PORTAL BA ROTA GIOCEÂMICA
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N g ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Lei n.º 015/2025
1 DE JULHO DE 2025
Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a
vigência do Plano Municipal de Educação,
aprovado por meio da Lei nº 1.569, de 24 de
junho de 2015.
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação —
PME, aprovado por meio da Lei nº 1.569, de 25 de junho de 2015, mantidas e observadas as exigências
constantes das disposições normativas e formalidades previstas nesse permissivo legal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho/MS, 11 de julho de 2025.
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NELSON CINTRA RIBEIRO
Prefeito Municipal de Porto Murtinho/MS
Rua Pedro Celestino, nº s/n | Centro | Porto Murtinho/MS | CEP 79280-000 |
gabineteOportomurtinho.ms.gov.br | (67) 3287-4515
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MENSAGEM
Porto Murtinho, 11 de julho de 2025.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa de Leis 0 anexo Projeto de Lei Ordinária
que que dispõe sobre prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação — PME do Município de
Porto Murtinho/MS.
O projeto de lei, que ora se apresenta, tem por objetivo prorrogar a vigência do Plano Municipal
de Educação (PME) até a data de 31 de dezembro de 2025, garantindo a continuidade das políticas
públicas educacionais e a harmonização com o Plano Nacional de Educação (PNE), cuja prorrogação
foi estabelecida pela Lei Federal nº 14.934, de 25 de julho de 2024.
O Plano Municipal de Educação é um instrumento fundamental para o planejamento e a
execução de políticas educacionais em nosso município, estabelecendo metas e estratégias para a
melhoria da qualidade do ensino, à valorização dos profissionais da educação e a promoção da inclusão
e da equidade.
Considerando que a vigência do PME está se aproximando do fim, e tendo em vista à
necessidade de assegurar a continuidade das ações e projetos em andamento, propomos a presente
prorrogação, que permitirá ao município manter o foco na implementação das metas estabelecidas e
buscar novos avanços na área educacional.
A prorrogação do PME também é essencial para garantir o alinhamento com o Plano Nacional
de Educação (PNE), que estabelece diretrizes e metas para a educação em todo o país. Ao prorrogar o
PME, o município demonstra seu compromisso com a educação de qualidade e com o cumprimento das
metas nacionais.
Com essas razões, submeto à apreciação de Vossa Excelência e dos ilustres Pares o anexo
projeto de lei, contando com a imprescindível aquiescência desse Câmara Legislativa Municipal para a
sua aprovação.
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CRMARA MUNICIPAL DE PORTO MAS =) NELSON CINTRA RIBEIRO
a fed TR Prefeito Municipal de Porto Murtinho/MS
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Rua Pedro Celestino, nº s/n | Centro | Porto Murtinho/MS | CEP 79280-000 |
gabineteOportomurtinho.ms.gov.br | (67) 3287-4515
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OFÍCIO N. 185/2025/GAB
Porto Murtinho/MS. 11 de julho de 2025.
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À Sua Excelência,
Senhora Vereadora Sirley Pacheco
Presidente da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei 015/2025
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com nossos sinceros e cordiais cumprimentos, vimos à presença de Vossa Excelência e lídimos
Pares, encaminhar para análise e deliberação de Casa de Leis o Projeto de Lei Ordinária nº 015/2025.
que “Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado
por meio da Lei nº 1.569, de 24 de junho de 2015.”
Assim, Excelências, submetemos o presente projeto à análise de dos nobres Vereadores. e
contamos com a costumeira parcerias para sua aprovação.
Sendo o que se oferecia nesta oportunidade, renovamos nossos protestos da mais alta estima e
consideração.
Atenciosamente,
NELSONCINTRA soco emas
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NELSON CINTRA RIBEIRO
Prefeito Municipal de Porto Murtinho/MS
Rua Pedro Celestino, nº s/n | Centro | Porto Murtinho/MS | CEP 79280-000 |
ine inho.ms.gov.br | (67) 3287-4515