materia nº 151/2025

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
TRABALHO COM RESULTADO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
Y [rospro DE LEI [INDICAÇÃO
APROVADO . Nº.017/2025
[PROJS.DEC.LEGIS. IMOÇÃO
[IJ REQUERIMENTO [1] EMENDA |
DJ PROSRES. [RESOLUÇÃO
PROPONENTE: ANTONIO VIANA - MDB
O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para
que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao excelentíssimo Prefeito Municipal,
Nelson Cintra Ribeiro e que encaminhe cópia a Secretaria de Saúde Sra. Andreara Castro.
Y Solicitação de revogação da Lei Municipal n 1.575/2015 e elaboração de novo laudo técnico
para concessão de adicionais de insalubridade e trabalho noturno.
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores.
Tal solicitação fundamenta-se desatualizada e o laudo técnico que embasa sua aplicação não
contempla diversos profissionais atualmente em atividades tais como: Psicólogos, Educadores físicos,
Nutricionistas, assistentes Sociais, Recepcionistas, Motoristas, entre outros. Diante disso reitero a
necessidade de que seja elaborado um novo laudo técnico atualizado com base na realidade dos serviços
públicos municipais e que esse sirva de base para uma nova regulamentação legal.
|]
op 71026
Na Seção de
Plenário, 13 de Maio 2025.
o Antônio Viana G. Elias - MDB
SECRETÁRI
Vereador
DR. ANTONIO VIANA
Vereador - MDB
Fone/Fax: 67 3287 1277
E-mail: camaraportomurtinhoms(Q gmail.com
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro PORTO
Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS MUNICIPAL MURTINK
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