: camaraportomurtinhoms@gmail.com
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro
Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS PORTO ^
MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
TRABALHO COM RESULTADO
A presente solicitação se dá em razão do dever constitucional de fiscalização inerente à
função do Poder Legislativo Municipal, bem como do interesse público em assegurar a
correta aplicação dos recursos destinados à área da saúde. A transparência na gestão
pública é essencial para garantir o respeito aos princípios da legalidade, moralidade e
eficiência na administração pública.
Por sentir pertinente tal indicação, peço o pronto atendimento por parte do poder
Executivo e da Secretária d Saúde.
Sala de Sessões, 27 de maio de 2025.
. ^ ntoorc*
Marcela Quinones
Vereadora-PL
Fone/Fax: 67 3287 1277
E-mail: camaraportomurtinhoms@gmail.com
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro
Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
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