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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
- %
[D PROJETO DE LEI indicação
Nº. 039/2025
[] PROJ. DEC.LEGIS. []MOÇÃO
55
a [REQUERIMENTO [TJEMENDA
DJRESOLUÇÃO
PROPONENTE: VEREADOR DR. ANTONIO - MDB
O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica
a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Nelson Cintra e a Secretaria Municipal de Obras,
Habitação e Serviços Públicos:
e Indica a viabilidade de incluir o KM 06 na rota de coleta de lixo do
município, com recolhimento ao menos uma vez por semana, ou
alternativamente, a instalação de cestas coletoras de lixo adequadas para
posterior coleta regular.
JUSTIFICATIVA LIDO
Senhora Presidente, Na Seção de S/c I=4
Nobres Vereadores.
A comunidade localizada na região do KM 06 tem enfrentado sérios problemas
A relacionados ao acúmulo de lixo doméstico, tendo em vista a ausência de serviço público
É de coleta de resíduos. Por conta disso, moradores vêm sendo obrigados a queimar seus
próprios resíduos, prática que, além de prejudicial ao meio ambiente, coloca em risco a
saúde pública e a segurança local, principalmente de crianças, idosos e pessoas com
problemas respiratórios. Trata-se de uma demanda básica e urgente. A inclusão dessa área
no itinerário de coleta, mesmo que semanalmente, ou a colocação de cestos de lixo
comunitários, irá melhorar significativamente as condições de vida dos moradores,
prevenindo a propagação de doenças, pragas e queimadas.
Dessa forma, solicito ao Poder Executivo que atenda a essa reivindicação da população do
KM 06, que carece de atenção por parte do poder público.
Sala de Sessões, 08 de julho de 2025.
Martos nio Lescano
Diretor Legislativo
Portaria 004/2025 ' QE
ecesioo 07.04.2928 Dr. Antônio
Vereador - MDB
Rua Dr, Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO - MS.
Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinho(O) hotmail. com
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