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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
x
APROVADO
Em Q OI) dg, Da
SECRETÁRIR +.
[] PROJETO DE LEI [1] NDICAÇÃO
. Nº. 03492025
[] PROJ. DEC.LEGIS. [MOÇÃO
EE REQUERIMENTO [] EMENDA
[IJ PROJ. RES. []RESOLUÇÃO
PROPONENTE: Dr. Antonio Viana - MDB
O Vereador que a presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, em
conformidade com os dispositivos legais. Submete ao Crivo do Plenário este requerimento, e após
aprovado segue o expediente: Ao Excelentíssimo Prefeito, Nelson Cintra Ribeiro e a Secretária |
Municipal de Saúde, a senhora Andreara Drebes Nantes Castro. |
LIDO
a Seção de Dido Solicito explicações formais
sobre os motivos pelos quais
o município não cumpre
ntóriio A E
Diretor Legistataea O REERCTARINE) a jornada de 30 horas semanais
ria 004/2025 para os profissionais de Fisioterapia e Assistência Social,
EDOO 22.03.2025 conforme determina a Legislação Federal vigente.
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores.
O Requerimento visa esclarecer se há impedimentos administrativos, financeiros ou
jurídicos que justifiquem o não cumprimento da referida carga horária no município e,
se há alguma previsão para adequação à Legislação Federal.
Solicita-se, ainda, que a resposta contenha documentos, pareceres ou estudos
técnicos, caso existam, que embasem a posição da Secretaria sobre o tema.
Lei nº 8.856/94: “Fixa a jornada de trabalho dos profissionais Fisioterapeuta e
Terapeuta Ocupacional.
Art. 1º Os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à
prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho”
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 — CEP 79.280-000
Fone/Fax: (67) 3287-1277
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Lei nº 12.317/10: “Dispõe sobre a profissão de assistente social e regulamenta uma
jornada especial de 30 horas semanais para a categoria, independentemente de se
tratar de empregado(a) público(a) ou servidor(a) estatutário(a)”.
Sala de Sessões, 22 de Julho de 2025.
Doe
r. Antonio Viana
Vereador - MDB
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 — CEP 79.280-000
Fone/Fax: (67) 3287- 1277
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