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. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETO DELEI [INDICAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO || [ |PROJ. DEC. LEGIS. [] MOÇÃO Nº 001/2017
ENTRADA EM ? REQUERIMENTO EMENDA
SECRETÁRIO ( a) CJ PROJ. RES. [IRESOLUÇÃO
PROPONENTE: RODRIGO FRÕES ACOSTA
O Vereador Rodrigo Fróes Acosta que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, propõe a
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº. 008 de 18 de Abril de 2017.
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001 AO PROJETO
DE LEI Nº. 008 de 18 de Abril de 2017.
Modifica-se a redação do inciso XII do Projeto de Lei nº. 008 de 18 de Abril de 2017, passando a ter a seguinte
redação:
“XII — Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais para a criação de elementos de despesa e
fontes de recursos, nos programas e projetos já previstos nesta Lei Orçamentária Anual, que na
execução orçamentária se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com
Os artigos 40, 41, 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, constantes da Lei Federal 4.320/64, podendo a
Administração Municipal remanejar as dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes
fontes de receitas previstas nesta Lei Orçamentária”.
Justificativa
Justifica a presente emenda modificativa, a alteração do inciso XII do Projeto de Lei nº. 008/2017, que dentre outras
autorizações, especifica a criação de Créditos Adicionais Especiais, visando à autorização da inclusão e ajustes
(remanejamento e transposição) de elementos despesas e fontes de recursos, que não foram incluídas na LOA 2017,
para que melhor atenda a realidade no tocante ao planejamento financeiro do Município.
Destarte no que está descrita nas normas contábeis, em especial aos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64,
os créditos especiais devem ser autorizados mediante a Lei e abertos conforme decretos do executivo, sempre
acompanhada das exposições e justificativas. Todavia, o que o PL 008/2017 propõe em seu inciso XII, é a
autorização legislativa para a criação de elementos de despesas e fontes de recursos, dentro de programas de
governo já existentes e previstos na LOA (Lei Municipal nº. 1.608/2017).
Assim, entendo que para melhor visualização e entendimento por partes dos Vereadores desta Casa, apresento a
emenda modificativa, para que conste explicitamente que a presente autorização na LOA 2017, será tão somente
para a inclusão de elementos de despesas e fontes de recursos nos programas já estabelecidos na Lei Municipal nº.
1.608/2017 (LOA 2017).
Porto Murtinho, 16 de Maio de 2017.
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO — CEP 79.280-000
FONE (67) 3287 — 1277
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