| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2025 |
| Date | 2025-08-05 |
| Ementa | O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que seja realizado estudo técnico e jurídico visando a criação de um programa de anistia e regularização fundiária para terrenos e residências adquiridos de forma irregular no municipio. A presente indicação tem como objetivo proporcionar segurança juridica e dignidade às famílias que, ao longo dos anos, adquiriram imóveis de maneira informal e vivem sem a titularidade legal de suas propriedades. A regularização fundiária urbana está prevista na Lei Federal nº 13.465/2017, que oferece mecanismos legais para que os municípios promovam a titulação de imóveis em áreas consolidadas, observando critérios técnicos, ambientais e sociais. Solicita-se, portanto, que o Executivo avalie, com apoio das Secretarias competentes, a viabilidade legal e operacional para implantação de tal medida. |
| native_id | 3844 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-08-06 | Encaminhamento de matéria legislativa | U | — |
| 2025-08-05 | Indicação aprovada pelo vereadores em Plenário. | U | Aprovada a indicação do vereador. |
| 2025-08-05 | Matéria Legislativa incluída na Ordem do Dia | U | Indicação do vereador incluída no expediente da Vigésima segunda sessão ordinária. |
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