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materia nº 166/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 166 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaO Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que seja realizado estudo técnico e jurídico visando a criação de um programa de anistia e regularização fundiária para terrenos e residências adquiridos de forma irregular no municipio. A presente indicação tem como objetivo proporcionar segurança juridica e dignidade às famílias que, ao longo dos anos, adquiriram imóveis de maneira informal e vivem sem a titularidade legal de suas propriedades. A regularização fundiária urbana está prevista na Lei Federal nº 13.465/2017, que oferece mecanismos legais para que os municípios promovam a titulação de imóveis em áreas consolidadas, observando critérios técnicos, ambientais e sociais. Solicita-se, portanto, que o Executivo avalie, com apoio das Secretarias competentes, a viabilidade legal e operacional para implantação de tal medida.
native_id3844

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Encaminhamento de matéria legislativa U —
2025-08-05 Indicação aprovada pelo vereadores em Plenário. U Aprovada a indicação do vereador.
2025-08-05 Matéria Legislativa incluída na Ordem do Dia U Indicação do vereador incluída no expediente da Vigésima segunda sessão ordinária.

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texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPA! DE PORTO MURTINHO
TRABALHO COM RESULTADO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO .
[EE [PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
Nº. 021/2025
MARS nio Lescano [IPROJ.DEC.LEGIS. [JMOÇÃO
Diretor Legislativo
Portaria DH4/2025 [REQUERIMENTO [ ] EMENDA
a 08. 2029. º
Reasioo 09 CJ PROU. RES. [JRESOLUÇÃO
PROPONENTE: ANTONIO VIANA
O vereador que o presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, em
conformidade com os dispositivos legais e regimentais. Submete ao crivo do plenário este
requerimento e após aprovado segue o expediente: Ao Excelentíssimo Prefeito Nelson Cintra Ribeira
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que seja
realizado estudo técnico e jurídico visando a criação de um programa de anistia e
regularização fundiária para terrenos e residências adquiridos de forma irregular no
município.
A presente indicação tem como objetivo proporcionar segurança jurídica e dignidade
às famílias que, ao longo dos anos, adquiriram imóveis de maneira informal e vivem
sem a titularidade legal de suas propriedades.
A regularização fundiária urbana está prevista na Lei Federal nº 13.465/2017, que
oferece mecanismos legais para que os municípios promovam a titutação de imóveis
em áreas consolidadas, observando critérios técnicos, ambientais e sociais.
Solicita-se, portanto, que o Executivo avalie, com apoio das Secretarias competentes,
a viabilidade legal e operacional para implantação de tal medida.
Digitalizado com CamScanner
- ESTADO DE [MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
TRABALHO COM RESULTADO
STIE
E Senhora Presidente,
: Nobres Vereadores.
A presente indicação tem como objetivo proporcionar segurança jurídica c dignidade às
famílias que, ao longo dos anos, adquiriram imóveis de maneira informal e vivem sem a
titularidade legal de suas propriedades.
ESP DES 5 a E
A regularização fundiária urbana está prevista na Lei Federal nº 13.465/2017, que oferece
mecanismos legais para que os municípios promovam a titulação de imóveis em áreas
consolidadas, observando critérios técnicos, ambientais e sociais.
Solicita-se, portanto, que o Executivo avalie, com apoio das Secretarias competentes, a
viabilidade legal e operacional para implantação de tal medida.
Plenário, 05 de Agosto de 2025.
Dr. Antonio Viana
Vereador - MDB
/ 3287 1277
raraportormurtinhoms O gmail.com
jues, 400 - Centro
PORTO
MURTINHO
Digitalizado com CamScanner

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